0804035-64.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Glauber Rêgo Conflito de Competência nº 0804035-64.2025.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Suscitado: Juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Relator: Juiz Convocado Roberto Guedes

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública em face do declínio de competência perpetrado pelo juízo do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de Natal, nos autos da ação ordinária (processo nº 0804035-64.2025.8.20.0000), ajuizada por Almira da Silva Lourenço, r/p Ana Karla da Silva Lourenço Martins Sotero em desfavor do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte.

O Suscitado entendeu (Id 29861604 - Pág. 328): “… que a presente ação não pode correr em sede de Juizados Especiais”, porquanto “a parte autora demandante é incapaz, sendo representado para os atos da vida civil por terceiro. A representação por curatela é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais”. Como razões, o Suscitante fundamentou (Id 29861604 - Pág. 331): “que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º), disciplinando o tema de forma clara, não havendo omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95 que proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis”.

Informações devidamente prestadas pelo suscitado (Id 29984467). Com vista dos autos, o 12º Procurador de Justiça opinou “pelo conhecimento do presente Conflito de Competência, fixando-se o Juízo do 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, ora suscitado, como competente para processar e julgar o feito”.

É o relatório. Esteado no inc. I do parágrafo único do art. 955 do CPC, bem ainda nos princípios da economia, efetividade e celeridade processuais, dispensando-se, noutro pórtico, maiores esclarecimentos dos juízos conflitantes, enfrento a matéria monocraticamente. Pois bem. A despeito das razões do Juízo suscitado, de que “a representação por curatela é procedimento incompatível com o rito sumaríssimo dos juizados especiais”, a matéria prescinde de maiores delongas, considerando o entendimento já pacificado na jurisprudência, inclusive desta egrégia Corte, no tocante a participação de incapaz, devidamente representado, no polo ativo de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública.