0803980-24.2025.8.20.5106

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

FRANCISCO CANINDE MAIA, YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA

Advogados

FRANCISCO CANINDE MAIA (OAB 7832/RN), YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA (OAB 16374/RN)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

Advogado

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

MUNIZ FRANQUIAS LTDA, JOAO PAULO ANDRADE

Advogados

FRANCISCO CANINDE MAIA (OAB 7832/RN), YUNARE ZACARIAS BEZERRA MAIA (OAB 16374/RN), CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

Advogado

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o autor autorizou expressamente, com ciência prévia de valores, a aquisição de quatro pneus, no valor de R$ 2.236,00, bem como a realização de serviços de suspensão, troca de óleo e filtros, no valor de R$ 3.144,00 (i.d.: 143830963), conforme conversas mantidas entre as partes e documentos juntados aos autos. No tocante aos produtos, restou demonstrado que parte deles foi efetivamente substituída no veículo do autor, notadamente pneus, velas, óleo e filtros, conforme nota fiscal, ordem de serviço e laudo veicular independente (i.d.: 143825720), razão pela qual não é cabível a restituição desses itens, sob pena de enriquecimento sem causa.

Vale ressaltar que embora o laudo técnico tenha sido produzido unilateralmente pelo autor, pode ser admitido como meio de prova, haja vista que a empresa demandada não juntou aos autos documentação hábil para comprovar os serviços realizados. Nesse sentido vejamos entendimento jurisprudencial:

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta em desfavor de sentença que julgou procedente ação de cobrança de indenização securitária, condenando a seguradora ao pagamento de valores referentes a danos materiais e morais decorrentes de sinistro envolvendo veículo do autor.

2. Controvérsia centrada na análise da origem dos danos causados ao veículo e na existência de falha na prestação do serviço securitário por parte da seguradora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a existência de nexo causal entre os danos ao veículo e o evento narrado pelo segurado; (ii) a validade de laudo técnico unilateral como prova suficiente para a condenação; (iii) a ausência de produção de contraprova pela seguradora, apesar de intimada para tanto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O magistrado, como destinatário final da prova, pode valorar os elementos constantes nos autos com base no princípio do livre convencimento motivado, desde que respeite o contraditório e a ampla defesa (art. 370, CPC).

5. Ambas as partes apresentaram laudos técnicos unilaterais com conclusões divergentes, sendo que a seguradora não impugnou tecnicamente o laudo produzido pelo autor nem requereu a produção de prova pericial judicial, optando pelo julgamento antecipado da lide.

6. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo-se a hipossuficiência do segurado frente à seguradora.

7. O laudo técnico apresentado pelo autor, corroborado por seu depoimento circunstanciado e coerente, demonstrou a existência de nexo causal entre o sinistro e os danos ao veículo, enquanto a seguradora não apresentou elementos probatórios suficientes para afastar tal conclusão.

8. A recusa de cobertura por parte da seguradora, sem justificativa técnica cabal, viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: (i) Laudo técnico unilateral pode ser admitido como prova válida quando detalhado, coerente e não impugnado especificamente pela parte adversa, através de outro meio de prova, mesmo tendo sido intimada a fazê-lo. (ii) A ausência de produção de contraprova pela parte ré, apesar de intimada pelo juízo para tanto, fragiliza a tese de afronta ao princípio do contraditório e caracteriza inobservância ao ônus previsto no art. 373, II, do CPC. (iii) A recusa de cobertura securitária sem justificativa técnica cabal viola o equilíbrio contratual e a função social do seguro.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, II, e 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC 0863853-81.2022.8.20.5001, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025; (APELAÇÃO CÍVEL, 0801505-25.2022.8.20.5131, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 19/11/2025, PUBLICADO em 24/11/2025) Quanto aos demais serviços técnicos que elevaram substancialmente o valor final da contratação, verifica-se que não há comprovação de autorização expressa e prévia quanto aos respectivos valores, tampouco de orçamento detalhado antes da execução, ônus que incumbia à fornecedora, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Assim, configurada falha parcial na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, é devida a restituição simples dos valores cobrados sem autorização expressa, contudo, afastada a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, §único, do CDC, por ausência de prova de má-fé. Passo a analisar o pedido de condenação da empresa ré em danos morais. No que se refere a este ponto, sem razão, a parte Autora.

É que, em que pesem as argumentações da exordial, no caso dos autos, inexiste prova de ofensa concreta à honra ou dignidade do autor apta a ensejar reparação extrapatrimonial. Dessa forma, não vislumbro nenhuma afronta a direito da personalidade da parte autora. Ressalto que só deve ser reputado como dano moral, a efetivação lesão a tais direitos da personalidade, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Assim, não havendo comprovação satisfatória e suficiente do alegado danos morais sofridos, com ofensa à honra e à dignidade da parte Autora, não há que se falar em reparação por danos extrapatrimoniais, sob pena de banalização do instituto. Portanto, não deve prosperar o pedido feito na inicial quanto a este ponto. Quanto ao pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público, não vislumbro, no caso concreto, elementos suficientes que indiquem, de forma objetiva, a prática de ilícito penal, tratando-se a controvérsia de matéria que encontra adequada solução na esfera consumerista, razão pela qual indefiro o referido pleito.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: a) CONDENAR a demandada MUNIZ FRANQUIAS LTDA a restituir ao autor o valor de R$ 14.620,00 (quatorze mil, seiscentos e vinte reais), correspondente aos serviços não expressamente autorizados, já excluídos os produtos comprovadamente substituídos no veículo, com aplicação da SELIC, desde a data do pagamento realizado pelo Autor. b) INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais; c) INDEFIRO o pedido de envio de cópias dos autos ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade judiciária será analisado por ocasião de eventual interposição de curso, haja vista a inexistência de custas no Juízo monocrático. O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do NCPC, independente de nova intimação. Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará.

Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

Órgão

2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

Advogado

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE (OAB 17523/PR)