0803952-48.2025.8.20.0000

Com base nos fundamentos supra, postulou pela concessão da ordem, inclusive em sede liminar, “determinando aos Impetrados que procedam a correção da prova discursiva e recebimento dos títulos do candidato Wallas Cabral de Souza, para prosseguimento em todas etapas do certame até decisão final de mérito”. É o que importa relatar.

Decido. De acordo com o art. 5º, inc. LXIX, da Constituição da República, o Mandado de Segurança pode ser preventivo ou repressivo e será cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou por Habeas Data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público. A priori, impende a este Relator se manifestar sobre matéria preliminar.

Reforce-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, portanto cognoscível de ofício e a qualquer tempo, não se afigura relevante a impedir o seu exame o fato de não ter ela sido deduzida anteriormente pelas partes. Compulsando detidamente os autos, percebe-se que o ato impugnado no presente remédio não compete ao Secretário de Educação, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte (SEEC).

Deveras, a discussão central do presente processo consiste em dirimir a controvérsia acerca da legalidade do “ato administrativo que restringiu a participação do Impetrante devido a cláusula de barreira do Edital”. O antedito expediente, por sua vez, refere-se à decisão da banca examinadora que, após a interposição de requerimento administrativo, manteve a exclusão do candidato do certame em virtude da existência de cláusula de barreira, prevista no item 9.17 do Edital.

Logo, embora a insurgência se manifeste indiretamente em relação à supracitada regra editalícia, por alegada ofensa à Lei Estadual nº 11.888/2024, é certo que esta constitui apenas o fundamento para o pleito de prosseguimento nas fases subsequentes do certame, com pedido expresso, inclusive, de correção das provas discursivas. In casu, tem-se que a parte legítima para figurar como impetrada é o Presidente da Fundação Getúlio Vargas, responsável, eis que, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009, autoridade coatora é aquela responsável pelo ato impugnado ou da qual deve emanar a ordem para a sua prática e que detém, por isso mesmo, capacidade para o desfazimento.

No caso concreto, por força do item 14.4.7 do instrumento editalício, a competência para análise dos recursos recai sobre a banca examinadora da FGV, a quem compete manter ou alterar o resultado divulgado (Id 29831254). No mesmo sentido, mutatis mutandis: STJ, MS n. 30951, Relator Ministro Herman Benjamin, Data da Publicação DJEN 24/01/2025; STJ, AgInt no RMS n. 74.027/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 4/12/2024; STJ, MS n. 30.786, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 18/11/2024.

Esclareça-se que, a despeito de ter sido apontado o Presidente da comissão no polo passivo, verifica-se que este não está incluído no rol de autoridades previsto no art. 71, I, “e”, da Constituição do Rio Grande do Norte, de modo que não é possível esta Corte proceder ao julgamento do Mandado de Segurança, o qual deve ser remetido ao Juízo competente para tal desiderato. A saber: “Art.

71. O Tribunal de Justiça tem sede na Capital e Jurisdição em todo o território estadual, competindo-lhe, precipuamente, a guarda desta Constituição, com observância da Constituição Federal, e:

I - processar e julgar, originariamente: (...). e) os mandados de segurança e os “habeas-data” contra atos do Governador, da Assembleia Legislativa, seu Presidente, Mesa ou Comissões, do próprio Tribunal, de suas Câmaras ou Seção, e respectivos Presidentes, bem como de qualquer de seus membros, do Tribunal de Contas, do seu Plenário ou suas Câmaras, e respectivos Presidentes, dos Juízes de Primeiro Grau, do Conselho de Justiça Militar, dos Secretários de Estado, Procuradores-Gerais e Comandante da Polícia Militar, Comandante do Corpo de Bombeiros Militar e Defensor Público-Geral; (...)”.

Pontue-se que incabível a incidência, no caso sub judice, da Teoria da Encampação, pois, dentre os requisitos exigidos pela Corte Especial para sua aplicação, extrai-se a ausência de modificação da competência estabelecida na respectiva Constituição, o que não ocorre no presente caso, em virtude do regramento taxativo da alínea “e”, do inciso I do art. 71 da Constituição do RN. Em reforço, este Tribunal de Justiça aprovou, na Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro de 2013, o enunciado sumular nº 02, o qual vaticina que o foro por prerrogativa de função deve estar previsto na Constituição, não sendo possível a admissibilidade de competências outras firmadas em normas infraconstitucionais.

In verbis: "Súmula nº

02. A competência do Tribunal de Justiça por prerrogativa de foro definida na Constituição Estadual não pode ser ampliada por legislação estadual infraconstitucional." Por fim, diga-se que o entendimento ora esposado não destoa do que comumente adotado nesta Corte de Justiça em demandas similares em que se discutem condutas adotadas em diferentes etapas de concurso público. A título ilustrativo: TJRN, Tribunal Pleno, Mandado de Segurança nº 0810665-44.2022.8.20.0000, Rel.

Desª Maria Zeneide Bezerra, decisão em 16/03/2023; TJRN, Mandado de Segurança nº 0804033-70.2020.8.20.0000, Rel. Des. Gilson Barbosa, decisão em 24/08/2021. Por todo o exposto, sem necessidade de maiores delongas, reconheço a ilegitimidade passiva do Secretário de Educação, do Esporte e do Lazer do Estado do Rio Grande do Norte e, em consequência, a incompetência deste órgão para processar e julgar o feito, nos termos do art. 71 da Constituição Estadual, motivo pelo qual determino que os presentes autos sejam remetidos ao primeiro grau para distribuição, a quem couber por disposição legal, por força do art. 64, §3º, do Código Processual Civil1.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se com urgência. Natal/RN, data de registro no sistema eletrônico Juiz Convocado João Pordeus Relator 1 Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. (...) § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WALLAS CABRAL DE SOUZA

Advogado

VALDEMAR CAMPOS RAMOS (OAB 13169/RN)

Órgão

Gab. Des. Cornélio Alves no Pleno

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

WALLAS CABRAL DE SOUZA

Advogado

VALDEMAR CAMPOS RAMOS (OAB 13169/RN)