0804018-35.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804018-35.2023.8.20.5129 Promovente: SANDRA NUNES DE LIMA e outros Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta pela exequente, em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, quanto a obrigação de pagar quantia certa.. É de conhecimento público que a parte executada encontra-se em recuperação judicial, Processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024. Cabe, neste momento processual, apreciar a questão da submissão do crédito exequendo ao juízo universal da recuperação judicial, temática relacionada à (in)competência absoluta, em razão da pessoa, que pode e deve ser reconhecida pelo Juiz de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, respeitando o art. 10 do CPC.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1842911/RS, fixou o entendimento de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Tema 1.051 - (REsp 1842911/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 09/12/2020). Assim, o STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), firmou tese no sentido de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ou seja, a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial não depende de sentença que o declare ou o quantifique, menos ainda de seu trânsito em julgado, bastando a ocorrência do fato gerador.

Com efeito, a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre atos expropriatórios se dá também por uma razão prática: o processo de soerguimento apenas é viável se o juízo universal for o único responsável pelas deliberações que envolvam o patrimônio da recuperanda, evitando, assim, que medidas constritivas impostas por diversos juízos interfiram no processamento da recuperação. E assim, uma vez iniciada a recuperação judicial, é fundamental que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao juízo recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação.

Dessa forma, consideram-se sujeitos à recuperação judicial, na forma do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, os créditos decorrentes de fatos geradores anteriores ao pedido de recuperação, independentemente da data de eventual acordo, sentença ou trânsito em julgado. Isto posto, constato que os documentos constantes nos autos revelam que a controvérsia da lide tem por base aquisição de passagens aéreas na data de 13/01/2023 portanto, antes da apresentação do pedido de recuperação judicial da 123 Milhas, em 29.08.2023, pedido de recuperação judicial nº 5194147-26.2023.8.13.0024, distribuído à 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG.

Essa cronologia resta por revelar a natureza concursal do crédito da parte exequente, de modo que se sujeita à habilitação na recuperação judicial, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005. Ademais, os Juizados Especiais não são competentes para executar título judicial em desfavor de empresa executada em fase de recuperação judicial, com fulcro no art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 51 do FONAJE, mesmo que este título tenha sido constituído após o deferimento da recuperação judicial. “ENUNCIADO 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Portanto, a competência para julgar causas que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação é do Juízo Universal a fim de evitar que o seu patrimônio seja afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso e venha a prejudicar a ordem de prioridade dos credores.

Além disso, eventual divergência sobre a natureza do crédito deve ser dirimida pelo Juízo da falência, sendo este o Juízo universal.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima, extingo o presente fase de cumprimento de sentença a teor do art. 8º, combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º, art. 161, §1.º e art.71, I, da Lei 11.101/2005. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, O prazo para eventual recurso é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. Apresentado recurso inominado, certifique a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. Expeça-se certidão de dívida para fins de habilitação do crédito no Juízo competente, o que deve ser realizado pela parte autora.

Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada requerido arquivem-se e os autos.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804018-35.2023.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN) Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina o inciso XXIX, art. 3º do Provimento 252 de 18/12/2023 da CGJ-TJRN, tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, INTIMO as partes autora e ré, por seus advogados, para no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência do movimento e querendo, se manifestarem requerendo o que entender de direito nos moldes da Lei.

São Gonçalo do Amarante/RN, 23 de janeiro de 2026 MARIA LUCIMAR SOARES Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804018-35.2023.8.20.5129 Polo ativo SANDRA NUNES DE LIMA e outros Advogado(s): JOAO PAULO BATISTA DA SILVA Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, julgar pelo não provimento dos embargos aclaratórios opostos, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração (id. TR 34491314) interpostos por Sandra Nunes de Lima e Valdemir Alves da Silva contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos nº 0804018-35.2023.8.20.5129, em ação proposta em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda. O acórdão embargado reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa ré e negou provimento ao recurso interposto, mantendo integralmente a sentença de procedência parcial, que condenou a embargada à restituição do valor pago pelas passagens aéreas e ao pagamento de indenização por danos morais.

Além disso, concedeu à embargada os benefícios da justiça gratuita e suspendeu a exigibilidade dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, sob fundamento de que a empresa se encontra em recuperação judicial. Em contrarrazões (Id. TR 34758318), a embargada sustenta que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado por mero inconformismo dos embargantes.

