0804030-76.2024.8.20.0000

6. No caso concreto, embora requerida a penhora de apenas 30% da remuneração, não foi apresentada prova idônea de que esse percentual não afetaria substancialmente as despesas essenciais da executada.

7. A remuneração da executada, embora superior a sete salários mínimos, não configura, por si só, padrão elevado a justificar a relativização da impenhorabilidade sem análise concreta de suas despesas.

8. A decisão de origem encontra respaldo no princípio da cautela na adoção de medidas que possam atingir direitos fundamentais, como a dignidade e o mínimo existencial.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:

1. A penhora de percentual sobre salários, ainda que superior ao mínimo legal, exige prova concreta de que a medida não comprometerá a subsistência digna do devedor.

2. A remuneração elevada, por si só, não autoriza a relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e § 2º, do CPC.

3. O princípio da efetividade da execução deve ser harmonizado com os direitos fundamentais do executado, especialmente a dignidade da pessoa humana. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, VI; CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há menção expressa a precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CASAIS – PARTICIPAÇÕES INTERNACIONAIS, SGPS, S.A., contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0108702-88.2012.8.20.0001), que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos vencimentos da executada LUCIANA GUIMARÃES DA CUNHA. A agravante aduziu que, diante da ausência de êxito nas tentativas de penhora de outros bens dos executados ao longo dos anos, requereu a constrição de parte da remuneração da referida executada, servidora pública municipal com vencimentos líquidos mensais de R$ 8.949,17 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos).

Apontou que o pedido de desconto de 30% da remuneração encontra respaldo no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de medidas atípicas executivas, e do entendimento dos tribunais pátrios quanto à relativização da impenhorabilidade dos salários, sobretudo quando verificado que o valor percebido permite a manutenção digna da devedora. Asseverou que a decisão agravada partiu de presunção acerca da impossibilidade da medida requerida, sem conferir oportunidade à executada de demonstrar efetivamente a alegada incapacidade de suportar a constrição sem prejuízo à sua dignidade.

Alegou que a medida é proporcional e razoável, por incidir apenas sobre 30% dos vencimentos líquidos, correspondentes a cerca de R$ 2.684,75 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor que não comprometeria a subsistência da executada, considerando que ela continuaria a perceber quantia superior a sete salários mínimos. Pugnou, ao final, pelo provimento do agravo para reformar a decisão agravada e autorizar a penhora mensal de 30% do salário da executada, com a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim para efetivar os descontos na folha de pagamento.

Contrarrazões no Id 29133479. Instada a se pronunciar, a Décima Sétima Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 29180893).

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso. Conforme relatado, a parte recorrente pugnou pelo deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada Luciana Guimarães da Cunha, servidora pública do Município de Parnamirim, para fins de quitação parcial do débito objeto da execução. Inicialmente, cumpre destacar que a proteção constitucional do salário está expressamente prevista no art. 7º, VI, da Constituição Federal, tendo sua impenhorabilidade como objetivo resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana.

Do mesmo modo, o Código de Processo Civil, ao dispor sobre o regramento da penhora, estabelece que os recebimentos auferidos pelo devedor a título de salário são, como regra, impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, c/c § 2º. Contudo, o próprio ordenamento jurídico admite a mitigação dessa regra, especialmente quando verificada a possibilidade de preservação do mínimo existencial do devedor, e em casos nos quais reste demonstrada a ineficácia de outros meios executivos.

Conforme os documentos constantes dos autos, a executada aufere remuneração líquida mensal de R$ 8.949,17 (oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), e as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora foram infrutíferas. A jurisprudência tem reconhecido que, em situações excepcionais, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos salários, mesmo em se tratando de dívidas de natureza não alimentar, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família.

No entanto, tal relativização deve observar critérios objetivos, sendo necessário que se demonstre, concretamente, que o percentual pretendido não causará prejuízo ao mínimo necessário à sobrevivência da parte executada. No caso dos autos, embora se tenha requerido a penhora de apenas 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada, não se produziu prova idônea e suficiente a demonstrar que a medida, nesse percentual, não afetaria de modo substancial a subsistência da executada.

Não se pode presumir que, pelo fato de a executada perceber valor superior a sete salários mínimos, inexista comprometimento de sua renda com despesas essenciais, tais como alimentação, saúde, moradia e educação de eventuais dependentes. O Juízo a quo ponderou que a remuneração percebida pela executada não se enquadra como de padrão elevado a justificar, de plano, a relativização da regra da impenhorabilidade, o que está em consonância com a necessidade de cautela e prudência na adoção de medidas que podem comprometer direitos fundamentais.

É certo que o princípio da efetividade da execução deve ser observado, mas não se pode olvidar que a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial representam valores igualmente tutelados pela ordem jurídica, os quais impõem a adoção de postura equilibrada.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7 Natal/RN, 14 de Abril de 2025.

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

LUCIANA GUIMARAES DA CUNHA, CASAIS - PARTICIPACOES INTERNACIONAIS, SGPS, S.A.

Advogados

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO (OAB 7749/RN), LUANA CAMILA COSTA PEREIRA (OAB 11171/RN)

Órgão

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

CASAIS - PARTICIPACOES INTERNACIONAIS, SGPS, S.A.

Advogado

WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO (OAB 7749/RN)