0804031-61.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804031-61.2024.8.20.0000 Polo ativo ELIANE ARAUJO DA SILVA COSTA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV. PERDAS SALARIAIS. ART. 22 DA LEI Nº 8.880/1994. TEMA 5 DO STF. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVA TÉCNICA E DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC e na aplicação do Tema 5/STF, ao reconhecer que o acórdão recorrido observou os critérios previstos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 para a apuração das perdas salariais decorrentes da conversão da remuneração em URV e que a pretensão recursal demandaria reexame da prova técnica e da metodologia de cálculo adotada.

A embargante sustenta omissões quanto à autonomia dos capítulos infraconstitucionais do recurso especial, à interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e à alegada negativa de prestação jurisdicional. Requer a integração do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ três questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorre em omissão ao não reconhecer como autônomos os fundamentos infraconstitucionais do recurso especial relativos à negativa de prestação jurisdicional e à interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegação de que esse dispositivo legal assegura a preservação do valor da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro mínimo quando a média aritmética nele prevista resultar inferior ao valor então percebido; e (iii) determinar se o acórdão deixou de indicar suficientemente quais fatos ou elementos probatórios precisariam ser reexaminados para a apreciação da tese recursal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O art. 1.022 do CPC limita o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão e correção de erro material.

4. O acórdão embargado enfrenta e fundamenta suficientemente todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção pela via integrativa.

5. O julgador não precisa responder individualmente a todas as alegações ou dispositivos invocados pelas partes quando encontra fundamento suficiente para decidir a controvérsia, nem reapreciar fundamentos já decididos apenas para infirmar a tese recursal.

6. A pretensão de renovar a discussão acerca da interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e da metodologia utilizada para a apuração das perdas decorrentes da conversão em URV busca reexaminar matéria já decidida, inclusive elementos técnicos e probatórios.

7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não evidencia vício integrativo quando o pronunciamento judicial contém fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, ainda que não responda expressamente a cada argumento apresentado pela parte.

8. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para reexaminar a causa, fatos ou provas, nem para reformar o julgado exclusivamente em razão do inconformismo da parte com a conclusão adotada.

9. A jurisprudência do STJ e do STF reconhece que inexiste omissão quando o pronunciamento judicial enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente e que os aclaratórios não se prestam ao simples rejulgamento da causa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento:

1. Não há omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para solucionar as questões relevantes à controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos ou dispositivos invocados pela parte.

2. A pretensão de renovar a interpretação do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 e a metodologia de cálculo das perdas decorrentes da conversão em URV configura rediscussão de matéria já decidida quando depende de nova apreciação de elementos técnicos ou probatórios.

3. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistente vício previsto no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, e 1.030, I, “b”; Lei nº 8.880/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 5 da repercussão geral; STJ, EDcl no AgInt no REsp nº 2.231.662/DF, Rel.

Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 12.08.2026, DJEN 20.08.2026; STJ, EDcl no AREsp nº 3.051.547/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 12.08.2026, DJEN 17.08.2026; STF, ARE 1.588.670 ED-segundos-AgR-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 06.08.2026, DJe 12.08.2026; STF, RE 1.578.703 AgR-ED-ED, Rel. Min. Flávio Dino, Primeira Turma, j. 18.05.2026, DJe 21.05.2026.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Trata-se de embargos de declaração opostos por ELIANE ARAUJO DA SILVA COSTA, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do Código de Processo Civil e na aplicação do Tema 5/STF, ao reconhecer que o acórdão recorrido observou os critérios estabelecidos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 para apuração das perdas salariais decorrentes da conversão em URV e que a pretensão recursal demandaria reexame da prova técnica e da metodologia de cálculo adotada.

Em suas razões recursais, aduz, em síntese, omissões no acórdão e violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994, sustentando que o recurso especial possui capítulos autônomos de natureza infraconstitucional, não abrangidos pelo Tema 5/STF, referentes à negativa de prestação jurisdicional e à interpretação da legislação federal que disciplinou a conversão da remuneração em URV.

Alega que o acórdão não esclareceu por que essas matérias estariam alcançadas pelo precedente de repercussão geral, tampouco indicou quais fatos ou elementos probatórios precisariam ser reexaminados para a apreciação da tese jurídica segundo a qual o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.880/1994 imporia a preservação do valor da remuneração de fevereiro de 1994 como parâmetro mínimo quando a média aritmética prevista no dispositivo resultasse inferior ao valor então percebido.

Sustenta, ainda, omissão quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, pois não teria sido indicado onde a tese específica relativa ao alcance do referido dispositivo legal foi efetivamente apreciada. Requer o acolhimento dos aclaratórios para sanar as omissões, com pronunciamento expresso acerca das questões suscitadas e dos dispositivos legais indicados, inclusive para fins de prequestionamento.

As contrarrazões não foram apresentadas.

É o relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. No caso sob exame, verifica-se que todas as questões relevantes para a solução da lide foram devida e satisfatoriamente fundamentadas no julgado embargado.

Não se vislumbra qualquer das vedações expressas no art. 1.022 do CPC, mas tão somente a pretensão da parte embargante de reexaminar matéria já decidida, manifestando mero inconformismo com o resultado do julgamento. A propósito, colaciono ementas de julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF, nesses termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.402 DO STJ. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO ENFRENTADA. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTE QUE CONFIRMA O RESULTADO. REJEIÇÃO.

1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sendo desnecessário o exame de todos os argumentos da parte, bastando os fundamentos suficientes à conclusão.

2. O pedido de sobrestamento (art. 313, V, "a", do CPC) foi registrado no relatório e resolvido pelo voto, que afastou a violação do art. 1.022 do CPC ao consignar que o julgador só está obrigado a enfrentar os argumentos aptos a alterar a conclusão.

3. A pretensão de suspensão até o julgamento do REsp 2.231.007 (Tema 1.402) perdeu objeto, pois o repetitivo já fora julgado e publicado antes da publicação do acórdão embargado; além disso, a tese fixada confirma a conclusão adotada.

4. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa, e o inconformismo com o resultado não configura vício embargável.

5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.231.662/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 20/8/2026.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu o agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses de inadequação do rito e inépcia da inicial e do afastamento da negativa de prestação jurisdicional.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no capítulo que aplicou a Súmula n. 7 do STJ às teses de inadequação da via eleita e inépcia da inicial, com pedido de suprimento para superar o óbice e apreciar a matéria por mera revaloração jurídica.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão, pois o acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses de inadequação do rito e inépcia da inicial, destacando a conclusão das instâncias ordinárias quanto à ausência de prejuízo processual.

5. A pretensão de superar o óbice por "mera revaloração jurídica" exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e do encadeamento procedimental, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

6. O inconformismo com o resultado desfavorável não se confunde com omissão integrativa, razão pela qual os embargos não se prestam à rediscussão do mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ às teses de inadequação do rito e inépcia da inicial suscitadas nos embargos de declaração.

2. Inexiste omissão quando a conclusão sobre a ausência de prejuízo processual está suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pela Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 330, §1º, I, III, 485, I, II, VI, 486, 489, §1º, IV, 1.022, II, 1.026, §2º, 85, §11; CF, art. 105,

III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7,

98. (EDcl no AREsp n. 3.051.547/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026.) Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE LESÃO CORPORAL EM AMBIENTE DOMÉSTICO E SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E REFORMA DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES DESCABIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão impugnada, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

2. O acórdão embargado enfrentou, de modo expresso, claro e motivado, todas as questões devolvidas, assentando a inadmissibilidade do apelo extremo ante a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a falta de demonstração de repercussão geral, a natureza reflexa da alegada ofensa constitucional (Tema 660) e o óbice do reexame fático-probatório (Súmula 279/STF).

3. O inconformismo da parte com a fundamentação que lhe é desfavorável não autoriza a utilização dos aclaratórios para fins de rejulgamento da causa ou para forçar a prevalência de tese defensiva reiteradamente repelida.

4. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1588670 ED-segundos-AgR-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 06-08-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-08-2026 PUBLIC 12-08-2026)

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REITERADA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC).

2. A decisão embargada assentou de forma clara que a reforma do julgado para assentar a inexistência de dolo específico exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF.

