Intimação
D- Órgão
- Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
- Classe
- HABEAS CORPUS CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, LUCAS EVANGELISTA DA SILVA SOUZA
- Advogado
- VICTOR WENDER ALVES PEREIRA (OAB 14386/RN)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0803967-51.2024.8.20.0000 Polo ativo VICTOR WENDER ALVES PEREIRA e outros Advogado(s): VICTOR WENDER ALVES PEREIRA Polo passivo 3ª VARA DA COMARCA DE PAU DOS FERROS Advogado(s): Habeas Corpus com pedido liminar 0803967-51.2024.8.20.0000 Impetrante: Victor Wender Alves Pereira Paciente: Lucas Evangelista da Silva Souza Aut.
Coatora: Juiz da 3ª Vara de Pau dos Ferros Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI 11.343/06). AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DO CARCER AD CUSTODIAM. PACIENTE NÃO FIGURAVA COMO ALVO DA ORDEM JUDICIAL (BUSCA) E FLAGRANTEADO NA POSSE DE UMA “MUDA” DE MACONHA. DESPROPORCIONALIDADE DA CAUTELAR MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO. REVOGAÇÃO IMPOSITIVA, PORÉM COM O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DIVERSAS.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em dissonância com a 17ª PJ, conhecer e parcialmente conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor de Lucas Evangelista da Silva Souza, apontando como autoridade coatora o Juiz da 3ª Vara de Pau dos Ferros, o qual, na AP 0800345-42.2024.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 33 da Lei 11.343/06, converteu seu flagrante em preventiva e a manteve (ID 24081381).
2. Sustenta (ID 24081375), em resumo, inidoneidade da clausura, máxime pelo absentismo do periculum libertatis, fazendo jus às medidas do art. 319 do CPP e/ou custódia domiciliar.