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Nenhum advogado informado.

I) o Município Agravado deve custear a perícia solicitada pelo Ministério Público na exordial, e que o momento processual oportuno para apreciação da matéria pelo Estado-Juiz é em sede liminar;

II) ser inconteste que para a preservação da vida e da propriedade das pessoas que residem na Comunidade São José do Jacó são necessárias medidas estruturantes de cunho emergencial;

III) é preciso que essas situações de risco iminente sejam afastadas, a fim de se preservar o maior bem da vida existente;

IV) o Agravado reconhece que aquela comunidade é uma área vulnerável do ponto de vista social e que essa merece maior proteção do Estado. Na sequência, disse que o Município Agravado vem descumprindo suas próprias normas, pois que: (a) não realizou em 12 (doze) anos as medidas mínimas de estruturação da Comunidade São José do Jacó, atuando contrariamente ao Plano Municipal de Redução de Risco e ao artigo 3º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, a qual institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC; (b) não conferiu espontaneamente o auxílio-moradia em favor dos moradores dessa comunidade, atuando contrariamente à Lei nº 6.545, de 01 de setembro de 2015; e (c) adotou a política de reassentamento como primeira medida para evitar o risco e não como a última, atuando contrariamente ao Plano Municipal de Redução de Risco e ao artigo 10, inciso III, da Lei de Regularização Fundiária.

Consignou que rm caso de omissões contundentes como no caso vertente, deve, sim, o Poder Judiciário se imiscuir em decisões de políticas públicas, consoante restou evidenciado na ADPF nº 45 MC/DF, não devendo eximir-se de atuar de modo efetivo e tomar para si o poder e o dever de forçar o ente público a cumprir as medidas mínimas que assegurem a contenção do risco na mencionada comunidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Juntou os documentos de fls. 54-979. Informações de estilo às fls. 1.011-1.014. Devidamente intimado, o Município Agravado apresentou contrarrazões às fls. 1.016-1.033, discorrendo sobre a situação causada pelo COVID-19, e rebatendo pontualmente os argumentos postos em sede de exordial recursal, clamando ao final pelo desprovimento do recurso. Com as contrarrazões vieram os documentos de fls. 1.034-1.047 do caderno processual.

Instado a se pronunciar, a 17º Procurador de Justiça, em fundamentado parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela 49 Promotoria de Justiça da Comarca de NatalRN em desfavor do Município de Natal, na qual, em síntese, pretende que o Agravado promova reformas estruturantes na Comunidade de São José do Jacó, além do custeio de perícia.

Pois bem! Aprioristicamente, oportuno registrar que não se pode olvidar que a Constituição Federal possui, entre seus fundamentos, “a dignidade da pessoa humana”, que consiste no núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo. Neste sentido, tem-se que os poderes públicos devem não apenas respeitar este valor, mas, também, promover, mediante prestações de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna.

E, dentro deste contexto, a Carta Mater de 1988 determina que compete ao Estado, em sentido lato senseu, assegurar o acesso à moradia de digna e de qualidade a todos os cidadãos, sobretudo aos mais carentes, haja vista que são estes que mais sofrem com isso, especialmente em face da ocupação desordenada e pela falta de infraestrutura básica nos bairros mais carentes. Sobre o tema, oportuno trazer à baila o teor do art. 6º da CF/88: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Neste toar, conclui-se ser defeso a qualquer dos entes da federação se exonerar da responsabilidade de prestar assistência no quesito moradia à população no seu sentido amplo, sob pena de caracterizar afronta ao objetivo da CF e implicar, indiretamente, em prejuízo a direito fundamental.

Dito isso, e feito esse breve introito, temos que, no caso em tela, o Ministério Público intentou a ação a fim de que o Município Agravado fosse compelido a promover reformas estruturante que atendessem as necessidades da Comunidade de São José do Jacó, pois entende o Parquet, que as habitações existentes naquele local não estão condizentes a atender com segurança a população que ali habita. Embora muitas vezes a realidade das comunidades existentes nas grande cidades brasileiras mostra-se muito aquém das necessidades e expectativas sociais, extrai-se das contrarrazões, e especialmente da contestação apresentada perante o Juízo a quo, e dos documentos que a acompanham, que o Município de Natal, ora Agravado, vem adotando as medidas necessárias e cabíveis a promover as reformas e melhoramentos que necessita a Comunidade de São José do Jacó, ainda que inicialmente de maneira timída.

Ademais, cumpre ressaltar que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário se circunscreve ao exame da legalidade e legitimidade, sendo a este vetado interferir no âmbito do mérito de tal atividade, cabendo apenas à Administração Pública o prudente exercício do juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação do princípio da separação e independência dos Poderes. Desta feita, o intérprete e aplicador da lei deve atrelar seu julgamento ao contexto social, sendo necessário certo comedimento no grau de ingerência do Poder Judiciário, com vistas a encontrar o ponto de equilíbrio entre o ativismo judicial e a separação dos poderes.

Do contrário, corre-se o risco de, sob o relevante fundamento de se proteger o direito do indivíduo, colocar-se em risco a continuidade, em perspectiva de universalização, do fundamental serviço público prestado pelo Estado nessa seara. Neste sentido, tem-se que o pleito do Agravante, embora justo, constitui medida programática restrita ao âmbito do mérito administrativo, que demanda planejamento, política pública, prévios estudos, previsão orçamentária e, portanto, só poderá haver intervenção judicial em caso de omissão concreta da Administração Pública.

De fato, é preciso cautela em requerimentos deste jaez, ou seja, deve o Poder Judiciário agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público, tendo em vista o princípio da separação dos poderes e, ainda, as questões orçamentárias. Por oportuno, vale frisar que não se desconhece que em situações excepcionais, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Carta Mater.