3. A mera reiteração de teses jurídicas sobre a distinção entre dolo genérico e específico, já enfrentadas pela Turma, revela apenas o inconformismo da parte com o desfecho do julgamento.

4. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes.

5. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de devolução dos autos à origem. (RE 1578703 AgR-ED-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 18-05-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-05-2026 PUBLIC 21-05-2026) (Destaques acrescidos) Os embargos de declaração não têm o condão de reexaminar a matéria posta em juízo, tampouco servem para o reexame de fatos e provas.

Seu objetivo é unicamente sanar eventuais vícios de clareza, coerência ou inteireza na decisão impugnada, não sendo via adequada para a reforma do entendimento adotado pelo julgador." A jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, tampouco a reapreciar fundamentos expressamente decididos apenas para infirmar a tese recursal.

Inexistindo qualquer vício a ser sanado na via integrativa, o não acolhimento dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo na íntegra a decisão embargada. É como voto. Natal/RN, 8 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804031-61.2024.8.20.0000 Polo ativo ELIANE ARAUJO DA SILVA COSTA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS EXCEPCIONAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 5/STF). CONVERSÃO DA URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário e recurso especial, com fundamento na aplicação do Tema 5 da repercussão geral do STF, em controvérsia relativa à apuração de perdas salariais decorrentes da conversão da moeda (URV), alegando a parte agravante violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 37, XV, da Constituição Federal, bem como a necessidade de distinguishing quanto à tese firmada no RE 561.836/RN.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ três questões em discussão: (i) definir se é adequada a aplicação do Tema 5/STF como óbice ao processamento dos recursos excepcionais; (ii) estabelecer se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e ao art. 37, XV, da CF; (iii) determinar se a controvérsia demanda reexame de provas, inviável na via excepcional.

III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal aplica corretamente a tese firmada pelo STF no Tema 5, segundo a qual a União exerce competência para legislar sobre sistema monetário e a incorporação de diferenças de URV se encerra com a reestruturação da carreira. O acórdão recorrido observa os critérios previstos no art. 22 da Lei nº 8.880/1994 e se baseia em laudo pericial que segue a metodologia estabelecida pelo STF, garantindo a irredutibilidade remuneratória.

A pretensão recursal exige reexame da prova técnica e da metodologia de cálculo adotada, providência vedada em sede de recurso especial e extraordinário. Não se verifica omissão ou deficiência de fundamentação, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, o que não caracteriza violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. A decisão agravada aplica corretamente o art. 1.030, I, “b”, do CPC, ao negar seguimento aos recursos excepcionais em razão da conformidade do acórdão com precedente vinculante do STF.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Agravo interno conhecido e não provido. Tese de julgamento: Aplica-se o Tema 5/STF para obstar recursos excepcionais quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese de repercussão geral. É inviável, em recursos excepcionais, o reexame de laudo pericial e da metodologia de cálculo adotada pelas instâncias ordinárias. O inconformismo com a conclusão do julgado não configura violação aos deveres de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, arts. 489, 1.022 e 1.030, I, “b”; Lei nº 8.880/1994, art.

22. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 561.836/RN, Tema 5 da repercussão geral.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em sessão plenária, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por ELIANE ARAÚJO DA SILVA COSTA, em face da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e ao recurso especial manejados pela ora agravante, em decorrência da aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 5 da repercussão geral (RE 561.836/RN). Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, a inadequação da aplicação do Tema 5/STF como óbice ao processamento dos recursos excepcionais, defendendo que o acórdão recorrido violou dispositivos legais e constitucionais, notadamente os arts. 489 e 1.022 do CPC, bem como o art. 37, XV, da Constituição Federal.

Alega, ainda, que houve incorreta interpretação da tese firmada no RE 561.836/RN, especialmente quanto à forma de apuração das perdas decorrentes da conversão da moeda (URV), sustentando a necessidade de distinguishing no caso concreto. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, a fim de que sejam admitidos os recursos excepcionais, com o envio dos autos às instâncias superiores. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Sem maiores argumentações, realço que o agravo interno manejado preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. No entanto, embora admitida a via recursal pretendida, verifico, desde já, que os fundamentos lançados não se revelam hábeis a autorizar a modificação da decisão agravada. Isso porque, ao contrário do que sustentou a agravante, esta Corte fundamentou o juízo negativo de admissibilidade em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 561.836/RN, sob o rito da repercussão geral (Tema 5), no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 5/STF:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União exerceu sua competência para legislar sobre sistema monetário, sendo inconstitucionais normas locais que disciplinem a conversão da moeda de forma incompatível, especialmente se implicarem redução de vencimentos;

II - O término da incorporação do percentual decorrente da conversão em URV ocorre com a reestruturação remuneratória da carreira do servidor. Nesse contexto, este Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido observou rigorosamente os critérios definidos na legislação de regência e na jurisprudência do STF, especialmente quanto à metodologia de cálculo das perdas salariais, nos seguintes termos: “O núcleo da questão reside na interpretação precisa do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994 (...).

A análise pormenorizada do laudo pericial evidencia estrita observância ao § 2º do referido dispositivo (...), garantindo a irredutibilidade remuneratória (...). Os cálculos periciais revelam-se tecnicamente corretos e juridicamente fundamentados, seguindo os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal.” Ademais, verifica-se que a pretensão da agravante demanda reexame da metodologia adotada no laudo pericial e da valoração da prova técnica produzida, providência inviável na via dos recursos excepcionais, sobretudo quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à orientação vinculante do STF.

Desse modo, não se verifica, nas razões da parte agravante, quaisquer argumentos aptos a infirmar a decisão que aplicou o previsto no art. 1.030, I, “b”, do CPC, para negar seguimento aos recursos especial e extraordinário.

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do agravo interno, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora/Vice-Presidente E19/5 Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804031-61.2024.8.20.0000 Polo ativo ELIANE ARAUJO DA SILVA COSTA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Agravo de Instrumento nº 0804031-61.2024.8.20.0000 Processo de Origem nº 0815977-67.2021.8.20.5001 Agravante: Eliana Araújo da Silva Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Agravado: Fundação José Augusto e outro Advogado: Procuradoria Geral do Estado do RN Relator: Desembargador Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. ANÁLISE PERICIAL DE CÁLCULOS SALARIAIS. PERÍODO DE TRANSIÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/1994. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CONVERSÃO ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. CÁLCULOS PERICIAIS REALIZADOS PELA COORDENADORIA JUDICIAL (COJUD) QUE SEGUEM RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.

PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU PERDAS PONTUAIS NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELIANE ARAUJO DA SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0815977-67.2021.8.20.5001, proposto em desfavor da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO e do INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO, julgou a liquidação reconhecendo apenas perdas pontuais no período de março a junho de 1994, totalizando R$ 65,84, negando a existência de perda estabilizada a partir de julho de 1994.

Nas razões de ID 24105439, a agravante alega que a decisão contraria o RE 561.836/RN do STF ao determinar que as perdas sejam apuradas em valor nominal, quando deveriam ser calculadas em percentual até a data da reestruturação da carreira. A agravante aduz que o juízo desconsiderou o §2º do art. 22 da Lei 8.880/94 ao utilizar a média aritmética dos quatro meses como parâmetro, quando esta resultou em valor inferior ao de fevereiro/1994, devendo prevalecer este último como referência para o cálculo das perdas.

Sustenta que, ao se adequar os cálculos da COJUD ao §2º do art. 22 da Lei 8.880/94 e ao acórdão do STF, resulta-se em perda estabilizada no percentual de 24,34%. Por tais fundamentos é que a Agravante requer a reforma da decisão para que se determine a retificação dos cálculos, aplicando-se o percentual de perdas até a data da reestruturação da carreira e utilizando como parâmetro o valor encontrado em URV do mês de fevereiro/1994, ou alternativamente, a homologação dos cálculos por ela apresentados.

A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar no feito (ID 25806345).

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos, conheço do recurso. Examina-se a intrincada controvérsia da conversão monetária de Cruzeiros Reais para URV no serviço público, concentrando-se especificamente nos cálculos de perdas salariais do período de transição monetária entre março e julho de 1994. O núcleo da questão reside na interpretação precisa do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, cujo procedimento de conversão estabelece critérios metodológicos rigorosos para a apuração dos valores devidos, notadamente através da divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, com subsequente extração da média aritmética dos valores resultantes.

A análise pormenorizada do laudo pericial evidencia estrita observância ao § 2º do artigo 22 da referida lei, que determina categoricamente que a aplicação do método de conversão não poderá resultar em pagamento de vencimentos inferiores aos efetivamente pagos ou devidos relativamente ao mês de fevereiro de 1994, garantindo assim a irredutibilidade remuneratória constitucionalmente assegurada. O documento técnico demonstra metodologia científica na apuração das diferenças salariais, segregando com precisão as perdas pontuais (período de março a junho de 1994) das perdas estabilizadas (julho de 1994), utilizando como referencial os valores constantes das fichas financeiras e considerando os índices da URV vigentes para o último dia de cada mês, o que confere absoluta transparência e objetividade aos cálculos realizados.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, corrobora integralmente a sistemática de cálculo adotada, reconhecendo o direito à correção monetária decorrente da conversão equivocada e estabelecendo que o percentual apurado representa não um aumento remuneratório, mas o reconhecimento de um decréscimo indevido no momento da conversão da moeda. Os cálculos periciais revelam-se, portanto, não apenas tecnicamente corretos, mas juridicamente fundamentados, porquanto seguem rigorosamente os parâmetros definidos na legislação de regência, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e nos princípios constitucionais da irredutibilidade e justa remuneração.

Nesse contexto, a prevalência probatória pericial configura-se elemento decisivo para a manutenção da decisão impugnada, representando fundamento técnico-jurídico essencial para a análise recursal. Os cálculos elaborados pela COJUD (Coordenadoria Judicial) consolidam uma construção técnica rigorosa que atende plenamente aos requisitos legais e jurisprudenciais, refutando categoricamente as alegações recursais de inadequação metodológica.

Cito precedente desta Corte no mesmo sentido:

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE

DECISÃO

PROFERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS PARA URV. REALIZAÇÃO DE CÁLCULO DO PERCENTUAL DA CORREÇÃO ELABORADO EM PERÍCIA CONTÁBIL OFICIAL - COJUD. PERDAS MONETÁRIAS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS FORMULADOS EM OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL.

DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811354-20.2024.8.20.0000, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024) A pretensão recursal, portanto, demonstra-se destituída de substrato técnico suficiente para infirmar a robustez da prova pericial produzida, configurando-se manifestamente improcedente e carecedora de fundamentos válidos.

As implicações práticas desta interpretação ressoam na necessidade de preservação da segurança jurídica e da objetividade técnica nos procedimentos de liquidação de sentença, impedindo interpretações extensivas ou desvinculadas da prova técnica produzida. Em conclusão, sustenta-se a manutenção dos cálculos periciais, porquanto representam a mais precisa e técnica interpretação da legislação de conversão monetária, observando criteriosamente os vetores constitucionais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804031-61.2024.8.20.0000 RECORRENTE: ELIANE ARAÚJO DA SILVA COSTA ADVOGADOS: MANOEL BATISTA DANTAS NETO S (4) RECORRIDOS: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO E OUTRO REPRESENTADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Trata-se de recursos especial (Id. 31816064) e extraordinário (Id. 31816066) interposto por ELIANE ARAÚJO DA SILVA COSTA, com fundamento no art. 105, III, “a”, e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 28231095):

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. ANÁLISE PERICIAL DE CÁLCULOS SALARIAIS. PERÍODO DE TRANSIÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/1994. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CONVERSÃO ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. CÁLCULOS PERICIAIS REALIZADOS PELA COORDENADORIA JUDICIAL (COJUD) QUE SEGUEM RIGOROSAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.

PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE RECONHECEU PERDAS PONTUAIS NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA PRESERVADA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 31197008). No recurso especial (Id. 31816064), foi ventilada a violação dos arts. 22, §2º, da Lei nº. 8.880/1994; 489, II, §1º, IV, e 1022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC) e a Repercussão Geral do RE 561.836/RN.

Por sua vez, no recurso extraordinário (Id. 31816066) foi suscitado malferimento ao art. 37, XV, da CF; e a Repercussão Geral do RE 561.836/RN. Contrarrazões não apresentadas (Id. 33500852).

É o relatório. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que os presentes recursos não merecem ter seguimento, na forma do art. 1.030, I, do Código de Ritos. Isso porque, verifico que o entendimento do acórdão ora combatido que manteve a decisão do juízo a quo, a qual homologou os cálculos produzidos pela perícia contábil, se alinhou ao entendimento firmado no RE 561.836/RN, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 5).

A propósito, colaciono ementa do acórdão paradigma e a Tese firmada, respectivamente:

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.

2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.

3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.

4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.

5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.

6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.

7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.

8) Inconstitucionalidade.

9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (STF, RE 561836, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014) TEMA 5/STF - Tese:

I - Ao editar a Lei 8.880/1994, a União legislou sobre o sistema monetário e exerceu a sua competência prevista no art. 22, VI, da Constituição de 1988. Assim, qualquer lei, seja ela estadual ou municipal, que discipline a conversão da moeda Cruzeiro Real em URV no que tange à remuneração de seus servidores de uma forma incompatível com a prevista na Lei nº 8.880/94 será inconstitucional, mormente quando acarretar redução de vencimentos;

II - O término da incorporação, na remuneração do servidor, do percentual devido em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória. Pertinente a transcrição de trechos do acórdão ora combatido (Id. 28231095): O núcleo da questão reside na interpretação precisa do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, cujo procedimento de conversão estabelece critérios metodológicos rigorosos para a apuração dos valores devidos, notadamente através da divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, com subsequente extração da média aritmética dos valores resultantes.

A análise pormenorizada do laudo pericial evidencia estrita observância ao § 2º do artigo 22 da referida lei, que determina categoricamente que a aplicação do método de conversão não poderá resultar em pagamento de vencimentos inferiores aos efetivamente pagos ou devidos relativamente ao mês de fevereiro de 1994, garantindo assim a irredutibilidade remuneratória constitucionalmente assegurada. O documento técnico demonstra metodologia científica na apuração das diferenças salariais, segregando com precisão as perdas pontuais (período de março a junho de 1994) das perdas estabilizadas (julho de 1994), utilizando como referencial os valores constantes das fichas financeiras e considerando os índices da URV vigentes para o último dia de cada mês, o que confere absoluta transparência e objetividade aos cálculos realizados.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, corrobora integralmente a sistemática de cálculo adotada, reconhecendo o direito à correção monetária decorrente da conversão equivocada e estabelecendo que o percentual apurado representa não um aumento remuneratório, mas o reconhecimento de um decréscimo indevido no momento da conversão da moeda. Os cálculos periciais revelam-se, portanto, não apenas tecnicamente corretos, mas juridicamente fundamentados, porquanto seguem rigorosamente os parâmetros definidos na legislação de regência, na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e nos princípios constitucionais da irredutibilidade e justa remuneração.

Logo, deve-se obstar o seguimento dos recursos, conforme preceitua o art. 1.030, I, do CPC.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário, em razão da Tese firmada no julgamento do Tema 5 do STF (RE 561.836/RN).

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E14/4

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804031-61.2024.8.20.0000 Polo ativo ELIANE ARAUJO DA SILVA COSTA Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, KARLA MIRALICE DE ARAUJO DA SILVA, LUCAS BATISTA DANTAS Polo passivo FUNDACAO JOSE AUGUSTO e outros Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração que busca o reconhecimento de omissão no acórdão quanto à análise da matéria dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão central consiste em verificar se há omissão no acórdão proferido, especificamente em relação ao cálculo pericial a fim de obter o valor devido em face da conversão para URV.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm como finalidade esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

4. O acórdão embargado abordou de forma clara e detalhada as questões relativas ao pleito formulado, apreciando os cálculos realizados pela COJUD quanto aos valores devidos.

5. Não há omissão no julgamento, pois o acórdão apreciou adequadamente a matéria, não havendo espaço para rediscussão do mérito nas vias dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Embargos desprovidos. Tese de julgamento: A rediscussão do mérito não é matéria própria para embargos de declaração, que devem se limitar à correção de vícios como omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores, em Turma, da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar desprovidos os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento nº 0804031-61.2024.8.20.0000 interpostos por Eliane Araújo da Silva Costa em face de acórdão proferido nos presentes autos, no ID 28231095, julgou conhecido e desprovido o recurso proposto pela parte ora embargante. Em suas razões, ID 28610841, a parte embargante alega que o julgado incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar os argumentos referentes a erro no cálculo homologado pelo COJUD, em relação à inobservância do §2 do art. 22 da Lei 8.880/94 e do art. 37, XV, da Constituição Federal.

Explica que "a média encontrada no cálculo homologado da COJUD é inferior à remuneração em Cruzeiros Reais recebida em fevereiro/1994. No caso, foi omisso o Acórdão em relação ao fato de que a referida média resultou em 53.153,67 cruzeiros reais, enquanto que a remuneração recebida em fevereiro/1994 soma 56.297,24 cruzeiros reais, razão pela qual a média é inferior a remuneração de fevereiro de 1994, o que obriga a utilização dessa no cálculo, ao invés daquela, em observância ao §2 do art. 22 da Lei 8.880/94”.

Aponta que a média a ser utilizada para identificação das perdas salariais relativas a URV deve corresponder ao mês de fevereiro de 1994. Termina por pugnar pelo acolhimento dos embargos opostos. A parte embargada deixou de apresentar contrarrazões, conforme indica a certidão de ID 30488165.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, voto pelo conhecimento dos declaratórios. A parte embargante pretende o reconhecimento de suposta omissão no julgado embargado, conforme fundamento contido no art. 1.022 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo estabelece os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Nota-se, portanto, que o acolhimento do presente recurso exige a presença dos vícios elencados no mencionado dispositivo, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Volvendo-se ao caso dos autos, verifica-se a inexistência das hipóteses legais indicadas, uma vez que não se identificam tais vícios. Neste seguimento, houve a manifestação clara e satisfatória dos pontos discutidos nos autos, com a exposição dos fundamentos jurídicos necessários para tanto, não se sustentando a alegação de irregularidade no julgado.

Reproduzo trecho do acórdão: O núcleo da questão reside na interpretação precisa do artigo 22 da Lei n. 8.880/1994, cujo procedimento de conversão estabelece critérios metodológicos rigorosos para a apuração dos valores devidos, notadamente através da divisão do valor nominal vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, com subsequente extração da média aritmética dos valores resultantes.

A análise pormenorizada do laudo pericial evidencia estrita observância ao § 2º do artigo 22 da referida lei, que determina categoricamente que a aplicação do método de conversão não poderá resultar em pagamento de vencimentos inferiores aos efetivamente pagos ou devidos relativamente ao mês de fevereiro de 1994, garantindo assim a irredutibilidade remuneratória constitucionalmente assegurada. O documento técnico demonstra metodologia científica na apuração das diferenças salariais, segregando com precisão as perdas pontuais (período de março a junho de 1994) das perdas estabilizadas (julho de 1994), utilizando como referencial os valores constantes das fichas financeiras e considerando os índices da URV vigentes para o último dia de cada mês, o que confere absoluta transparência e objetividade aos cálculos realizados.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Recurso Extraordinário n. 561.836/RN, corrobora integralmente a sistemática de cálculo adotada, reconhecendo o direito à correção monetária decorrente da conversão equivocada e estabelecendo que o percentual apurado representa não um aumento remuneratório, mas o reconhecimento de um decréscimo indevido no momento da conversão da moeda. Percebe-se, portanto, que a questão concernente ao valor devido a título de perdas salariais pela conversão em URV foi devidamente analisada, havendo expressa menção à perícia realizada e seus termos.

Noutros termos, nota-se que houve a análise suficiente dos temas suscitadas nas razões recursais, com a apreciação clara quanto aos mesmos, não se configurando a omissão e contradição sustentadas. Importa reconhecer que a rediscussão do mérito do recurso anteriormente interposto não é matéria alcançada pelos embargos de declaração, o qual se limita às situações legais descritas. A irresignação neste sentido deve ser instrumentalizada por via recursal diversa, não se adequando aos declaratórios.

No caso dos autos, percebe-se a intenção do embargante em rediscutir o mérito das razões do agravo de instrumento, o que não se apresenta cabível, devendo ser mantido o acórdão por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração. É como voto. DESEMBARGADOR DILERMANDO MOTA Relator Natal/RN, 12 de Maio de 2025.