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Compulsando o caderno processual, verifica-se que não restou comprovado a cessão de crédito alegada pela ré FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA

VI – NÃO PADRONIZADO. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a ré não provou a cessão de crédito entre si e a empresa cedente, tendo se limitado a juntar extratos de consulta ao Serasa e SCPC, bem como documentos que visam comprovar a origem do débito (ID. nºs 110467322, 110467325, 110467326 e 110467327). Destaco, ainda, que não há nos autos certidão expedida por cartório de registro de título, com o condão de comprovar a regularidade da cessão de crédito entre cedente e cessionário.

Nestas condições, conclui-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, que se encontra no artigo 373 do Código de Processo Civil, fixada segundo requisitos claros e objetivos, conforme: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." As partes não têm o dever de provar, porém possuem ônus, de modo que os litigantes assumem o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

"A regra do ônus da prova se destina a iluminar o juiz que chega ao final do procedimento sem se convencer sobre como os fatos se passaram. Nesse sentido, a regra do ônus da prova é um indicativo para o juiz se libertar do estado de dúvida e, assim, definir o mérito. Tal dúvida deve ser paga pela parte que tem o ônus da prova. Se a dúvida paira sobre o fato constitutivo, essa deve ser suportada pelo autor, ocorrendo o contrário em relação aos demais fatos" (MARINONI, Luiz Guilherme a pud NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Provas: aspectos atuais do direito probatório)”. Ora, deveria a demandada comprovar que a cessão se processou com observância das cautelas minimamente exigidas, o que poderia comprovar que a empresa não contribuiu para o dano experimentado pela parte autora, sendo que isso não foi feito no processo em apreço. Isto porque, exigir da parte autora a comprovação de fato negativo, ou seja, de algo que não ocorreu, é extremamente difícil para a sua produção, podendo tornar-se uma prova diabólica, ou seja impossível ou extremamente difícil de ser produzida pela parte.

Agindo assim, evidente a fragilidade da defesa do contestante, sem documento que sustente sua tese, devendo, por isso, arcar com as consequências da insegurança de seus sistemas. Assim, não há como deixar de reconhecer a não justificativa para cobranças em desfavor da autora, fundado em contrato invalido, já que, repita-se, nenhum contrato de cessão de crédito foi apresentado pelo demandado. Em razão disso, impõe-se a declaração de inexistência de débito em relação a dívida de R$ 1.301,26 (hum mil, trezentos e um reais e vinte e seis centavos) oriunda do contrato de nº 29.***.***/4590-04.

No que se refere ao pleito indenizatório, entendo que não merece prosperar. Explico. Compulsando o caderno processual, verifica-se que não há nos autos prova da aludida negativação, tendo em conta que o documento ID. nº 108555863 revela tão somente registro de pendência financeira de conta atrasada, que não se confunde com inscrição negativa nos bancos de dados de proteção ao crédito. Portanto, diante de tais constatações e ausente demonstração de fatos aptos a caracterizar ocorrência de dano extrapatrimonial, impõe-se reconhecer a ausência dos requisitos autorizados da responsabilidade civil, apontados no art. 927 do Código Civil de 2002, tornando, assim, desprovido de razoabilidade o pedido de indenização por dano moral, já que não se revela efetiva lesão aos direitos da personalidade do consumidor.

Logo, sendo encargo do autor fazer prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito e, não comprovando a inscrição negativa em seu nome, mas apenas a existência de pendência financeira, consoante documentos acostados aos autos, não há que se falar em dano moral decorrente de indevida negativação. Doutro bordo, não revelada suficientemente a existência e legitimidade da dívida pelo réu, faz jus a parte autora tão somente à exclusão do débito apontado em seu nome seja no banco de dados da ré seja nas plataformas de proteção ao crédito.

A parte recorrente sustenta, em síntese, que: Logo resta claro e evidente que a ilustre deve ser inteiramente reformada, frente o erro de interpretação quanto a finalidade do PFIN do Serasa Experian. Ademais o autor afirma que realmente preencheu uma mera ficha cadastral, que tem o mero objetivo de averiguar a possibilidade de crédito, contudo após análise teve sua vinculação negada! Vale destacar que o fato de haver uma suposta ficha cadastral em nome do autor ou uma foto não torna automaticamente o autor devedor da empresa ré.

Salta os olhos o fato da empresa ré se fazer valer de qualquer documento para tentar justifica o débito, porém como se mostrou sem sucesso. (...) Desnecessário mencionar o vexame e o constrangimento a que se submeteu e permanece submetendo à Requerente, em razão da negativação apontada em seu CPF, sendo que é costumeiro a realizar contratação de serviços e aquisição de produtos no crediário do comércio local, sem nunca ter enfrentado situação tão desconfortável.

Desta feita, não é demais ressaltar que ainda está sofrendo, tendo em vista que seus dados continuam inseridos nos órgãos de proteção ao crédito. E, sem dúvida, o nome é o único meio de sobrevivência das classes menos abastada da sociedade. Ao final, requer: A) O acolhimento deste recurso, com a conseqüente procedência da demanda; B) A condenação do Recorrido ao pagamento de Indenização a título de Danos Morais no Valor de R$ 9.000,00 (Nove mil reais).

Contrarrazões, em suma, pelo desprovimento do recurso.

VOTO

Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC. Rejeita-se a preliminar de impugnação à concessão da justiça gratuita à parte autora, posto que existe presunção de necessidade, não trazendo a parte ré qualquer justificativa apta a afastar o deferimento do pleito. No mérito, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso para negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos, cuja súmula do julgamento servirá de acórdão (Lei 9.099/95, art. 46).

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 11 de Março de 2025.

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, JOSUE MALAQUIAS DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), ELEONORA CORDEIRO ALBERIO MAGALHAES (OAB 30284/PE)