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Devidamente habilitado por advogado constituído (id. 167901885 e id. 168224900), o

requerido apresentou contestação (id. 171277229). Refutou as acusações de ameaça e

abandono voluntário, atribuindo a diminuição do contato a dificuldades financeiras e

geográficas decorrentes de sua moradia em zona rural. Requereu a concessão da

gratuidade da justiça e, no mérito, a atribuição do lar de referência em seu favor, a

manutenção da guarda compartilhada com domicílio paterno como referência ou,

subsidiariamente, a fixação de regime objetivo de convivência familiar.

A parte autora apresentou réplica à contestação (id. 173072576).

Juntado aos autos o laudo pericial psicológico (id. 178712852).

Instadas a manifestarem-se sobre as perícias e a especificarem provas (id. 180310529),

as partes apresentaram alegações finais no id. 180617145 (autora) e no id. 183206766

(requerido), ambas atestadas como tempestivas pela Secretaria (id. 188683060).

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer final opinando pela

procedência do pedido autoral para deferir a guarda unilateral à genitora e pela

regulamentação do direito de convivência paterna de forma gradual (id. 188125667).

É o relatório.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em consonância com o

art. 227 da Constituição Federal, consagra o princípio da proteção integral e do melhor

interesse da criança, orientando que toda deliberação sobre a guarda de infantes deve

priorizar o bem-estar físico, psicológico, emocional e o desenvolvimento sadio do menor.

Embora o Código Civil estabeleça a guarda compartilhada como regra geral (art.

1.584, § 2º), a modalidade pode e deve ser alterada para a guarda unilateral quando o

contexto fático demonstrar a inviabilidade do exercício conjunto da parentalidade ou

quando a medida melhor atender às necessidades específicas do filho (art. 1.583 e art.

1.584, II, CC).

No presente caso, restou plenamente comprovado que a guarda fática de Davi Gabriel

Cândido Aguiar é exercida exclusivamente pela genitora desde a separação do casal,

assumindo a mãe, com zelo, afeto e estabilidade, todos os deveres materiais, morais,

educacionais e de saúde inerentes à criação do filho.

As provas periciais acostadas aos autos confirmam a necessidade de alteração formal

do regime para a guarda unilateral materna. O laudo social (id. 167058098) e o laudo

psicológico (id. 178712852) atestaram que o menor, de apenas três anos de idade e em

investigação clínica para Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessita de rotina

rigorosamente previsível, ambiente protetivo e estabilidade de vínculos cotidianos,

elementos assegurados no núcleo familiar materno com o suporte da avó.

Ademais, os estudos técnicos evidenciaram que o genitor reside em área rural

distante, não mantém convivência presencial habitual com a criança há tempo

expressivo e não possui conhecimento sobre a rotina diária ou as demandas do infante.

Perante a equipe do serviço social (id. 167058098), o próprio requerido declarou não

possuir interesse no exercício da guarda compartilhada em razão da distância e de seus

custos familiares atuais, circunstância que esvazia a viabilidade da corresponsabilidade

cotidiana exigida pelo modelo compartilhado.

O laudo pericial psicológico (id. 178712852) registrou que a criança desenvolveu

padrão de apego seguro na convivência materna contínua e advertiu que alterações

bruscas de rotina ou de cuidador principal representam risco à sua integridade

emocional. A perita concluiu expressamente que a manutenção do lar materno confere a

maior proteção ao desenvolvimento do menor e recomendou que a aproximação paterna

ocorra de maneira estruturada, progressiva e gradual.

Por outro lado, a pretensão do réu de fixação do lar de referência paterno em zona

rural mostra-se totalmente contrária às conclusões técnicas dos peritos judiciais e

imporia desnecessária ruptura na vida de uma criança de tenra idade.

O direito à convivência paterna deve ser resguardado com base no art. 1.589 do

Código Civil, estabelecendo-se regime gradativo e responsável de visitas para permitir a

reconstrução dos laços afetivos sem desestruturar a segurança da criança.

Conclui-se, portanto, pelo acolhimento da pretensão autoral para deferir a guarda

definitiva unilateral de Davi Gabriel Cândido Aguiar à genitora.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para:

a) decretar a modificação da guarda do menor Davi Gabriel Cândido Aguiar,

atribuindo-a de forma definitiva e unilateral à genitora, Paula Roberta Cândido

Nascimento;

b) fixar em definitivo o domicílio materno como o lar de referência e residência da

criança;

c) regulamentar o direito de convivência do genitor Francisco Ediel Aguiar Silva,

estabelecendo, em caráter inicial e gradual, o direito de visitas em 1 (um) final de

semana por mês, no sábado e no domingo, das 09h00 às 17h00, sem pernoite e em

ambiente público ou na cidade de residência do menor, podendo os horários e

periodicidade serem ampliados de comum acordo entre as partes à medida que o vínculo

paterno-filial for restabelecido com segurança.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça em favor do requerido, nos moldes do

art. 98 do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários

advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos

termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem destinados ao Fundo de Manutenção e

Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (FUMADEP/RN).

A exigibilidade dessas verbas fica suspensa em razão da concessão da gratuidade da

justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Transitada em julgado a sentença, expeça-se o competente termo de guarda

definitiva e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Guarda de Família

Destinatário

H. M. D. M. J.

Advogado

HUMBERTO MARCOS DE MELO JUNIOR (OAB 19402/RN)