0803994-36.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0803994-36.2025.8.20.5129

AUTOR: J ANDRE DA SILVA ALIMENTOS LTDA

REU: AZ DO NORDESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela

de Urgência proposta por J ANDRE DA SILVA ALIMENTOS LTDA em

face de AZ DO NORDESTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,

objetivando o depósito judicial da quantia de R$ 186,00 e a sustação dos

efeitos de protesto lavrado sob nº 7.687, perante o 2º Serviço Notarial e

Registral de São Gonçalo do Amarante/RN.

Na presente ação, determinou-se a emenda da petição inicial para que a

parte autora suprisse irregularidades processuais (art. 321, CPC),

especificamente para que a parte autora esclarecesse qual a forma de

pagamento ajustada à época do vencimento da obrigação e por qual motivo

não conseguiu realizar o pagamento diretamente ao credor, cujo endereço

foi informado, ou no cartório onde o título foi protestado.

A parte autora apresentou manifestação, reiterando a alegada

impossibilidade de pagamento extrajudicial e também no cartório, em razão

do título já ter sido protestado.

No presente caso, embora tenha havido manifestação da parte autora, a

emenda apresentada não supriu de forma satisfatória as irregularidades

apontadas.

A ação de consignação em pagamento exige demonstração concreta da

impossibilidade jurídica ou fática de realização do pagamento diretamente

ao credor.

A autora limitou-se a alegar que o pagamento seria realizado por boleto

bancário e que houve falhas operacionais, bem como dificuldade de contato

telefônico com a credora. Contudo, não foram apresentados elementos

mínimos que comprovem tentativa formal de pagamento por outros meios

idôneos, tais como envio de notificação, remessa postal com aviso de

recebimento, depósito identificado ou qualquer outra providência objetiva

voltada à quitação da obrigação.

A credora possui endereço certo, tanto que os efeitos liberatórios

pretendidos pela parte autora somente surtem efeito com a citação válida e,

em razão do contraditório, impõe ônus sucumbenciais, de modo que o

esgotamento das tentativas extrajudiciais de pagamento é pressuposto para

o ajuizamento da consignação.

Assim, não demonstrada a existência de situação que autorize o manejo

da consignação em pagamento, evidencia-se a ausência de interesse

processual na modalidade da ausência de utilidade e necessidade do

processo.

O despacho expressamente advertiu a parte autora da consequência do

descumprimento (art. 321, CPC). A petição inicial será indeferida quando

não atender aos requisitos do art. 319, CPC, e art. 320, CPC (art. 321,

parágrafo único, CPC).

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Custas pela parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

Processo nº. 0803994-36.2025.8.20.5129

DESPACHO

Recolha a parte autora as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de

cancelamento da distribuição.

Após o decurso do prazo, retornem os autos para decisão de urgência inicial.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger