0804039-11.2023.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804039-11.2023.8.20.5129 Promovente: ANTONIO JOSE DE MOURA Promovido(a): SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS e outros

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença. Sentença declarou extinta a presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil, ID 148736779. Certidão de Trânsito em Julgado, ID 154664157. A parte exequente alegou que não tem conta em banco e; que, por isso mesmo, requereu que o PAGAMENTO a ser liberado pela via judiciária através de Alvará, seja creditado na conta do filho como abaixo discriminado: ANTÔNIO REGINALDO MOURA DA SILVA, Titular do CPF: 011.***.***-29, na qualidade de filho do Autor, ID 156208594.

Documento de comprovação de filiação, ID 157932733.

É o breve relatório. DEFIRO pedido de ID 156208594. Expeça-se alvará, conforme petição de ID 156023304 E id 156208594. Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas) São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0804039-11.2023.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que as determinações da Sentença no id. 148736779,(Intime-se a parte exequente para apresentar conta bancária das partes para fins de transferência de valores,Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o(s) alvará(s), Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVE-SE. ), INTIMO o credor, na pessoa de seu advogado, para disponibilizar os dados bancários e requerer o que entender cabível no prazo de 05 (cinco) dias.

São Gonçalo do Amarante, 27 de maio de 2025. FRANCISCO CARLOS GOMES DE ARAUJO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804039-11.2023.8.20.5129 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO JOSE DE MOURA REU: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS, BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Trata-se de judicial proposta por ANTONIO JOSE DE MOURA em face de BANCO BRADESCO S/A e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS. Sobreveio petição das partes informando a realização de acordo extrajudicial e requerendo a homologação dos termos da referida transação, bem como a extinção do processo com resolução do mérito (Id: Num. 1130249233), nos seguintes termos: É o que importa relatar.

Decido. No âmbito civil, a vontade das partes é soberana, desde que não contrarie a lei. As partes manifestaram interesse de pôr fim à lide mediante transação formulada, na qual pugnam pela chancela judicial. A transação é o negócio jurídico que extingue, mediante a concessão recíproca das partes envolvidas no acordo. In casu, as partes são capazes e o objeto desta lide admite transação. O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, sendo hábil a encerrar a demanda judicial.

Firmado por agentes devidamente capazes e orientados, possui objeto lícito e forma não proibida em lei, não prejudica os interesses daqueles nem se verifica prejuízo a interesses de terceiros. Assim sendo, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma preconizada no art. 57 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entre as partes celebrado no registro acima, bem como julgo EXTINTO este processo, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso III, do CPC.

Intimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente. Após, ARQUIVEM-SE os autos. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(íza) togado(a). São Gonçalo do Amarante, data registrada eletronicamente. ANDREIA LARISSA FREIRE FIGUEROA Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, 20 de setembro de 2024. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)