0803969-57.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803969-57.2024.8.20.5129 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN FLAGRANTEADO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS

SENTENÇA

Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, realizada em face de LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS. O (a) autuado (a) foi posto (a) em liberdade mediante fiança arbitrada pela autoridade policial (id. 128738404 - pág. 15). Depósito judicial no id. 130352909. Termo de apreensão no id. 128738404 - pág. 18, de três munições de calibre

38. Decisão no id 141035169 de homologação do auto de flagrante e da liberdade provisória concedida na esfera policial Pesquisas processuais no id 142642892 a 142642900 sem outros registros Termo de acordo de não persecução penal no id 144000071 entre Ministério Público e o acusado, assistido pelo seu advogado Despacho no id. 147659875 determinando ao advogado de id 144000071 juntar procuração para o foro e cópia do acordo de não persecução com assinatura do autuado.

A Defesa junta cópia do acordo de não persecução com assinatura do autuado no id. 148233639 e procuração para o foro no id. 148233637 Laudo de arma no id. 153393064 atestando eficiência da munição. É o relato.

Decido. Em análise o pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS assistido pelo seu advogado Levaní de Freitas Neto – OAB/RN 11.323, e o Ministério Público do Estado Cuida-se de apuração de crime de porte de munição, previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, com pena mínima de 02 anos e máxima de 04 anos. Em audiência ministerial, com a presença de advogado constituído, houve confissão.

Trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo cabível a transação penal de competência do Juizado Especial Criminal. A par disso, não se trata de crime praticado em âmbito de violência doméstica ou familiar. Não existem informações de reincidência ou conduta criminal habitual, assim como não existe registro anterior de concessão de benefício de acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato Verifica-se que o investigado atende aos requisitos do -A do CPP para fins de acordo de não persecução penal, não estando presentes as exceções legais.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803969-57.2024.8.20.5129 Ação: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN FLAGRANTEADO: LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS

SENTENÇA

Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido, realizada em face de LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS. O (a) autuado (a) foi posto (a) em liberdade mediante fiança arbitrada pela autoridade policial (id. 128738404 - pág. 15). Depósito judicial no id. 130352909. Termo de apreensão no id. 128738404 - pág. 18, de três munições de calibre

38. Decisão no id 141035169 de homologação do auto de flagrante e da liberdade provisória concedida na esfera policial Pesquisas processuais no id 142642892 a 142642900 sem outros registros Termo de acordo de não persecução penal no id 144000071 entre Ministério Público e o acusado, assistido pelo seu advogado Despacho no id. 147659875 determinando ao advogado de id 144000071 juntar procuração para o foro e cópia do acordo de não persecução com assinatura do autuado.

A Defesa junta cópia do acordo de não persecução com assinatura do autuado no id. 148233639 e procuração para o foro no id. 148233637 Laudo de arma no id. 153393064 atestando eficiência da munição. É o relato.

Decido. Em análise o pedido de homologação de acordo de não persecução penal celebrado entre o investigado LEODILSON CARVALHO DE MEDEIROS assistido pelo seu advogado Levaní de Freitas Neto – OAB/RN 11.323, e o Ministério Público do Estado Cuida-se de apuração de crime de porte de munição, previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/03, com pena mínima de 02 anos e máxima de 04 anos. Em audiência ministerial, com a presença de advogado constituído, houve confissão.

Trata-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos, não sendo cabível a transação penal de competência do Juizado Especial Criminal. A par disso, não se trata de crime praticado em âmbito de violência doméstica ou familiar. Não existem informações de reincidência ou conduta criminal habitual, assim como não existe registro anterior de concessão de benefício de acordo de não persecução ou suspensão condicional do processo nos 5 anos anteriores ao fato Verifica-se que o investigado atende aos requisitos do -A do CPP para fins de acordo de não persecução penal, não estando presentes as exceções legais.