0803962-31.2025.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Av. Aildo Mendes, 1072,

L. Samburá, São Gonçalo do Amarante–RN, CEP: 59.290-000, Fone (

84 ) 3278 – 2702 Processo: 0803962-31.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): JOAO PAULO MOREIRA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente, ID163285628, aduziu e requereu: Conforme prescreve o art. 59, do Código de Processo Civil "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". O cancelamento da distribuição no CPC ocorre quando uma ação é distribuída sem o recolhimento das custas iniciais e a parte não as paga após ser intimada.

No caso dos autos, não foi determinada a emenda para custas, até porque as causas no juizado especial são gratuitas e primeira instância, assim só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Considerando que a parte exequente não tem interesse no prosseguimento do feito, é caso de aplicação do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que não se resolverá o mérito da demanda quando a parte exequente, manifestando interesse em desistir, tiver homologado seu pedido.

Em sede de Juizado Especial Cível, é desnecessária a anuência da parte adversa quanto à solicitação em apreço, dada a inexistência de semelhante exigência na novel legislação processual. A par disso, o Enunciado 90 E 173 do FONAJE prescreve: "ENUNCIADO FONAJE

90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)". "ENUNCIADO FONAJE 173- A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto." Nota-se, outrossim, haver dito requesto ter sido formulado por pessoa plenamente capaz, através de advogado munido do respectivo poder especial, conforme procuração nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência da parte exequente, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Consistindo a manifestação de desistência como ato incompatível com a vontade de recorrer de sentença que a homologa, nos termos do art.1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO.

Intime-se apenas a parte exequente, prazo 10 dias. Tudo cumprido, com trânsito em julgados, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Av. Aildo Mendes, 1072,

L. Samburá, São Gonçalo do Amarante–RN, CEP: 59.290-000, Fone (

84 ) 3278 – 2702 Processo: 0803962-31.2025.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): JOAO PAULO MOREIRA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente, ID163285628, aduziu e requereu: Conforme prescreve o art. 59, do Código de Processo Civil "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo". O cancelamento da distribuição no CPC ocorre quando uma ação é distribuída sem o recolhimento das custas iniciais e a parte não as paga após ser intimada.

No caso dos autos, não foi determinada a emenda para custas, até porque as causas no juizado especial são gratuitas e primeira instância, assim só haverá pagamento de custas caso haja interposição de recurso, de forma que a análise de gratuidade ou não deve ser analisada perante a turma recursal. Considerando que a parte exequente não tem interesse no prosseguimento do feito, é caso de aplicação do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, que não se resolverá o mérito da demanda quando a parte exequente, manifestando interesse em desistir, tiver homologado seu pedido.

Em sede de Juizado Especial Cível, é desnecessária a anuência da parte adversa quanto à solicitação em apreço, dada a inexistência de semelhante exigência na novel legislação processual. A par disso, o Enunciado 90 E 173 do FONAJE prescreve: "ENUNCIADO FONAJE

90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)". "ENUNCIADO FONAJE 173- A extinção ou desistência da ação originária torna prejudicada a apreciação do pedido contraposto." Nota-se, outrossim, haver dito requesto ter sido formulado por pessoa plenamente capaz, através de advogado munido do respectivo poder especial, conforme procuração nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e 485, VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a desistência da parte exequente, EXTINGUINDO o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Consistindo a manifestação de desistência como ato incompatível com a vontade de recorrer de sentença que a homologa, nos termos do art.1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CERTIFIQUE-SE DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO.

Intime-se apenas a parte exequente, prazo 10 dias. Tudo cumprido, com trânsito em julgados, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)