Caso o mérito seja apreciado, defende a regularidade da concessão do benefício da justiça gratuita, diante de sua recuperação judicial e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos e a manutenção do acórdão embargado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por Sandra Nunes de Lima e Valdemir Alves da Silva, porquanto tempestivos e regularmente fundamentados. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. No caso, o acórdão embargado (id. 34432287) enfrentou de modo claro e fundamentado a questão da concessão da justiça gratuita, reconhecendo que a empresa embargada, em processo de recuperação judicial, comprovou sua incapacidade de arcar com o preparo recursal, razão pela qual foi deferido o benefício, com a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios.

Ainda que se possa divergir da interpretação adotada, a decisão embargada não incorreu em omissão ou contradição, tendo analisado a matéria à luz dos elementos constantes dos autos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica em recuperação judicial quando demonstrada, ainda que sumariamente, a dificuldade financeira decorrente do processo recuperacional.

Nesse sentido, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, entendimento reiterado em diversos precedentes, nos quais se reconhece que a recuperação judicial constitui indício idôneo da momentânea incapacidade financeira da empresa. Verifica-se, portanto, que a insurgência dos embargantes traduz mero inconformismo com o teor do julgado, não se enquadrando nas hipóteses restritas do art. 1.022 do CPC.

Não há omissão a ser suprida, nem contradição a ser sanada, pois o acórdão embargado apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de forma clara e coerente.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis à espécie. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804018-35.2023.8.20.5129 Polo ativo SANDRA NUNES DE LIMA e outros Advogado(s): JOAO PAULO BATISTA DA SILVA registrado(a) civilmente como JOAO PAULO BATISTA DA SILVA Polo passivo 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso inominado interposto por empresa em recuperação judicial contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de passagens aéreas adquiridas por meio de plataforma de milhas.

2. A sentença de origem fixou reparação compatível com os danos sofridos, considerando a frustração significativa de legítimas expectativas do consumidor, relacionadas a viagem planejada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a recorrente comprovou a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o inadimplemento contratual; (ii) se a disponibilização de vouchers supriria a obrigação contratual; e (iii) se a indenização por danos morais fixada na sentença é proporcional e razoável.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não restou comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, uma vez que a recorrente limitou-se a alegar "circunstâncias de mercado adversas" de forma genérica, sem demonstrar evento externo, imprevisível e inevitável.

2. A substituição unilateral da prestação ajustada pela disponibilização de vouchers contraria o Código de Defesa do Consumidor, não configurando adimplemento contratual e tampouco afastando o dever de indenizar.

3. A indenização por danos morais foi fixada de forma proporcional e razoável, considerando a frustração significativa de legítimas expectativas do consumidor, ultrapassando o conceito de mero aborrecimento.

4. A jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo e a configuração de danos morais in re ipsa em casos de cancelamento injustificado de passagens aéreas.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento:

1. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, abrange todos os integrantes da cadeia de consumo, incluindo plataformas de milhas e empresas aéreas.

2. A substituição unilateral da prestação ajustada, sem anuência do consumidor, não exime o fornecedor da responsabilidade pelo inadimplemento contratual.

3. A frustração significativa de legítimas expectativas do consumidor, relacionada a viagem planejada, configura dano moral passível de indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 20; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Recurso Inominado Cível, 0819418-76.2023.8.20.5004, Rel. Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, 1ª Turma Recursal, julgado em 22/08/2025; TJRN, Recurso Inominado Cível, 0821306-80.2023.8.20.5004, Rel.

Valentina Maria Helena de Lima Damasceno, 1ª Turma Recursal, julgado em 18/02/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Data e assinatura do sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por Sandra Nunes de Lima e Valdemir Alves da Silva contra sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante, nos autos nº 0804018-35.2023.8.20.5129, em ação proposta em desfavor de 123 Viagens e Turismo Ltda. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores, condenando a parte ré à restituição do valor pago pelas passagens aéreas, acrescido de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00 para cada autor.

Nas razões recursais (Id. TR 25908185), os recorrentes sustentam: (a) a inadequação do valor arbitrado a título de danos morais, pleiteando sua majoração para R$15.000,00 para cada autor, em razão da gravidade da conduta da parte ré e dos prejuízos causados; (b) a necessidade de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer, considerando o impacto da falha na prestação do serviço; (c) a insuficiência da fundamentação da sentença quanto à extensão dos danos materiais e morais.

Ao final, requerem a reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos de majoração da indenização por danos morais e aplicação de multa. A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo constante no Id. TR 25908194. Os autores, todavia, apresentaram memoriais apartados (id. 33294688), nos quais defenderam a manutenção da sentença, rebatendo os argumentos recursais.

Em especial, sustentaram que a recuperação judicial não gera, por si só, hipossuficiência, que a tese de caso fortuito não foi comprovada, que a opção unilateral por vouchers não substitui a obrigação principal e que os danos morais foram corretamente fixados diante da frustração de viagem planejada.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, entendo que a peça recursal é própria e tempestiva. Atribuo à peça recursal o efeito meramente devolutivo, considerando que no sistema dos juizados especiais, a concessão de efeito suspensivo ao recurso ocorre em casos excepcionais, nos quais é demonstrada a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância não verificada no caso concreto.

Concede-se os benefícios da justiça gratuita à empresa demandada recorrente em recuperação judicial para isentá-la do pagamento das custas processuais, considerando que comprovada a sua incapacidade financeira ao custeio do preparo recursal (id’s. 25908187 – 25908191). No mérito, não merece guarida a insurgência recursal. Explico. No tocante ao alegado caso fortuito, a tese não merece prosperar. A recorrente limitou-se a invocar “circunstâncias de mercado adversas” de maneira genérica, sem comprovação de evento externo, imprevisível e inevitável que justificasse a total impossibilidade de cumprimento da obrigação contratual.

Ao contrário, restou evidenciado nos autos que o produto “Promo” consistia em modelo comercial sujeito a riscos de aquisição de milhas, ônus que integra a atividade empresarial e não pode ser transferido ao consumidor. Quanto à alegação de que a disponibilização de vouchers supriria a obrigação, igualmente não procede. A substituição unilateral da prestação ajustada contraria a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, não configurando adimplemento e tampouco afastando o dever de indenizar.

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido que a entrega de crédito futuro, sem anuência do consumidor, não exime a fornecedora da responsabilidade pelo inadimplemento. No que se refere aos danos morais, a sentença deve ser mantida. Não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de frustração significativa de legítimas expectativas, relacionada a viagem planejada, com pagamento antecipado de passagens e hospedagem, circunstância que ultrapassa o conceito de simples aborrecimento.

A indenização arbitrada atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não havendo demonstração de descompasso com os parâmetros usualmente fixados por esta Turma Recursal. Nesse sentido, é ainda o entendimento jurisprudencial acerca do tema, em casos análogos: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PASSAGEM AÉREA ADQUIRIDA EM PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIA AÉREA, AGÊNCIA DE TURISMO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. [...]

III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no art. 14 do CDC, alcança todos os integrantes da cadeia de consumo, incluindo a companhia aérea, a agência de turismo e o banco envolvido na operação de pagamento ou intermediação.4. A ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre o cancelamento dos bilhetes e a inexistência de justificativa plausível caracterizam falha na prestação do serviço, nos termos do art. 20 do CDC.

5. A relação contratual entre a companhia aérea e o programa de milhagem, bem como entre este e a instituição financeira, não afasta a responsabilidade solidária por prejuízos causados ao consumidor, que figura como destinatário final do serviço.

6. Comprovada a frustração injustificada do serviço de transporte aéreo, o dano moral configura-se in re ipsa, não sendo exigida demonstração de prejuízo concreto.

7. A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios do CDC e a jurisprudência consolidada, devendo ser mantida pelos próprios fundamentos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Recursos desprovidos. Tese de julgamento:1. A companhia aérea, a instituição financeira e a agência de turismo respondem solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento injustificado de passagem aérea adquirida via plataforma de milhas.

2. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na ausência de comunicação e justificativa para o cancelamento do bilhete, enseja a reparação por danos materiais e morais.

3. A responsabilidade solidária dos fornecedores de serviços abrange todos que integram a cadeia de consumo, nos termos do CDC. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819418-76.2023.8.20.5004, Mag. MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 22/08/2025, PUBLICADO em 25/08/2025)”. “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DO BILHETE NA MODALIDADE ‘’PROMO’’. CANCELAMENTO UNILATERAL DAS PASSAGENS CONTRATADAS.

ENUNCIADO 51 FONAJE. OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A

SENTENÇA

DE MÉRITO POSSIBILITANDO HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA TURMA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Deferido o pedido de justiça gratuita. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821306-80.2023.8.20.5004, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 18/03/2025)”. Assim, a sentença de origem (id. 25908179) enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito, aplicando corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e fixando reparação compatível com os danos sofridos.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em face do disposto no art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Natal/RN, 14 de Outubro de 2025.