0803972-17.2021.8.20.5129

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Para além disso, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade e eficiência à tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547, de 22/02/2024, estabelecendo em seu art. 1º, § 1º, que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso concreto, o valor atribuído à causa quando do ajuizamento foi de R$ 3.982,56, montante inferior ao patamar de R$ 10.000,00 balizado nacionalmente para fins de aferição da eficiência da cobrança judicial. A tese do Município apelante de que o Decreto Municipal nº 589/2015 se sobreporia às diretrizes de racionalização do Poder Judiciário não merece prosperar. A fixação de parâmetros pela Resolução nº 547/2024 do CNJ atua no âmbito da gestão judiciária e da aferição do interesse de agir sob o prisma da eficiência e da razoabilidade, não representando usurpação da competência tributária do ente federado, conforme já chancelado pelo Supremo Tribunal Federal.

Ademais, no que tange ao cumprimento das providências prévias e à indicação concreta de bens, verifica-se que a mera juntada de extrato/tela sistêmica unilateral indicando a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes não supre a exigência formal e solene do prévio protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA), tampouco restou demonstrada a efetiva notificação prévia e eficaz do contribuinte para tentativa de conciliação ou solução administrativa qualificada antes do ajuizamento da demanda.

De igual modo, a alegação de que o débito possui natureza propter rem e a tardia indicação do imóvel gerador da exação somente em momento avançado do processo não elidem a ausência do interesse de agir originário e a ineficiência do trâmite processual que perdurou por anos sem a citação pessoal e sem atos constritivos frutíferos. Quanto ao argumento defensivo do apelante no sentido de que a cobrança judicial do IPTU/TRL seria o único meio hábil e indispensável para a satisfação do crédito público de pequena monta, rejeita-se tal fundamentação, porquanto o Supremo Tribunal Federal e a legislação regente reconhecem expressamente a primazia e a eficácia de mecanismos extrajudiciais e administrativos de cobrança (como o protesto de títulos e as câmaras de conciliação), os quais devem anteceder a provocação do aparato judiciário para evitar a tramitação antieconômica de demandas executivas.

Dessa forma, estando a decisão de primeiro grau em perfeita consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 1.184) e com as balizas da Resolução nº 547/2024 do CNJ, mostra-se impositiva a manutenção da sentença terminativa.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea "b", do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença recorrida.

Publique-se. Intime-se.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. Natal/RN, 31 de julho de 2026. Desembargador Cornélio Alves Relator

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

SEVERINO LOPES SOBRINHO