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Alega não dispor de recursos financeiros para adimplir o valor estabelecido e afirma fazer "jus" à prisão domiciliar, eis que é genitora de “uma criança de oito anos de idade e ainda com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista”. Destaca a dispensa do pagamento da fiança quando são impostas medidas cautelares diversas. Requer a concessão da liminar, a fim de que seja concedida prisão domiciliar à paciente.

No mérito, pede a revogação da prisão preventiva com a dispensa da fiança. Subsidiariamente, a conversão em prisão domiciliar. Acostados documentos. A Secretaria Judiciária deste Tribunal, mediante termo de busca (ID 24161492), informou a existência de outros processos em nome do paciente. Liminar deferida (ID 24168138). Informações prestadas pela autoridade coatora (ID 24335572). O impetrante protocolou petição afirmando que consta no processo de origem certidão informando o não cumprimento do alvará de soltura, em razão da indisponibilidade do equipamento de monitoramento eletrônico (ID 24287053).

Certidão de ID 24287054, atestando que a liminar não foi cumprida em razão da indisponibilidade de tornozeleira na Central de Monitoramento Eletrônico. Decisão mantendo a concessão da liminar em todos os seus termos e determinando o cumprimento integral, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico, permanecendo outras cautelares postas (ID 24313800). A 11ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e concessão da ordem.

É o relatório.

VOTO

Busca, o impetrante, análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, pelo fato de ela não possuir condições financeiras para pagar a fiança arbitrada. Quanto à fixação de fiança, o art. 325 do Código de Processo Penal estabelece os quantitativos mínimo e máximo de 01 (um) a 100 (cem) salários mínimos, respectivamente, para os crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a quatro anos.

Por sua vez, o art. 326 do citado Código determinou que deverão ser consideradas, para fins de arbitramento do seu valor, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento. O art. 350 Código de Processo Penal dispõe que: Art. 350.

Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e as outras medidas cautelares, se for o caso. Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código. (destaque acrescido).

Sabe-se que o não pagamento da fiança determinada, por si só, não ampara a manutenção da prisão preventiva, sobretudo quando demonstrada a hipossuficiência da paciente, conforme se verifica no documento de ID 24080991. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus Coletivo nº 568.963-ES, concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados, cuja liberdade provisória estivesse obstaculizada tão somente em razão do não pagamento de fiança.

A tutela coletiva, antes estrita ao Estado do Espírito Santo, teve posteriormente os seus efeitos estendidos para todo o território nacional. Nesse sentido, destaco, "in verbis": “Diante do que preconiza do Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos –notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo.

Ademais, o Judiciário não pode ser portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se o grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável. (...) defiro o pedido apresentado pela Defensoria Pública da União para determinar a extensão dos efeitos da decisão que instituiu a soltura, independentemente do pagamento da fiança, em favor de todos aqueles a quem foi concedida liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e ainda se encontram submetidos à privação cautelar de liberdade em razão do não pagamento do valor, em todo o território brasileiro.

Ressalto que, nos casos em que impostas outras medidas cautelares diversas e a fiança, afasto apenas a fiança, mantendo as demais medidas...” (PExt no HC 568.693/ES, Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 03/04/2020). Neste contexto, a situação se amolda à orientação acima destacada, uma vez que a paciente teve sua liberdade provisória concedida, encontrando-se, porém, segregada, em razão da ausência do adimplemento da caução processual penal.

Demais disso, conforme ponderado na decisão de ID 24313800, eventual barreira de desabastecimento administrativo de monitoramento eletrônico não tem o condão de mitigar direito já reconhecido à paciente, nem esvaziar a decisão que defere a liberdade provisória condicionada à cautelar do inciso IV do artigo 319 do CPP, ante desproporcional a manutenção da paciente em situação mais gravosa. Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 641.320/RS (Tema de Repercussão Geral n. 423) e na Súmula Vinculante 56/STF, “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Ante o exposto, em consonância com o parecer da 11ª Procuradoria de Justiça, conheço e concedo a ordem, ratificando a liminar anteriormente deferida, para determinar a liberdade provisória da paciente com a dispensa do pagamento de fiança, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do Código de Processo Penal, ainda que indisponível o aparelho de monitoramento eletrônico.

É o meu voto. Natal, data registrada no sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 13 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

P. S. B. D. C.

Advogados

JOALLYSON GUEDES RESENDE (OAB 16427/PB), RAYLLA YASBECK CAMPOS ASFORA (OAB 20934/PB)