0804032-46.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0804032-46.2024.8.20.0000 Agravante: CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS Advogado: Raphaella Barbosa Alves Agravado: INDÚSTRIA DE MASSAS SÃO FRANCISCO EIRELI Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS interpôs agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ID 24105483) em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Jucurutu/RN 10ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que no processo de nº 0800308-40.2023.8.20.5118, acolheu a impugnação apresentada para reconhecer o excesso de execução na ordem de R$ 272.895,65 (duzentos e setenta e dois mil oitocentos e noventa e cinco reais e sessenta e cinco centavos), condenando a exequente em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução.

Vejo que a parte agravante peticionou (ID 25307598) requerendo a desistência do recurso.

É o breve relatório.

DECIDO. Verificado que na procuração de ID 24105496 existem poderes específicos para “acordar, confessar, desistir, renunciar, transigir, firmar compromisso”, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil[1]. Arquive-se, com baixa na distribuição.

Intime-se. Publique-se.

Cumpra-se. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...)

VIII - homologar a desistência da ação;

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Agravo de Instrumento n° 0804032-46.2024.8.20.0000 Agravante: CASA DO PADEIRO COMERCIAL DE ALIMENTOS Advogado: Raphaella Barbosa Alves Agravado: INDUSTRIA DE MASSAS SÃO FRANCISCO EIRELI Relatora: Desembargadora BERENICE CAPUXÚ

DESPACHO

Em que pese o pedido de justiça gratuita (ID 24105483 – pág. 4), entendo que os documentos anexados pelo recorrente não são suficientes a evidenciar a hipossuficiência financeira de arcar com o preparo recursal, notadamente pelo fato que no processo originário de nº 0800308-40.2023.8.20.5118 o agravante recolheu as custas no valor de R$ 585,20 (quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos) (ID 99813013) evidenciando, a priori, sua capacidade econômica de arcar com o preparo recursal do presente recurso.

Por outro lado, o § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Deste modo, intime-se o recorrente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da gratuidade judiciária ou, se for o caso, providenciar o pagamento das custas iniciais.

Findo o prazo, à conclusão. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora