0804024-69.2024.8.20.0000

Aduziu, ainda, que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos pelo RLA (Resultado Líquido Adiciona). Acrescentou restar patente o interesse da União Federal, pelo que deve o feito ser remetido à Justiça Federal. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para reformar a decisão nos pontos impugnados no recurso.

Em decisão de id. 24256921, este Relator indeferiu a suspensividade pleiteada, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível. Contrarrazões apresentadas pela parte Agravada. (id. 24738354) Deixou-se de enviar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar necessidade de sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

Verifico preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. A irresignação da parte Recorrente reside na decisão que, proferida pelo Juízo a quo, homologou os cálculos periciais. Inicialmente, verifico que parte dos fundamentos devolvidos a esta Corte de Justiça, na verdade, constitui inovação em sede recursal, conforme será demonstrado a seguir. Isto porque a parte Agravante defende a inexistência de desfalques, bem como a ausência de falhas na prestação do serviço e sua ilegitimidade passiva.

Entretanto, não obstante os argumentos lançados, a matéria em questão não foi objeto de exame na decisão atacada, de modo que sua análise, no presente momento, constituiria em inovação na sede recursal, implicando em supressão de instância, prática vedada pela legislação aplicável à espécie. Nesse sentido, esta Corte de Justiça vem decidindo. In verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL, SUSCITADA DE OFÍCIO, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO NA ORIGEM ACERCA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRESENTADA PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, MANTENDO-O NA POSSE DO BEM. DESCABIMENTO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA QUE SOMENTE OCORREU EM DATA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

INOCUIDADE DO PAGAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se conhece do recurso no tocante aos argumentos de que não foram apresentados perante o Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

2. Tendo o recorrente realizado o parcelamento da dívida somente ocorreu em data posterior à realização do leilão, há de se rejeitar o pedido de anulação da arrematação, posto que a mesma está acabada, perfeita e irretratável.

3. Precedentes (TRF-1 - AC: 200501990639907 RO 2005.01.99.063990-7, Relator: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA, Data de Julgamento: 23/09/2013, 6ª TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: e-DJF1 p.606 de 02/10/2013; TRF-1 - AG: 73827 PA 2005.01.00.073827-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS, Data de Julgamento: 25/08/2006, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 06/10/2006 DJ p.178).

4. Agravo conhecido e desprovido. (TJRN, Agravo de Instrumento nº 2017.019773-8, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., Segunda Câmara Cível, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018). (destaquei) Assim, o exame desta questão, qual seja a responsabilidade da Fazenda Pública arcar com o tratamento da enfermidade da parte Autora/Agravante, por este Relator, somente poderá ser realizada após decisão do Juiz Singular, o que, só então, asseguraria a parte contrária o direito interpor recurso.

Quanto a homologação dos cálculos realizados pelo perito, o Recorrente argumenta que o acolhimento da planilha elaborada pelo expert se mostra temerária. Na espécie, prevê o art. 479 do CPC: Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.

Pois bem. Em que pese as alegações trazidas pela parte Agravante, ora RÉ, não se observa qualquer vício no laudo a ensejar sua desconsideração, pois a impugnação e o inconformismo com o laudo pericial não é justificativa suficiente para o acolhimento do pedido, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova e o perito, de forma técnica e objetiva, refutou os pontos impugnados. Ademais, o fato de existir divergência entre os valores apresentados pelas partes não é suficiente para gerar nulidade do laudo pericial, tendo em vista sua prevalência, quando razoável sua fundamentação e sua imparcialidade.

Destarte, não vislumbro nulidade ou elementos aptos e capazes de sua desconstituição, motivo pelo qual deve ser mantido a decisão atacada.

Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, LEONARDO FLAMARION MARQUES CHAVES

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BANCO DO BRASIL S/A, LEONARDO FLAMARION MARQUES CHAVES

Advogados

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA (OAB 491/RN)