0803999-63.2022.8.20.5129

Forense: Rio de Janeiro, 2004 - grifo do autor). Em relação à matéria de interesse e legitimidade no feito quando verificada a morte de qualquer das partes, nos termos do art. 110 do CPC, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º". Dispõe o art. 313, inciso I, do CPC, que "suspende-se o processo pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador", sendo que, a teor do § 2º, inciso II, do mesmo artigo, "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".

Ademais, também se encontra previsto: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: […]

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; [...] Assim, o regramento legal aplicável é distinto quando a demanda material é reconhecida como personalíssima ou não. Com efeito, reconhecida a intransmissibilidade, impassível a sucessão processual. No caso dos autos, trata-se de demanda de estado, insuscetível de transmissibilidade. Com efeito, o pedido de divórcio constitui pleito de natureza personalíssima, razão pela qual não há possibilidade de legitimidade do espólio para a continuidade de demanda dessa natureza.

Dessa forma, em virtude da notícia de morte da autora, confirmada mediante certidão de óbito acostada, a presente ação perdeu sua necessidade, bem como sua utilidade, vislumbrando-se, assim, a ausência de interesse de agir superveniente, condição indispensável à existência e ao exercício do direito de ação. Portanto, verificada a intransmissibilidade da ação em que se constata a morte da parte, a extinção do processo é medida que se impõe.

ISSO POSTO, com arrimo no art. 485, IX, do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, data do sistema. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

DIVÓRCIO LITIGIOSO

Destinatário

CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogado

CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 10128/RN)