0804042-90.2024.8.20.0000

Por fim, pugna pelo provimento do agravo. Em decisão de id 24228868, foi deferido o efeito suspensivo. Intimado, o agravado oferece contrarrazões em id 24630631, argumentando que cabe ao demandante trazer aos autos os seus extratos bancários comprobatórios dos descontos que alega ter sofrido. Pugna, ao final, pelo desprovimento do agravo de instrumento. A Procuradoria de Justiça, em manifestação de id 24717694, declina de sua intervenção no feito.

É o relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de se imputar ao demandado, em fase de cumprimento de sentença, a apresentação de documentos que seriam necessários ao alcance do crédito. Concretamente, pretende a recorrente que seja determinado ao agravado que junte extrato discriminando o valor dos descontos sofridos pela agravante, por ser mais difícil a agravante produzir tal prova.

Compreende o julgador originário que caberia à agravante a demonstração do valor devido, uma vez que a sentença é líquida. Ocorre que é possível atribuir ao banco à exibição dos documentos, uma vez que o mesmo possui sistemas que contém o detalhamento de todas transições bancárias ocorridas na conta da autora, possuindo facilidade na obtenção dos extratos. O artigo 396 do Código de Processo Civil estabelece: "o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder" Ademais, a qualidade do agravado torna ainda mais viável a apresentação de tais extratos/documentos, sem que isso incorra em qualquer prejuízo, mesmo no que diz respeito à suposta ausência de pagamento, possibilitando, assim, o alcance do valor exequendo e, por conseguinte, satisfazendo o princípio da primazia do julgamento de mérito, que não se esgota com sua declaração, mas com a correspondente satisfação do direito e do princípio da cooperação – art. 4º e art. 6º, ambos do Código de Processo Civil, ambos alçados na atual sistemática processualista como norma fundamental do processo civil.

Neste sentido é o entendimento desta Corte de Justiça em caso análogo:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVIDA A APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA PELA CONSUMIDORA AGRAVANTE. PRECEDENTES DA CORTE ESTADUAL. REFORMA DA

DECISÃO

QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO INSTRUMENTAL. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0807468-13.2024.8.20.0000, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 23/08/2024, PUBLICADO em 26/08/2024) Com efeito, não se trata a questão de distribuição de ônus da prova, cabendo tão somente à agravante provar fato constitutivo de seu direito, como alega o agravado em suas contrarrazões, na medida em o direito da autora/agravante já foi reconhecido por sentença transitada em julgado.

Trata-se o caso, meramente, de apresentação de documentos elucidativos pela parte agravante, posto que se está diante de procedimento de cumprimento de sentença. Assiste, portanto, razão à agravante.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento. É como voto. Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCA DE MARILAC SILVA JALES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)

Órgão

Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A., FRANCISCA DE MARILAC SILVA JALES

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO MATHEUS SILVA CARLOS (OAB 14635/RN)