Sobre o tema, destaco recentíssimo julgado do STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).” (STF - ARE: 1364315 TO, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023) Contudo, conforme alinhavado no decorrer deste Voto, e considerando o acervo probatório acostado pelo Município Agravado, não exergo como a situação apontada pelo Agravante possa estar inserida como eventual situação excepcional.

Sendo assim, concluo que as razões recursais são insuficientes para firmar convencimento sobre a probabilidade do direito perseguido pelo Agravante, o que torna prescindível o exame do periculum in mora em razão de se tratar de requisito concorrente. Sob tal vértice, mantendo a decisão recorrida.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2

VOTO

VENCIDO

VOTO

Analisados os pressupostos de admissibilidade, vejo que os mesmos se encontram presentes, motivo pelo qual conheço do recurso instrumental interposto. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pela 49 Promotoria de Justiça da Comarca de NatalRN em desfavor do Município de Natal, na qual, em síntese, pretende que o Agravado promova reformas estruturantes na Comunidade de São José do Jacó, além do custeio de perícia.

Pois bem! Aprioristicamente, oportuno registrar que não se pode olvidar que a Constituição Federal possui, entre seus fundamentos, “a dignidade da pessoa humana”, que consiste no núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo. Neste sentido, tem-se que os poderes públicos devem não apenas respeitar este valor, mas, também, promover, mediante prestações de índole positiva, os meios necessários ao alcance das condições mínimas indispensáveis a uma vida digna.

E, dentro deste contexto, a Carta Mater de 1988 determina que compete ao Estado, em sentido lato senseu, assegurar o acesso à moradia de digna e de qualidade a todos os cidadãos, sobretudo aos mais carentes, haja vista que são estes que mais sofrem com isso, especialmente em face da ocupação desordenada e pela falta de infraestrutura básica nos bairros mais carentes. Sobre o tema, oportuno trazer à baila o teor do art. 6º da CF/88: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Neste toar, conclui-se ser defeso a qualquer dos entes da federação se exonerar da responsabilidade de prestar assistência no quesito moradia à população no seu sentido amplo, sob pena de caracterizar afronta ao objetivo da CF e implicar, indiretamente, em prejuízo a direito fundamental.

Dito isso, e feito esse breve introito, temos que, no caso em tela, o Ministério Público intentou a ação a fim de que o Município Agravado fosse compelido a promover reformas estruturante que atendessem as necessidades da Comunidade de São José do Jacó, pois entende o Parquet, que as habitações existentes naquele local não estão condizentes a atender com segurança a população que ali habita. Embora muitas vezes a realidade das comunidades existentes nas grande cidades brasileiras mostra-se muito aquém das necessidades e expectativas sociais, extrai-se das contrarrazões, e especialmente da contestação apresentada perante o Juízo a quo, e dos documentos que a acompanham, que o Município de Natal, ora Agravado, vem adotando as medidas necessárias e cabíveis a promover as reformas e melhoramentos que necessita a Comunidade de São José do Jacó, ainda que inicialmente de maneira timída.

Ademais, cumpre ressaltar que o controle da atividade administrativa pelo Poder Judiciário se circunscreve ao exame da legalidade e legitimidade, sendo a este vetado interferir no âmbito do mérito de tal atividade, cabendo apenas à Administração Pública o prudente exercício do juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de violação do princípio da separação e independência dos Poderes. Desta feita, o intérprete e aplicador da lei deve atrelar seu julgamento ao contexto social, sendo necessário certo comedimento no grau de ingerência do Poder Judiciário, com vistas a encontrar o ponto de equilíbrio entre o ativismo judicial e a separação dos poderes.

Do contrário, corre-se o risco de, sob o relevante fundamento de se proteger o direito do indivíduo, colocar-se em risco a continuidade, em perspectiva de universalização, do fundamental serviço público prestado pelo Estado nessa seara. Neste sentido, tem-se que o pleito do Agravante, embora justo, constitui medida programática restrita ao âmbito do mérito administrativo, que demanda planejamento, política pública, prévios estudos, previsão orçamentária e, portanto, só poderá haver intervenção judicial em caso de omissão concreta da Administração Pública.

De fato, é preciso cautela em requerimentos deste jaez, ou seja, deve o Poder Judiciário agir com parcimônia em situações de aparente omissão do Poder Público, tendo em vista o princípio da separação dos poderes e, ainda, as questões orçamentárias. Por oportuno, vale frisar que não se desconhece que em situações excepcionais, pode o Poder Judiciário determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no art. 2º da Carta Mater.

Sobre o tema, destaco recentíssimo julgado do STF: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. POLÍTICAS PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESPROVIMENTO.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no artigo 2º da Constituição Federal.

2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Sem honorários, por se tratar de ação civil pública (art. 18 da Lei 7.347/1985).” (STF - ARE: 1364315 TO, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 05/06/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023) Contudo, conforme alinhavado no decorrer deste Voto, e considerando o acervo probatório acostado pelo Município Agravado, não exergo como a situação apontada pelo Agravante possa estar inserida como eventual situação excepcional.

Sendo assim, concluo que as razões recursais são insuficientes para firmar convencimento sobre a probabilidade do direito perseguido pelo Agravante, o que torna prescindível o exame do periculum in mora em razão de se tratar de requisito concorrente. Sob tal vértice, mantendo a decisão recorrida.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer do Parquet, conheço e nego provimento ao Agravo de Instrumento. É como voto. Natal - RN, Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator /2 Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MUNICÍPIO DE NATAL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão

Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE