0804031-63.2025.8.20.5129

01.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias e informar os vínculos de emprego e previdenciário do falecido. Deverá informar ainda sobre a existência de filhos de outros relacionamentos

02. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre a existência de dependentes habilitados em nome do falecido. Reitere-se ofício, se necessário

03. Após, concluso para despacho inicial. O INSS no id. 165057465 informa concessão de pensão por morte a parte autora, cessado em 27/06/2025. Declaração de beneficio previdenciário no id. 165057467. Despacho no id. 165753178 determinando a intimação da parte autora para cumprir o item 01 do despacho de id.163737327 e informar sobre a existência de filhos de outros relacionamentos do falecido. A parte autora no id. 165866870 alega inexistência de filhos de outros relacionamentos.

Não indica empregos que geram vínculos previdenciários com órgãos estatais. Junta cópia da carteira de trabalho de JOSÉ LUIS DE FRANÇA FILHO no id.166086691. Decisão de recebimento da petição inicial no id 167386709 A parte autora no id 168832420 a 168832425 junta anuência dos filhos, que reconhecem a união estável no período de 10/11/1981 a 07/06/2024 Certidão de inexistência de inventário no id 168901835 Edital de intimação de terceiros no id 169580522 O Ministério Público no id 178542191 declina de intervir no processo É o relato.

Fundamento e decido. Não existe controvérsia quanto a existência de união estável, vez que é reconhecida pelas partes, que alegam que a autora e o falecido mantiveram relação pública, contínua e duradoura como marido e mulher. De fato, todos os filhos apresentaram anuência ratificando as alegações iniciais, conforme id 168832420 a 168832425 O INSS no id. 165057465 informa apenas a parte autora como dependente do falecido A união estável como entidade familiar é prevista na Constituição Federal no art. 226, parágrafo terceiro, e é disciplinada pelo Código Civil, que em seu artigo 1.723 prevê que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família Conclusão Isto posto, com fundamento nos artigos 226, parágrafo terceiro, da CF e art. 1.723 do CC, julgo procedente o pedido para declarar a existência de união estável entre REGINA BATISTA DE FRANÇA e JOSÉ LUIS DE FRANÇA FILHO desde 10/11/1981 até a data do casamento civil em 07/06/2024 Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 14 de julho de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatários

R. B. D. F., J. L. D. F. F.

Advogado

MARCELA FERREIRA SOARES (OAB 14760/RN)

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias e informar os vínculos de emprego e previdenciário do falecido. Deverá informar ainda sobre a existência de filhos de outros relacionamentos

02. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre a existência de dependentes habilitados em nome do falecido. Reitere-se ofício, se necessário

03. Após, concluso para despacho inicial. O INSS no id. 165057465 informa concessão de pensão por morte a parte autora, cessado em 27/06/2025. Declaração de beneficio previdenciário no id. 165057467. Despacho no id. 165753178 determinando a intimação da parte autora para cumprir o item 01 do despacho de id.163737327 e informar sobre a existência de filhos de outros relacionamentos do falecido. A parte autora no id. 165866870 alega inexistência de filhos de outros relacionamentos.

Não indica empregos que geram vínculos previdenciários com órgãos estatais. Junta cópia da carteira de trabalho de JOSÉ LUIS DE FRANÇA FILHO no id.166086691. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial.

02. Defiro a gratuidade.

03. Expeça-se edital para intimação de terceiros

04. Certifique-se quanto a existência de inventário em nome do falecido

05.

Intime-se a parte autora para juntar anuência de todos os herdeiros do falecido

06. Cumpridos os itens acima, intime-se o Ministério Público para parecer

07. Após, conclusos para sentença SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 20 de outubro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Classe

Reconhecimento e Extinção de União Estável

Destinatário

M. F. S.

Advogado

MARCELA FERREIRA SOARES (OAB 14760/RN)

Decido.

01.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial em 15 dias e informar os vínculos de emprego e previdenciário do falecido. Deverá informar ainda sobre a existência de filhos de outros relacionamentos

02. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre a existência de dependentes habilitados em nome do falecido. Reitere-se ofício, se necessário

03. Após, concluso para despacho inicial. Intimem-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 12 de setembro de 2025. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)