0803987-78.2024.8.20.5129

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Advogados

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

Órgão

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO ARY FRANCO CESAR

Advogados

ANTONIO ARY FRANCO CESAR (OAB 123514/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

Contudo, em momento posterior, a ré CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. efetuou o pagamento do montante atualizado e integral da condenação no valor de R$ 6.013,26 (ID 189248645, ID 189248647), apresentando a planilha atualizada do débito (ID 189248646). Constata-se, portanto, que houve o pagamento integral da obrigação exequenda por intermédio do depósito realizado pela promovida CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. no valor de R$ 6.013,26 (seis mil, treze reais e vinte e seis centavos).

Nesse contexto, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a satisfação integral da obrigação pelo devedor enseja a extinção da execução. Acerca da destinação e liberação dos valores depositados, cumpre registrar: a) O valor de R$ 6.013,26 (seis mil, treze reais e vinte e seis centavos), depositado pelo CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (ID 189248645, ID 189248647), deve ser liberado em favor do exequente OSCAR SARAIVA JUNIOR, porquanto satisfaz integralmente a condenação judicial transitada em julgado; b) O valor de R$ 3.041,40 (três mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), depositado anteriormente pela coexecutada ASSURANT SEGURADORA S.A. (ID 182978649, ID 182978650), tornou-se excedente perante a execução diante da quitação total promovida pelo Carrefour.

Assim, esse montante deve ser devolvido em favor da promovida ASSURANT SEGURADORA S.A., mediante expedição de alvará para os dados bancários indicados na petição de ID 190963976. Por fim, quanto à obrigação de fazer estabelecida na sentença atinente à retirada do produto viciado junto ao promovente (ID 179782602), fica ressalvado o direito da ré Carrefour de efetuar a coleta do bem no prazo e nas condições previamente fixadas, sem prejuízo do encerramento da fase de cobrança pecuniária.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA pela satisfação integral da obrigação. Determino a adotação das seguintes providências para a liberação dos valores: a) Expedição de alvará judicial / ordem de transferência bancária em favor do exequente OSCAR SARAIVA JUNIOR, referente ao montante integral da condenação no valor de R$ 6.013,26 (seis mil, treze reais e vinte e seis centavos), acompanhado dos rendimentos oficiais da conta judicial, relativo ao depósito de ID 182978645 / ID 182978647, devendo o exequente indicar/confirmar seus dados bancários caso necessário; b) Expedição de alvará judicial / ordem de transferência bancária em favor da CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA referente ao valor excedente de R$ 3.041,40 (três mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, atinente ao depósito de ID 182978649 / ID 182978650,.

Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios nesta fase, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Intime-se o CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA para informar conta bancária em 5 dias para devolução.

Publique-se. Intimem-se. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Assim, a fim de sanar a omissão apontada, acolho os presentes embargos de declaração, para esclarecer que, em caso de restituição do valor pago, deverá a parte autora proceder à devolução do produto à parte ré, em prazo a ser fixado, sob pena de enriquecimento sem causa Lado outro, melhor sorte não assiste a ASSURANT SEGURADORA S/A, porquanto não se vislumbra a ocorrência de nenhuma de obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida quanto a retificação do valor do dano material.

No caso em análise, tendo o produto retornado da assistência técnica ainda defeituoso, mostra-se cabível assegurar à parte autora/embargada pago pela aquisição do produto e da garantia estendida, restabelecendo-se a situação anterior à contratação. Ocorre que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido.

Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos. Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a sentença de ID 148969849, passando a ter o seguinte teor: "Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a.

CONDENAR a demandada a pagar à parte autora R$ 2.723,00 (dois mil setecentos e vinte e três reais), a título de indenização por danos materiais e valor esse a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ “Índice de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação; b.

CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação. Determino, ainda, que a parte ré Carrefour proceda à retirada do produto viciado junto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a coleta ocorrer mediante prévio agendamento diretamente com o autor, em data e horário por ele indicados.

O recolhimento deverá ser realizado pela própria ré ou às suas expensas, a fim de viabilizar a restituição do bem e o restabelecimento do status quo ante, conforme determinado nesta sentença." Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Assim, a fim de sanar a omissão apontada, acolho os presentes embargos de declaração, para esclarecer que, em caso de restituição do valor pago, deverá a parte autora proceder à devolução do produto à parte ré, em prazo a ser fixado, sob pena de enriquecimento sem causa Lado outro, melhor sorte não assiste a ASSURANT SEGURADORA S/A, porquanto não se vislumbra a ocorrência de nenhuma de obscuridade, contradição, omissão e/ou dúvida quanto a retificação do valor do dano material.

No caso em análise, tendo o produto retornado da assistência técnica ainda defeituoso, mostra-se cabível assegurar à parte autora/embargada pago pela aquisição do produto e da garantia estendida, restabelecendo-se a situação anterior à contratação. Ocorre que, pelo próprio teor dos argumentos e teses apresentados – a interpretação dada pelo julgador ao dispositivo, vê-se, claramente, que o embargante pretende a revisão do julgado, com modificação no sentido por ele defendido.

Ora, é cediço que Embargos de Declaração não servem para rediscussão do julgado. A tal respeito, mencione-se o precedente exarado pela 3ª Turma do STJ, de relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp nº 1.523.256-BA, julgado no dia 19.5.2015, com a seguinte ementa: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

OFENSA CARACTERIZADA.

1. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, incisos I e II, do CPC, ou revele patente a ocorrência de erro material.

2. Apenas excepcionalmente admite-se que os embargos de declaração – espécie recursal ordinariamente integrativa - tenha efeitos modificativos, sendo imprescindível, para tanto, a constatação da presença dos referidos vícios, cuja correção importe necessariamente em alteração da conclusão jurisdicional impugnada.

3. A simples mudança de entendimento do tribunal de origem acerca de matéria anteriormente apreciada, ausentes erro material, omissão, contradição ou obscuridade, não autoriza a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. Precedentes.4. Recurso especial provido.” Desta forma, não havendo omissão ou contradição, constitui-se incabível o acolhimento dos presentes embargos. Face ao exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para reformar a sentença de ID 148969849, passando a ter o seguinte teor: "Ante todo o exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para: a.

CONDENAR a demandada a pagar à parte autora R$ 2.723,00 (dois mil setecentos e vinte e três reais), a título de indenização por danos materiais e valor esse a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ “Índice de correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”), e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação; b.

CONDENAR a demandada pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da emissão desta sentença ("A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" STJ, Min.

Ari Pagendler, até a data do efetivo pagamento e Súmula 362: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.)",e juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024) a partir da citação. Determino, ainda, que a parte ré Carrefour proceda à retirada do produto viciado junto à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a coleta ocorrer mediante prévio agendamento diretamente com o autor, em data e horário por ele indicados.

O recolhimento deverá ser realizado pela própria ré ou às suas expensas, a fim de viabilizar a restituição do bem e o restabelecimento do status quo ante, conforme determinado nesta sentença." Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, ante a gratuidade da justiça em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão.

Intime-se as partes. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC, bem como apresentação de dados bancários (conta e agência) para fins de expedição de alvará judicial. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido, arquivem-se os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)