0803972-75.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803972-75.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA AMANDA DA SILVA

REU: ALARES INTERNET PARTICIPACOES S A

DECISÃO

Vistos etc.

Os autos vieram conclusos para o saneamento e organização do

processo (art. 357, CPC).

Questões processuais pendentes:

Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.

Questões de fato sobre as quais recairá a prova:

1. A regularidade da contratação, da ativação e da eventual prestação

dos serviços de internet vinculados ao débito inscrito (R$ 84,99, vencido

em 23/04/2025), notadamente quanto à viabilidade técnica de instalação

no endereço da autora e à existência de pontos habilitados em endereço

diverso; 2. A ocorrência de solicitação válida de cancelamento prévio por

parte da consumidora e a legitimidade das faturas emitidas pela

fornecedora ré; 3) A caracterização e extensão do dano moral suportado,

bem como a incidência ou superação do óbice delineado na Súmula nº 385

do Superior Tribunal de Justiça, em razão dos registros restritivos

preexistentes constantes do extrato de Id 163202733.

Distribuição do ônus da prova:

A decisão inicial inverteu o ônus da prova, na forma do art. 373, §1º,

CPC, impondo a prova ao réu.

Requerimentos de prova:

Ordeno, ex officio, a tomada do depoimento pessoal da parte autora em

audiência.

Inclua-se o feito em pauta para audiência de instrução para tomada do

depoimento pessoal da parte autora, com o seu comparecimento pessoal e

presencial. Autorizo que advogados e prepostos atendam por meio de

videoconferência por meio do link que será disponibilizado nos autos pelo

Gabinete da 1ª Vara.

Imponho ao advogado da parte autora o dever de informar-lhe o dia,

horário e local da audiência, com fundamento no art. 6º, CPC, que impõe o

dever de cooperação aos sujeitos processuais e no art. 455, CPC, aplicado

por analogia, e, por fim, em razão do advogado, no presente caso, poderes

para receber a intimação pela parte.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803972-75.2025.8.20.5129

AUTOR: MARIA AMANDA DA SILVA

REU: ALARES INTERNET PARTICIPACOES S A

DECISÃO

Vistos etc.

Defiro a justiça gratuita.

Recebo a petição inicial.

Maria Amanda da Silva ajuizou a presente ação contra Alares Internet

Participações S A com objetivo de discutir a existência de dívida e a inclusão

indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Requereu a

concessão de tutela provisória de urgência para suspensão da cobrança e da

anotação restritiva.

Os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência são: (a)

elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o

risco ao resultado útil do processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou

fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c)

a inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300,

caput, §§ seguintes, CPC).

No presente caso, a autora não preenche esses requisitos.

Com efeito, embora os documentos juntados possam indicar a existência da

negativação (id. 163202733), não há prova inicial suficiente da inexistência do

débito que fundamenta a inscrição, de modo que a probabilidade do direito ainda

não se encontra demonstrada de forma satisfatória.

Do mesmo modo, não demonstrou a autora adequadamente qual o perigo de

dano grave ou de difícil reparação, dado que a inclusão em cadastros de restrição

ao crédito é medida corrente em casos de inadimplemento contratual e, portanto,

não é, por si só, situação que demande intervenção urgente.

Diante do exposto, indefiro a tutela de urgência.

Dispenso a audiência de conciliação em razão da sua improbabilidade.

Cite-se a ré para contestar no prazo legal (art. 335, CPC).

Imponho a ré o dever de comprovar a existência do contrato e,

especificamente, juntar aos autos cópia do contrato, do consentimento da autora e

de todos os documentos apresentados no momento de sua celebração (art. 373, §

1º, CPC).

Advirta-se a ré que se a ação não for contestada, ela será considerada revel e

presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344,

CPC).

Se a ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora,

ou ainda alegar matérias preliminares ou juntar documentos com a contestação,

intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo 0803972-75.2025.8.20.5129

DESPACHO

A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.

Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação

de pobreza para que a gratuidade seja concedida.

Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos

requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte

autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas

processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela

indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e

juntada dos respectivos comprovantes.

Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a

demonstração na forma acima indicada.

Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de

acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger