0803984-87.2024.8.20.0000

2024

RELATÓRIO

Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró em face do 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, nos autos do processo nº 0102149-69.2019.8.20.0101, que apura a conduta descrita no art. 330 do Código Penal, atribuída a Weldeson de Sousa. Inicialmente distribuído o feito ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN este, diante da não localização do réu e com fulcro no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, declinou da competência em face de uma das Varas Criminais da Comarca (Id 24087930 – págs. 133-134).

Redistribuída a ação, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN suscitou o conflito, sob o fundamento de que, ausente esgotamento de todos os meios necessários para a localização e citação pessoal do autor do fato, não seria cabível o declínio de competência para o Juízo Comum (Id 24087930, págs. 138-139). A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN) (Id 24257976).

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do conflito. Conforme relatado, divergem suscitante (4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN) e suscitado (2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN) acerca de quem seria a competência para julgamento do processo autos de nº 0102149-69.2019.8.20.0101, que apura a conduta descrita no art. 330 do Código Penal, atribuída a Weldeson de Sousa.

O 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN, diante da não localização do réu e com fulcro no art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, declinou da competência em face de uma das Varas Criminais da Comarca. JÁ o suscitante, ao receber os autos, entendeu que não havendo o esgotamento de todos os meios necessários para a localização e citação pessoal do autor do fato, não seria cabível o declínio de competência para o juízo comum.

Sobre a questão em debate, cumpre-nos ressaltar que é de amplo conhecimento que os crimes de menor potencial ofensivo, caracterizados de acordo com o art. 61 da Lei nº 9.099/1995, serão processados e julgados perante os Juizados Especiais, bem como que na forma do parágrafo único, do art. 66, desta mesma Lei, não sendo encontrado o acusado para ser citado, a demanda será encaminhada ao Juízo comum para processamento.

Vejamos os dispositivos mencionados: “Art.

61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (...) Art.

66. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado. Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.” No presente caso, consta dos autos originários que a intimação do réu sequer ocorreu. Na verdade houve tentativa infrutífera de intimação (Id. 24087930 - pág 120).

Posteriormente, o Juízo suscitado, em atendimento ao requerimento da 16ª Promotoria de Justiça de Mossoró, declinou da competência. Dessa forma, após a certificado da não localização do autor no endereço declinado, não há registro nos autos da realização de qualquer diligência para a sua localização atual, de maneira que não se pode afirmar, ainda, que foram esvaziadas todas as possibilidades, razão pela qual resta obstada, por ora, a citação por edital e, por conseguinte, a remessa do feito ao juízo comum, sob pena de ofensa ao juiz natural da causa.

Registre-se que muito embora tenha a 16ª Promotoria de Justiça de Mossoró defendido que empreendeu esforços no sentido de localizar endereços atualizados, não há sequer uma elemento comprobatório do alegado nos autos, o que poderia ser feito com a juntada do resultado de buscas nos sistemas Bacenjud e Infoseg, ou até mediante consulta a diversos órgãos públicos e privados (bancos, empresas de telefonia, etc.).

É consabido, conforme já dito em linhas recuadas, que o deslocamento da competência pela não localização do acusado, por configurar hipótese de alteração de competência absoluta, sempre será excepcional, de forma que se exige, no mínimo, o esgotamento de todos os meios para localização do acusado, sob pena de infringência do princípio do Juiz Natural. Dentro deste contexto, invocam-se os seguintes julgados: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO CRIMINAL COMUM, AMBOS DE CAICÓ. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, §3º DO CP). DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA COMUM, CONFORME ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.099/95. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAICÓ".(TJRN - CC nº 0800172-37.2024.8.20.0000 - Relator Desembargador Ibanez Monteiro - Tribunal Pleno - j. em 23/02/2024). "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECLINAÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ART. 66 DA LEI N. 9.099/1995. IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 64 DO FONAJE. OBRIGATÓRIO O PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO". (TJRN - CC nº 0806197-03.2023.8.20.0000 - Relator Desembargador Gilson Barbosa - Tribunal Pleno - j. em 07/08/2023). Feitas estas considerações, sendo a citação por edital medida excepcional e que ainda não foram exauridos os meios disponíveis para a citação pessoal do réu, a remessa dos autos ao Juízo Criminal, ora suscitante, mostrou-se prematura.

Face ao exposto, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado (2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró/RN). É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 22 de Abril de 2024.