0803962-29.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Amílcar Maia - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803962-29.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: Dr. Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29.650) Agravada: DIVANIRA SOARES GOMES Advogados: Drs. Alejandro David Almeida Bezerra Rendon (OAB/RN 10.562) e outros Relatora: Juíza MARTHA DANYELLE (convocada)

DESPACHO

Em conformidade com o art. 1.021, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte agravada, por meio de seus advogados, para, querendo, manifestar-se sobre o agravo interno ora interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.019, III).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juíza MARTHA DANYELLE (convocada) Relatora em substituição legal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803962-29.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: Dr. Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29.650) Agravada: DIVANIRA SOARES GOMES Advogados: Drs. Alejandro David Almeida Bezerra Rendon (OAB/RN 10.562) e outros Relator: Desembargador CLÁUDIO SANTOS (em substituição)

DECISÃO

MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de suspensividade, interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito do Plantão Diurno Cível Região I que, ao acolher o pedido de reconsideração, deferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência postulado nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais nº 0801654-28.2024.8.20.5300, promovida por DIVANIRA SOARES GOMES, para determinar que a empresa agravante, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, efetue a autorização do tratamento oncológico de Radioterapia Estereotáxica Corpórea (SBRT), prescrita pelos médicos assistentes da agravada, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

No despacho acostado no ID 24084132, a então relatora determinou a intimação da empresa agravante para que procedesse ao recolhimento do valor do preparo em dobro (CPC, art. 1.007, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção do seu recurso. Por meio do petitório anexado ao ID 24702545, a empresa agravante informou que havia recolhido tempestivamente o preparo recursal, de modo que inexistem custas pendentes no processo em questão.

É o que basta relatar.

Decido. Não se há de conhecer da presente irresignação. Com efeito, o art. 1.007 do CPC estabelece que a comprovação do preparo deve ser realizada pela parte recorrente no ato de interposição do recurso ou recolhida em dobro, quando não comprovado naquele ato, não podendo tal ônus ser atribuído ao Poder Judiciário. Dessarte, não se faz possível considerar recolhido tempestivamente o preparo com a juntada da e-guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento após quase 2 (duas) horas após à data de protocolo do presente recurso, tendo em vista que em dissonância com a legislação processual.

Desse modo, o recurso sub examine é manifestamente inadmissível, pois deserto, uma vez que a empresa agravante não realizou o preparo do presente feito, mesmo tendo sido intimado para tanto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso, por manifesta deserção.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 13 de maio de 2024. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator em substituição

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Martha Danyelle Barbosa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803962-29.2024.8.20.0000 Origem: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado: Dr. Thiago Pessoa Rocha (OAB/PE 29.650) Agravada: DIVANIRA SOARES GOMES Advogados: Drs. Alejandro David Almeida Bezerra Rendon (OAB/RN 10.562) e outros Relatora: Juíza MARTHA DANYELLE (convocada)

DESPACHO

Retornem os autos à Secretaria Judiciária para proceder à intimação da parte agravante, por meio de seu advogado legalmente constituído, acerca do despacho acostado no ID 24084132, considerando que o recolhimento do valor do preparo não ocorreu no ato da interposição do recurso. Decorrido o prazo improrrogável estabelecido no despacho anterior, com ou sem manifestação da parte agravante, retornem os autos à conclusão.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 8 de abril de 2024. Juíza MARTHA DANYELLE (convocada) Relatora em substituição