0804040-25.2025.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804040-25.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE PAIVA

SENTENÇA

Vistos etc.

A parte autora informou que celebrou acordo extrajudicial sobre o

objeto da demanda (id. 178084013).

A celebração de acordo extrajudicial antes da citação válida, sem a

presença de advogado da parte ré constituído nos autos, implica em perda

superveniente do interesse de agir. Logo, torna-se inviável a homologação

do acordo.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de

legitimidade ou de interesse processual (art. 485, VI, CPC).

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Condeno a parte autora nas custas. Sem honorários. Caso a parte

sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica

suspensa (art. 98, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com

baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804040-25.2025.8.20.5129

EXEQUENTE: ML2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

EXECUTADO: CARLOS EDUARDO ARAUJO DE PAIVA

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a petição inicial.

Cite-se o executado para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829,

CPC).

Não efetuado o pagamento, determino a realização de penhora de valores

depositados/aplicados em instituição financeira, por meio do Sistema SISBAJUD (art. 835, CPC).

Frustrada a penhora de valores, determino que o oficial de justiça proceda de imediato à

penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na

mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1º, CPC). O oficial de justiça, não encontrando o

devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor

duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa,

certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens

quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC).

Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial deverá certificar

detalhadamente as diligências realizadas, caso em que se poderá dispensar a intimação ou serão

determinadas novas diligências.

Nos termos do art. 827, CPC, fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa,

devidos pelo executado aos advogados da parte credora.

Advirta-se o executado que caso haja pagamento integral no prazo de 03 (três) dias, os

honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC).

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger