0804013-42.2024.8.20.5108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804013-42.2024.8.20.5108 Promovente: EMANUEL SANTOS SILVA Promovido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

SENTENÇA

Vistos etc. Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, observo que a parte promovida realizou o depósito voluntário da obrigação ainda em 29.01.2025 (ID n. 149919965), ou seja, mesmo antes de instaurada a fase de cumprimento, o que implica no voluntário e integral adimplemento da obrigação, mesmo porque é irrisória a diferença entre o valor depositado (R$ 2.040,00) e aquele inicialmente apontado pela parte exequente (R$ 2.158,88), sendo que essa diferença decorre ainda da divergência dos marcos temporais utilizados pela parte autora na planilha de ID n. 145042698, eis que atualiza o débito até 11.03.2025, quando o depósito voluntário já se dera, como visto, em 29.01.2025.

Destaque-se que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que eventual omissão em trazer aos autos o demonstrativo do depósito judicial ou do pagamento feito ao credor, dentro do prazo legal, não impõe ao devedor o ônus do art. 523, § 1º, do CPC (v.g REsp 1047510/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 02/12/2009; STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1082286 MG 2017/0078550-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2018).

O entendimento se mostra coerente, pois o fato de pagar tempestivamente por si só evidencia a intenção de cumprir fielmente o comando judicial, ao passo que os valores depositados, ainda que não imediatamente resgatados pelo credor em função da não ciência do depósito pelo juízo, já têm o seu valor recomposto/corrigido diretamente pela instituição financeira depositária, pelo que não experimenta prejuízo.

Dessarte, DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Expeçam-se os competentes alvarás em favor da parte autora e de seu advogado, consoante petição de ID n. 148971923, para levantamento dos valores depositados na conta judicial n. 1400133153100. Por consequência, desconstituo o bloqueio lançado via SisbaJud no ID n. 148487252, conforme ordem anexa.

Publique-se.

Intime-se. Após, arquive-se. Pau dos Ferros/RN, 7 de maio de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - E-mail: [email protected] Autos n. 0804013-42.2024.8.20.5108 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Polo Ativo: EMANUEL SANTOS SILVA Polo Passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o executado apresentou impugnação aos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD(IDs nºs 149919963, 149919964 e 149919965), INTIMO o exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 9º).

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000, 30 de abril de 2025. LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0804013-42.2024.8.20.5108 Promovente: EMANUEL SANTOS SILVA Promovido: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO

Vistos etc.

Intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento da obrigação, consoante petição de ID n. 145042697, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) sobre o valor, nos termos do art. 52, caput, IV da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º do CPC. Havendo pagamento voluntário mediante depósito judicial, deverá a secretaria proceder com a expedição de alvará em nome do advogado da parte autora.

Caso a parte executada comprove o pagamento por outros meios (depósito em conta, mediante recibo, etc.), intime-se o advogado do exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Em conformidade com o art. 525, §6º do CPC, eventual apresentação de impugnação ao cumprimento da sentença não impedirá o prosseguimento dos atos executivos e expropriatórios. Sendo assim, decorrido o prazo para o pagamento voluntário sem adimplemento da obrigação, independente de nova conclusão, proceda-se a tentativa de penhora online, fazendo incidir sobre o valor da execução a multa de 10% (dez por cento), através do SISBAJUD.

Dispensada a lavratura de termo da penhora, conforme previsão do Enunciado 140 do FONAJE. Sendo infrutífera a tentativa de penhora online, intime-se a parte autora para ciência e indicar, caso queira, outros bens a serem expropriados. Por outro lado, caso sejam encontrados valores na conta da parte executada, intime-a para, querendo, em 5 (cinco) dias, apresentar impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC.

Não apresentado impugnação, expeça-se alvará em nome do advogado da exequente. Caso apresente impugnação, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me, em seguida, os autos conclusos para apreciação. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Pau dos Ferros/RN, 11 de março de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito