0804031-90.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Glauber Rêgo no Pleno Conflito de Jurisdição nº 0804031-90.2026.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Suscitado: Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal Relator: Desembargador Glauber Rêgo

DECISÃO

Cuida-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN em face do Juízo da 15ª Vara Criminal da mesma Comarca, nos autos da ação penal nº 0809163-34.2024.8.20.5001. Consta dos autos que o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao acusado, inicialmente, os delitos de perseguição e tentativa de importunação sexual, havendo a imputação relativa ao crime contra a dignidade sexual sido rejeitada pelo Juízo da 15ª Vara Criminal por decisão preclusa, remanescendo, ao final, apenas o delito de perseguição.

A divergência entre os juízos instaurou-se a partir da definição da competência para o processamento da ação penal remanescente, tendo ambos declinado da atribuição. Instada a se manifestar, a 3ª Procuradoria de Justiça opinou pela incompetência de ambos os juízos participantes do presente conflito e, por conseguinte, pela remessa dos autos a uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, nos termos da Resolução nº 37/2023 deste Tribunal.

É o relatório O conflito de jurisdição se mostra prejudicado. Ora, uma vez reapreciado o aditamento acusatório, o Juízo da 15ª Vara Criminal rejeitou a imputação referente ao crime sexual, deixando expressamente consignado que remanescia apenas a imputação relativa ao crime de perseguição, cuja competência não lhe caberia, devolvendo os autos ao Juízo da 8ª Vara Criminal, que, por sua vez, suscitou o presente incidente.

Ainda, a ausência de interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou o aditamento impede a rediscussão da imputação de natureza sexual, resultando na estabilização da persecução penal exclusivamente quanto ao delito de perseguição. Dessa forma, restou definitivamente delimitado o objeto da ação penal ao crime previsto no art. 147-A do Código Penal. Todavia, a definição típica do fato não conduz, na especificidade, à competência das varas criminais comuns.

Com efeito, o delito de perseguição, por sua própria estrutura normativa, envolve violência psicológica (Inciso II do art. 4º da Lei nº 13.431/2017), circunstância que, no caso concreto, se agrava pelo fato de ter sido praticado em detrimento de vítima adolescente, que contava com 17 anos à época dos fatos. Nesse contexto, incide a disciplina estabelecida pela Lei nº 13.431/2017, bem como pela Resolução nº 37/2023 do TJRN, que atribui às Varas da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes vítimas de violência, como bem destacado no parecer ministerial (Id. 37235565): “(...) considerando que contra o despacho que rejeitou o aditamento não foi interposto o correspondente recurso em sentido estrito pelo órgão acusatório, nos termos do art. 581 do CPP, tem-se que resta afastada a competência da 15ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN para atuar no caso dos autos.

Outrossim, constata-se que a 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN também se revela incompetente para processar e julgar o feito, afinal remanesce a análise do delito de perseguição, que possui como uma de suas elementares a violência psicológica (...) cometido em detrimento de uma vítima adolescente, a qual nasceu em 20/5/2006 (ID 37001642, pág.

10) e tinha 17 anos à época. Nessa perspectiva, considerando que o inquérito policial foi autuado em 25 de agosto de 2023 (ID 37001642, pág. 8), ou seja, antes do advento da Resolução n.º 37/2023 do TJRN, que dispõe sobre a alteração de competências relacionadas ao processamento e julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, e que a vítima ainda tinha menos de 18 anos à época da publicação da referida resolução (25 de outubro de 2023), tem-se que, nos termos dos arts. 1º e 2º, a competência é de uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN (...) Diante desse cenário, no caso dos autos, tendo em vista que a ofendida tinha 17 anos de idade quando supostamente foi vítima do crime remanescente de perseguição, assim como, considerando a existência de juízo especializado em causas infantojuvenis na comarca, deve ser declarada a incompetência de ambos os juízos participantes do presente conflito e, por conseguinte, remetidos os autos para uma das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, nos contornos da Resolução n.º 37/2023 do TJRN. (...)”.

Logo, evidencia-se que nenhum dos juízos em conflito detém competência para o processamento da ação penal, o que torna superada a controvérsia originalmente instaurada. Desta feita, reconheço a prejudicialidade do presente conflito, determinando a remessa dos autos principais a uma das das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Natal/RN, por distribuição, nos termos da Resolução nº 37/2023 do TJRN.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura registrada em sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Relator