0804040-23.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível 0804040-23.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA ILZA DO NASCIMENTO Advogado(s): ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): Relator: Des. Ibanez Monteiro

DECISÃO

Agravo de Instrumento interposto por MARIA ILZA DO NASCIMENTO, nos autos do pedido de liquidação de sentença proposto em desfavor do BANCO BRADESCO S/A (processo nº 0801553-19.2023.8.20.5108), objetivando reformar a decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara de Pau dos Ferros, que indeferiu o pedido de exibição dos extratos bancários dos últimos cinco anos e, consequentemente, a própria liquidação de sentença; ainda concedeu prazo de 15 dias para a agravante requerer o cumprimento de sentença.

Alega que: “a condenação foi ilíquida em relação ao dano material (repetição do indébito) e parcialmente ilíquida em relação à indenização por dano moral (termo inicial que depende da exibição dos extratos bancários para definição), fixada em sentença definitiva, razão pela qual antes de instaurar a fase de cumprimento da sentença, se mostra necessária a liquidação”; “ainda que fosse fácil retirar extratos bancários nas agências do réu, os caixas eletrônicos têm um limite temporal de extração dos referidos documentos, enquanto a parte autora necessita dos registros referentes a todo o período a salvo da prescrição, o qual compreende o quinquênio que antecedeu a propositura da demanda e o tempo transcorrido durante a tramitação desta”; “reside em localidade onde não há agência do BANCO BRADESCO, de modo que para tentar obter os extratos de sua conta teria que se deslocar até a agência da Cidade mais próxima, sem transporte próprio e às próprias expensas, tendo também que pagar por cada extrato retirado no caixa eletrônico”; “diante do valor da tarifa média cobrada por cada extrato bancário eventualmente retirado (R$ 1,35 – um real e trinta e cinco centavos), a parte autora teria que desembolsar algo próximo a R$ 100,00 (cem reais) para retirar todos os seus extratos bancários dos 05 (cinco) anos que antecedem a propositura da demanda até hoje, o que é absolutamente incompatível com as suas capacidades financeiras, já que percebe menos de 01 (um) salário-mínimo líquido por mês como única fonte de renda”; “a exibição de documento se trata de uma providência processual amplamente aplicável, desde que presentes os seus requisitos, como ocorre no presente caso”.

Pugna pela antecipação da tutela recursal e, no mérito, pelo provimento do recurso para determinar que o agravado apresente todos os extratos da conta bancária da agravante desde os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação ou, subsidiariamente, autorize realizar os cálculos de liquidação por estimativa. Relatado.

Decido. Os pedidos de suspensividade de decisão interlocutória e de antecipação de tutela recursal encontram sustentáculo nos art. 995, parágrafo único, e 1.019, I do CPC, desde que configurados os casos dos quais possa resultar para a parte recorrente risco de dano grave, de difícil ou improvável reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A sentença cuja liquidação a agravante requer condenou o banco recorrido nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a nulidade das cobranças relativas à tarifa intitula “CESTA B EXPRESSO4” e “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADOS PRIORITÁRIOS I”; b) DETERMINAR a restituição da quantia de R$ 128,34 (cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos), corrigida pelo IPCA desde a data da cobrança e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação.

Julgada a apelação proposta pela agravante, a sentença foi parcialmente reformada apenas para acrescentar as obrigações de pagar indenização por danos morais e arcar integralmente com os ônus de sucumbência, além de remeter para a fase de liquidação de sentença a apuração dos valores sujeitos à repetição do indébito, compreendidos como aqueles decorrentes dos descontos indevidos (destaques acrescidos):

Ante o exposto, voto por prover o recurso para condenar a instituição financeira a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente a partir desta data e com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados da citação (já que deriva de relação contratual existente com o banco, proveniente da conta que recebe seus proventos), assim como remeter para a fase de liquidação de sentença a apuração do valor sujeito à repetição do indébito, devida até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer pelo banco, respeitando-se o prazo prescricional aplicável.

Correto o entendimento da parte agravante ao afirmar a iliquidez da obrigação indenizatória, eis que depende da instrução documental a se proceder na fase de execução, de sorte a apurar cada cobrança das tarifas tidas como indevidas. Isso porque, nos termos do próprio acórdão, “nada obsta que, reconhecido o direito, a importância indevidamente descontada seja apurada em fase de cumprimento de sentença, por meio de liquidação”.

Não obstante, descabe transferir ao banco o ônus de apresentar os extratos bancários, porquanto a obrigação foi igualmente definida no acórdão executado: No que se refere à obrigação de restituir em dobro, a demonstração da ocorrência de descontos mensais indevidos recai sobre a parte autora, eis que constitui prova de fácil obtenção, bastando que apresente os extratos bancários do período integral em que ocorreram até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

A inversão do ônus da prova se limita às situações em que há hipossuficiência de recursos técnicos do consumidor para a demonstração do alegado, o que não ocorre em relação aos extratos mensais, plenamente acessíveis. Tenho por demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que inviabilizado o cumprimento da sentença sem prévia liquidação.

À vista do exposto, defiro parcialmente o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento da liquidação de sentença, sem transferir ao banco o ônus de apresentar os extratos bancários. Comunicar o inteiro teor desta decisão ao Juiz da 1ª Vara de Pau dos Ferros para cumprimento. Intimar a parte agravada para apresentar manifestação acerca do recurso, no prazo legal. Conclusos na sequência.

Publicar. Natal, 5 de abril de 2024. Des. Ibanez Monteiro Relator