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fiscais não são, por si só, suficientes para comprovação da miserabilidade,

quando não acompanhadas da demonstração efetiva de impossibilidade de

pagamento das custas, que deve ser feita por meio da indicação clara de todas as

fontes de renda do núcleo familiar, despesas fixas e apuração do resultado, o que

não foi feito, apesar da clareza do despacho de emenda.

A parte autora, igualmente, não esclareceu o motivo pelo qual não pode pagar

as custas mas pode manter a contratação de advogado particular. Embora tal fato

não impeça, por si só, a concessão do benefício, é necessário que a situação de

miserabilidade esteja comprovada. As regras de gratuidade judiciária presumem

que a situação de necessidade seja tal que o dispêndio com as custas impossibilite

o seu sustento pessoal. Deste modo, quando em situação na qual essa necessidade

não esteja claramente comprovada por meio de uma demonstração razoável de

comprometimento de seus recursos, a contratação de advogado particular, sem

nenhum esclarecimento quando ao contexto, é mais um elemento de dúvida que

impede a configuração da miserabilidade.

Mesmo que houvessem sido preenchidos os requisitos formais, quanto à

presunção relativa da declaração, a jurisprudência do Superior Tribunal de

Justiça indica que é possível ao magistrado, a partir dos dados constantes nos

autos, contrariar o conteúdo da declaração firmada pela parte, quando houver

elementos que indiquem que a parte tem condições de custear o processo sem

prejuízo de seu sustento. Neste aspecto, ilustram bem o caso os seguintes

precedentes: STJ REsp 1187633/MS, Rel. Min. Castro Meira e STJ AgRg no

Agravo de Instrumento 949.321/MS, Rel. Des. Convocado Vasco Della Giustina

(TJ-RS).

Assim, diante da falha da comprovação, presume-se que a parte autora não se

encontra no estado de miserabilidade exigido pela Constituição para concessão

do benefício da Gratuidade da Justiça.

Assim, indefiro a gratuidade da justiça e ordeno o recolhimento das custas no

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Recolhidas as custas, voltem os autos conclusos para despacho inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para

extinção.

Cumpra-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Lydiane Maria Lucena Maia

Juíza em Substituição Legal

Órgão

1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE

Advogado

FABRICIO FECHINE TORRES CLEMENTE (OAB 6726/RN)