0803972-05.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803972-05.2026.8.20.0000 Polo ativo ALANE DANIELE DA SILVA PESSOA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): WILSON SALES BELCHIOR, CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR, ANTONIO BRAZ DA SILVA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL DE AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DE 35% DA RENDA LÍQUIDA MENSAL, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES EXCEDENTES E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CABIMENTO. COMPROMETIMENTO DE APROXIMADAMENTE 66,83% DA RENDA LÍQUIDA DA AGRAVANTE. PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO A SER APRESENTADA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC.

AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DESIGNAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ A SUA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALANE DANIELE DA SILVA PESSOA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (proc. nº 0800107-13.2026.8.20.5128) proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, indeferiu a tutela de urgência.

Nas razões recursais, a parte Agravante destaca, em suma, que, no caso dos autos, os descontos com as parcelas de empréstimos em sua renda mensal está a comprometer sua própria subsistência, destacando que aufere renda mensal de R$ 5.441,33 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinte e três centavos), contudo atualmente a Agravante tem R$ 3.636,44 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 66,83% de sua renda líquida.

Colaciona jurisprudência para embasar a sua tese. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja autorizado o depósito em juízo do valor mensal de R$ R$ 1.904,47 (um mil, novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, assim como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, além da ordem de abstenção de incluir seu nome em cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCR ou similares).

No mérito, pugnou que fosse dado provimento ao recurso. Em decisão de id. 37426264, este Relator deferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal até ulterior deliberação desta Câmara. Contrarrazões apresentadas (id. 37921345 e 37938965) Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A irresignação da recorrente reside na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de repactuação de dívidas, mantendo hígidos os descontos incidentes sobre sua remuneração. Conforme se verifica dos autos, a agravante pretende a autorização para realizar depósito judicial correspondente a 35% de sua renda líquida mensal, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a vedação de inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, fundamentando sua pretensão nas disposições introduzidas pela Lei nº 14.181/2021.

Com efeito, a referida Lei nº 14.181/2021, ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, instituiu mecanismos destinados à prevenção e ao tratamento do superendividamento, disciplinando procedimento próprio para a repactuação das dívidas mediante audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do CDC. É certo que a legislação não prevê, de forma expressa, a suspensão imediata da exigibilidade das obrigações até a realização da audiência de conciliação.

Todavia, a jurisprudência consolidou entendimento no sentido de admitir a antecipação dos efeitos da tutela quando demonstrado que a espera pela audiência conciliatória compromete o próprio bem jurídico protegido pela norma, qual seja, o mínimo existencial do consumidor. Assim, embora inexista previsão legal expressa autorizando a suspensão imediata das cobranças, revela-se possível a concessão de tutela provisória nas hipóteses em que a demora inerente ao procedimento especial possa agravar significativamente a situação financeira do consumidor superendividado.

In casu, restou suficientemente demonstrado que aproximadamente 66,83% da renda líquida mensal da agravante encontra-se comprometida com empréstimos consignados e débitos automáticos, percentual que evidencia expressiva limitação de sua capacidade financeira. Muito embora o procedimento especial previsto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor tenha como eixo central a audiência conciliatória para apresentação e discussão do plano de pagamento, referido ato sequer havia sido designado pelo Juízo de origem, circunstância que prolongaria indefinidamente situação potencialmente lesiva ao mínimo existencial da consumidora.

Nessas condições, a demora processual acaba por comprometer a própria finalidade protetiva da Lei nº 14.181/2021, impondo-se a adoção de medida excepcional destinada exclusivamente a preservar a subsistência da agravante até a efetiva realização da audiência conciliatória. Com efeito, os descontos atualmente incidentes sobre sua remuneração consomem parcela excessiva de seus rendimentos, colocando em risco sua manutenção e afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana.

Ademais, importa destacar que a medida deferida não importa remissão, revisão definitiva ou extinção das obrigações assumidas, limitando-se a autorizar, provisoriamente, o depósito judicial correspondente a 35% da renda líquida mensal da agravante, com suspensão da exigibilidade do excedente e vedação de negativação, preservando-se integralmente a discussão a ser desenvolvida no procedimento próprio de repactuação das dívidas.

Nesse sentido: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

DECISÃO

DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SOMATÓRIO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES NÃO ULTRAPASSASSE O LIMITE LEGAL DE 30% SOBRE O VALOR DA PENSÃO RECEBIDA PELA AUTORA. PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO QUE DEVE SER FEITA EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA, DE ACORDO COM O ART. 104-A DO CDC. NECESSIDADE DE SE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL ATÉ REALIZAÇÃO DO ALUDIDO ATO PROCESSUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AI nº 0804808-46.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cláudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 28/06/2024, publicado em 01/07/2024). Desse modo, entendo que subsistem os fundamentos que ensejaram o deferimento da tutela recursal, não tendo as contrarrazões apresentado elementos capazes de infirmar a conclusão anteriormente adotada. Assim, deve ser mantida a autorização para que a agravante realize o depósito judicial mensal da quantia correspondente a 35% de sua renda líquida, com a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e a determinação para que os agravados se abstenham de promover sua inscrição em cadastros de inadimplentes, até a realização da audiência conciliatória prevista no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, oportunidade em que será apreciada a proposta de repactuação das dívidas.

Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para confirmar a tutela recursal anteriormente deferida, mantendo a autorização para depósito judicial do valor correspondente a 35% da renda líquida mensal da agravante, com suspensão da exigibilidade dos valores excedentes e vedação de inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito até a realização da audiência conciliatória. É como voto.

Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803972-05.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: ALANE DANIELE DA SILVA PESSOA Advogado(s): GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA, CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NU PAGAMENTOS S.A.

Relator: DESEMBARGADOR CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por ALANE DANIELE DA SILVA PESSOA, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN, que, nos autos da ação de repactuação de dívidas (proc. nº 0800107-13.2026.8.20.5128) proposta em face do BANCO DO BRASIL S/A e outros, indeferiu a tutela de urgência.

Nas razões recursais, a parte Agravante destaca, em suma, que, no caso dos autos, os descontos com as parcelas de empréstimos em sua renda mensal está a comprometer sua própria subsistência, destacando que aufere renda mensal de R$ 5.441,33 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinte e três centavos), contudo atualmente a Agravante tem R$ 3.636,44 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos) comprometidos mensalmente com empréstimos consignados e débitos automáticos, o que representa 66,83% de sua renda líquida.

Colaciona jurisprudência para embasar a sua tese. Ao final, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, no sentido de que seja autorizado o depósito em juízo do valor mensal de R$ R$ 1.904,47 (um mil, novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 35% de sua renda líquida mensal, assim como que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, além da ordem de abstenção de incluir seu nome em cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCR ou similares).

No mérito, pugnou que fosse dado provimento ao recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. De início, importa registrar que quanto ao requerimento de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em sede de Apelação Cível, mostra juridicamente possível, bastando para tanto que restem demonstrados os requisitos legais que autorizam tal concessão.

A apreciação da tutela de urgência requerida encontra respaldo no artigo 300 da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Vejamos: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Conforme já relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido imediata limitação dos descontos (das dívidas) em 35% dos seus rendimentos líquidos, com autorização de depósito em juízo.

Em análise dos autos originários, vejo que, apesar de previsão do ato conciliatório, este sequer foi aprazado pelo juízo a quo, situação que, a meu ver, evidencia o prejuízo da demora em desfavor da Recorrente, que amargará por considerável tempo a impossibilidade de análise do pleito de superendividamento. Ademais, é de se reconhecer que a jurisprudência já se converte no sentido de que é possível a antecipação da tutela para suspensão da exigibilidade dos débitos na ação de repactuação de dívidas, quando comprovado que a espera pela audiência de conciliação coloca em risco o mínimo existencial do consumidor.

Nesse sentido, destaco: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA

SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por instituição financeira contra decisão que limitou os descontos de parcelas de empréstimos consignados sobre a remuneração do consumidor, fixando o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da renda mensal do recorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em definir se é lícita a retenção de parte substancial da remuneração do consumidor para pagamento de parcelas de empréstimos consignados em conta corrente, bem como a aplicação da limitação de 35% prevista na Lei nº 14.431/2022, com alteração pela Lei nº 14.509/2022.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os empréstimos consignados em folha de pagamento estão sujeitos ao limite máximo de desconto previsto na legislação específica, com o objetivo de preservar o mínimo existencial e garantir a dignidade da pessoa humana.

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.085) estabelece que são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, desde que previamente autorizados, não se aplicando, por analogia, a limitação de percentual prevista na Lei n. 10.820/2003 para descontos consignados em folha.

5. Contudo, no caso de superendividamento, é possível a flexibilização da autonomia privada para evitar que os descontos comprometam a subsistência do consumidor, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor.

6. Diante do comprometimento excessivo da renda da parte recorrida, a aplicação da limitação de 35% é medida necessária para garantir o mínimo existencial e evitar abusividade na relação contratual.

7. Os honorários advocatícios foram fixados conforme o disposto no art. 85, § 2º do CPC, sendo mantido o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com majoração para 12% (doze por cento) em razão do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. A limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados deve observar o percentual máximo de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração do consumidor, garantindo a preservação do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.

2. A autonomia privada pode ser mitigada para evitar o superendividamento do consumidor, nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor." ___ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A e 104-A; Lei nº 14.431/2022; CPC, art. 85, §§ 2º e

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085; AgInt no REsp n. 1.790.164/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022; TJ-RN, 0808646-94.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 25/10/2024.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0822669-24.2022.8.20.5106, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 21/03/2025) Sob tal perspectiva, considerando que quase 70% da renda da Recorrente mostra-se comprometida com parcelas em benefício dos agravados, além do fato de sequer ter sido aprazada audiência conciliatória nos autos originário, vislumbro a presença dos necessários requisitos ao deferimento do pleito liminar.

Com tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para o fim de autorizar o depósito, em juízo, do valor mensal de R$ 1.904,47 (um mil, novecentos e quatro reais e quarenta e sete centavos), equivalente a 35% da renda líquida mensal da agravante, assim como determino a suspensão da exigibilidade dos valores excedentes, além da ordem de abstenção de incluir seu nome em cadastros de inadimplência (SPC, SERASA, SCR ou similares), até que se efetive a audiência conciliatória nos autos originários.

Oficie ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão, para que lhe dê imediato cumprimento. Intimem-se os agravados para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoarem o recurso, facultando-lhes juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após tais diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 19 de março de 2026. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator