0804025-20.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0804025-20.2025.8.20.0000 Agravante: GENESIS TRINDADE ALVES Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por Genesis Trindade Alves contra a Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Fazenda Pública da Comarca de Natal nos autos da Ação Ordinária nº 0858658-18.2022.8.20.5001. Em consulta aos autos na primeira instância, pode-se observar que foi proferida sentença no dia 37/07/2024, constando nos autos seu arquivamento em 04/06/2025. Nesse diapasão, é evidente que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto.

O artigo 932, inciso III, estabelece que incumbirá ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

Ante o exposto, sendo flagrante a perda do objeto recursal, julgo prejudicado o próprio agravo de instrumento, com suporte no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil vigente. Não havendo insurgência recursal, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intime-se.

Cumpra-se. Natal, 2 de março de 2026. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Martha Danyelle na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº.: 0804025-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GENESIS TRINDADE ALVES ADVOGADOS: DR. SHEILA FARIAS LEITE ARAUJO, DORATHY DE SOUSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATORA: DESA. MARTHA DANYELLE

DESPACHO

Da análise dos autos, verifica-se que a controvérsia trazida pelas agravantes consiste na possibilidade de adimplemento dos honorários advocatícios sucumbenciais mediante requisição de pequeno valor – RPV. Ocorre que, nos autos principais (Cumprimento de Sentença n.º 0858658-18.2022.8.20.5001), o juízo de origem indeferiu o pleito de expedição de RPV, ao fundamento de que o montante global dos honorários ultrapassa o limite estabelecido para pagamento por essa modalidade.

Com isso, muito embora tenha ocorrido o indeferimento da expedição de RPV, observa-se que conforme os IDs 153663471 e 153663472, foram expedidos comprovantes de validação dos ofícios requisitórios em nome de cada advogada, com posterior arquivamento dos autos. Sendo assim, intime-se as agravantes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se ainda persiste interesse recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESA. MARTHA DANYELLE Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804025-20.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: GENESIS TRINDADE ALVES Advogado(s): SHEILA FARIAS LEITE ARAUJO, DORATHY DE SOUSA Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Nata, nos autos do processo de nº 0858658-18.2022.8.20.5001. Em primeiro exame dos autos, observa-se que a parte agravante pretende antecipação dos efeitos da tutela recursal (efeito suspensivo) para deferir o pleito da exequente/agravante de processamento e recebimento do seu crédito mediante RPV, em razão do preenchimento de todos os requisitos legais contidos na Lei Estadual nº 10.166/2017, em seu inciso I, §1° do art. 1°, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.

Ocorre que o lapso temporal que envolve a lide originária, somado a satisfatividade da medida pleiteada impede a concessão da tutela de urgência recursal, por afastar o requisito do periculum in mora e ocasionar a irreversibilidade do provimento. Do mesmo modo, não se evidencia plausibilidade das argumentações recursais, considerando que o trânsito em julgado da respectiva ação de conhecimento ocorreu em momento anterior à vigência da Lei nº 10.166/2017, o que, a princípio, reforça que deve ser aplicado como teto de RPV o estabelecido na legislação vigente à época.

Ademais, percebe-se que as razões que lastreiam o pedido de atribuição do efeito ativo ao recurso se confundem com o próprio mérito recursal, impondo sua apreciação mais detida apenas quando de seu julgamento definitivo pelo órgão colegiado. Sendo assim, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada, por seu representante legal, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar cópias e peças entendidas necessárias, conforme dispõe o art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para exame do mérito recursal.

Intime-se.

Publique-se. Natal, data do registro eletrônico. LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO Relator - JUIZ CONVOCADO