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Defende que é necessário trazer celeridade e garantir ajuda à gestante através dos alimentos gravídicos, sendo prejudicial aguardar o transcurso do processo e a realização da audiência de conciliação para, então, iniciar a contagem do prazo para oferecimento da contestação. Ao final, pugna pela concessão de antecipação de tutela recursal para que se apresentação de contestação se dê em até cinco dias após a contestação.

No mérito, requer o provimento do recurso. Em decisão de ID 16913405 , foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal ao recurso. Sem contrarrazões. O Ministério Público, através da Procuradoria de Justiça, opina pelo provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em analisar o acerto da decisão que determinou que o prazo de cinco dias para o réu, ora Agravado, apresentar contestação começasse a fluir somente após a realização de audiência conciliatória. Mister ressaltar, por oportuno, que em se tratando de Agravo de Instrumento, a sua análise limitar-se-á, apenas e tão somente, acerca dos requisitos aptos à concessão da medida, sem, contudo, adentrar à questão de fundo da matéria.

Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, entendo que estão presentes os aludidos requisitos. Explico. É que a Agravante pretende a reforma da decisão para que o prazo de cinco dias para a apresentação da contestação se inicie após a citação e não após a audiência de conciliação. Acerca da temática em voga, o art. 7º da Lei n° 11.804/08 - que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido - estabelece que “o réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias” Nessa toada, no que toca à regra procedimental de apresentação da defesa processual pelo Agravado, deve prevalecer a regra do artigo 7º da Lei nº 11.804/08 sobre aquela correspondente e inserta no artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil, em decorrência do princípio da especialidade, ainda que seja realizada audiência conciliatória posteriormente.

Nesse mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

I. Pretensão de fixação de alimentos gravídicos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Indeferimento na origem. Manutenção. Exigência de indícios de paternidade. Inexistência de elementos consistentes, na espécie, a indicar a relação de filiação. Não configuração da hipótese do artigo 6º da Lei nº 11.804/08. Precedentes deste E. Tribunal.

II. Defesa do réu. Concessão de prazo de quinze dias para oferta da contestação, computado após a realização da audiência de conciliação, na forma do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Prevalência do conteúdo do artigo 7º da Lei nº 11.804/08 à vista do princípio da especialidade. Correção devida.

DECISÃO

REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22535000220198260000 SP 2253500-02.2019.8.26.0000, Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) (destaquei)

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso. É como voto. Natal, data do registro eletrônico. Desembargador Dilermando Mota Relator MG Natal/RN, 1 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, SARAH TAMIRES SILVA FLORENCIO

Advogado

VINICIUS BIAS PEREIRA (OAB 230233/MG)