0803986-57.2024.8.20.0000

• RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA
  OAB/RN 4909cpf033.***.***-81Mostrar
• GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO
  OAB/MA 7617cpf667.***.***-49Mostrar
• JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS
  OAB/RN 7496cpf056.***.***-80Mostrar

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Conhecido e desprovido o agravo interno, mantendo-se a decisão que declarou a deserção do recurso. Teses de julgamento: "1. A juntada de guia diversa do ato pertinente não é documento idôneo para comprovar o recolhimento do preparo. "2. A ausência de correção do vício no recolhimento do preparo, no prazo estipulado, resulta em deserção do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007.

Jurisprudência relevante citada: TJRN - Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0803200-81.2022.8.20.0000, Relator: Diego de Almeida Cabral, julgado em 14/10/2022.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, em consonância com o parecer ministerial, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (Id 24090736) interposto pela Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico em face de decisão) prolatada na ação de obrigação de fazer nº 0806417-67.2022.8.20.5001, concedendo o pleito liminar. Juntado com a petição recursal guia de pagamento que não compete ao ato pertinente, o agravante foi intimado para sanar o vício (Id. 24112294), mas se limitou a apresentar a petição de Id. 24775938 e solicitar a reconsideração do despacho.

Da decisão que não conheceu do recurso de apelação por ausência do recolhimento correto do preparo recursal, sobreveio Agravo interno (Id. 25472554). Sustentou que utilizou a classificação de "custas finais complementares" devido à ausência da opção de "agravo de instrumento”, sendo recolhido no exato valor do recurso pretendido, daí requerer sua consideração. Ao final requereu o provimento do agravo interno.

Sem contrarrazões (Id. 27080639). Parecer ministerial opinando pelo não conhecimento do recurso, em razão da deserção, e, na eventualidade, no mérito pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (Id. 27138963).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno. Reside o mérito recursal em examinar se deve o recurso ser conhecido, diante do recolhimento equivocado do preparo recursal. Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Nesse contexto, o Estatuto Processual é taxativo ao estabelecer que o pretenso recorrente deve comprovar o preparo no ato da interposição do recurso (comprovante de pagamento com a guia respectiva) e, que, intimado para sanar o vício, deve cumpri-lo no prazo legal, sob pena de deserção. Com efeito, no momento da interposição o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal, pois juntou apenas comprovante de pagamento de custas finais, cuja cobrança somente é feita ao final do processo de origem, referentes aos atos realizados no decorrer da ação, podendo a parte se valer desse recolhimento no Juízo a quo.

Ademais, intimado para em 5 (cinco) dias comprovar o pagamento correto, não o fez, daí entender que não foi obedecida a imposição legal. Sem dissentir é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: “TJRN - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO INADMISSÍVEL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.007, §4º, DO CPC.

GUIA DE RECOLHIMENTO DEVIDAMENTE ACOSTADA PELA RECORRENTE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, PORÉM SEM O COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO CORRESPONDENTE. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTO IDÔNEO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

HOSTILIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO". (Agravo Interno em Agravo de Instrumento nº 0803200-81.2022.8.20.0000 - TJ/RN – 3ª Câmara Cível. Relator: Diego de Almeida Cabral – Juiz Convocado - Julgado: 14/10/2022).” Assim, resta configurada a deserção porque não atendida a determinação judicial de pagamento do preparo, sendo certo que o acolhimento do pleito de reconsideração ocasionará desequilíbrio na relação processual, fazendo com que a balança da Justiça penda indevidamente em benefício de uma das partes.

Registre-se, ainda, que o exame dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso não pode ser taxado de excesso de formalismo, pois o que se reclama é o cumprimento da lei. Por tais premissas, deve ser mantida a decisão monocrática, em virtude da ausência de regularidade formal apontada, fato que, conforme o art. 932, III c/c art. 1.007, ambos do Código de Processo Civil, torna o Agravo de Instrumento inadmissível.

Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão hostilizada integralmente. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 21 de Outubro de 2024.

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, S. M. D. M.

Advogados

GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 7617/MA), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS (OAB 7496/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, S. M. D. M.

Advogados

GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 7617/MA), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS (OAB 7496/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, S. M. D. M.

Advogados

GUSTAVO RODRIGO MACIEL CONCEICAO (OAB 7617/MA), RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN), JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS (OAB 7496/RN)

Órgão

Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado

RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA (OAB 4909/RN)