0804011-70.2024.8.20.0000

Assinalou que, embora com a detração a apenada pudesse ter sido inserida no regime inicial semiaberto, ela possuía prisão preventiva decretada no processo n.º 0843325-60.2021.8.20.5001, no qual, inclusive, consta condenação em regime fechado, já devidamente unificada. Em suas razões, alegou que, ao tempo da sentença (29/03/2023) proferida no processo n.º 0846960-49.2021.8.20.5001, não havia nenhuma outra condenação imposta contra si, razão pela qual, sendo primária, deveria ter sido colocada no regime semiaberto, após detração do tempo em que ficou presa cautelarmente (mais de dois anos e três meses).

Argumentou que, embora o juízo de origem tenha reconhecido a detração, não decotou o tempo da prisão, de modo que a reprimenda final deveria ter sido de 7 (sete) anos, possibilitando a inclusão da apenada no regime semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal, principalmente considerando a primariedade da acusada e as circunstâncias judiciais favoráveis. Requereu a detração e a alteração do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o semiaberto.

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte apresentou contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do agravo. Em análise ao pedido de retratação, o juízo de origem manteve a decisão (ID n.º 24098212). A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo interposto.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o presente agravo em execução penal deve ser conhecido. Inicialmente, a agravante almeja a aplicabilidade da detração na reprimenda originada da ação penal n.º 0846960-49.2021.8.20.5001, a fim de que a pena provisória cumprida seja computada no processo de execução penal em andamento e assim concedida a progressão de regime. Em análise, verifica-se que assiste razão em parte à agravante, isso porque o período pleiteado se encontra no Relatório de Situação Processual Executória registrado como tempo de pena cumprida.

Na decisão recorrida, o magistrado mencionou que a detração já havia sido realizada. Veja-se: No presente caso, depreende-se dos autos que a apenada foi presa preventivamente em 02/09/2021 e, conforme se retira do atestado de pena, a prisão está corretamente lançada, de modo que a pena cumprida preventivamente, já fora devidamente detraída da pena total. Embora, de fato, com a detração a apenada poderia ter sido inserida no regime inicial semiaberto, esta possuía prisão preventiva decretada nos autos de nº 0843325 60.2021.8.20.5001, que inclusive consta condenação da apenada já devidamente unificada aos autos em regime fechado.

Ante o exposto, indefiro o pedido realizado pela defesa, tendo em vista que já consta dos autos a detração da pena, sendo o período da prisão preventiva devidamente contabilizado no presente processo para fins de progressão. No caso, a agravante foi condenada pela prática dos crimes previstos no art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.850/2013 e no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na ação penal n.º 0846960-49.2021.8.20.5001, à pena concreta e definitiva de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 512 (quinhentos e doze) dias-multa, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, e as penas dos dois delitos estabelecidas no mínimo legal, em regime inicial fechado, sem a realização da detração penal na sentença condenatória.

A recorrente foi presa preventivamente em 02/09/2021, encontrando-se custodiada até a presente data, e somente em 29/03/2023 foi proferida sentença condenatória. Contudo, em seu Atestado de Pena, há a menção de que o citado período foi contabilizado como tempo de pena cumprida, sem a efetiva detração, constando a informação quanto a esta "0a0m0d". De fato, o juízo da execução cometeu um equívoco anotando o período em que a recorrente ficou presa preventivamente como tempo de pena cumprida e não como detração, pois a contabilização da reprimenda para fins de detração provoca a análise do regime inicial de cumprimento de pena mais adequado.

E, não tendo o juízo de conhecimento realizado a detração, cabe ao juízo de execução realizá-la. Por esse motivo, deve ser acolhido tal pedido. Ainda assim, resta impossibilitada a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto, já que, em consulta realizada ao Sistema SEEU, é possível verificar, por meio do Relatório da Situação Processual Executória da ré, que sobreveio nova condenação no quantum de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão na ação penal n.º 0843325-60.2021.8.20.5001, por incorrer no crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, sem ter sido realizada a detração pelo juízo de conhecimento.

Desse modo, diante da unificação das penas realizada pelo juízo de execução ter resultado em 15 (quinze) anos de reclusão, detraindo-se o período em que ficou presa preventivamente (01 ano e 09 meses), resulta em uma pena superior a 08 (oito) anos de reclusão, o que enseja o regime inicial fechado, em observância ao art. 111 da LEP e art. 33, § 2º, a, do CP.

Ante o exposto, em dissonância com o parecer da 3ª Procuradoria de Justiça, conheço e dou parcial provimento ao presente Agravo em Execução, para considerar o tempo de prisão provisória com fim de detração penal e determinar a retificação do atestado de pena. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal

Classe

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ANA PAULA SOUZA DOS SANTOS

Advogado

JHOAN HUSSANE DE FRANCA GOMES (OAB 13432/RN)