0804044-89.2026.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804044-89.2026.8.20.0000 Polo ativo MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal, mantendo o afastamento das teses de prescrição originária e intercorrente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se houve omissão quanto ao termo inicial da prescrição originária e à eficácia interruptiva da inscrição em dívida ativa; (ii) se há contradição na fixação do marco de constituição definitiva do crédito; e (iii) se existe omissão quanto à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e à necessidade de ato efetivo de constrição para interromper a prescrição intercorrente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese da prescrição originária, esclarecendo que o marco inicial é a constituição definitiva do crédito e não a data indicada na Certidão de Dívida Ativa, a qual corresponde a fase administrativa preliminar inapta a deflagrar o prazo prescricional.

4. Quanto à prescrição intercorrente, o julgado aplicou o Tema nº 568 do STJ, fundamentando que a realização de atos constritivos via sistemas eletrônicos afasta a inércia da Fazenda Pública, não havendo omissão a ser sanada.

5. A pretensão do embargante limita-se à rediscussão da tese jurídica e dos fundamentos adotados, o que é inviável por meio dos embargos de declaração, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

6. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados contrariam logicamente as razões recursais.

IV.

DISPOSITIVO

7. Conhecidos e rejeitados os aclaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art.

40. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841896-87.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025; TJRN, Agravo de Instrumento nº 0810672-65.2024.8.20.0000, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, julgado em 04/02/2025, publicado em 04/02/2025.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS, nos autos em que contende contra o MUNICÍPIO DE NATAL, opôs Embargos de Declaração (Id 39081123) em face do acórdão (Id 38817971) proferido pela Segunda Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento. No acórdão embargado, considerou-se que não ocorreu prescrição originária, pois o marco inicial do prazo quinquenal é a constituição definitiva do crédito em 15/04/2013, e não a data constante na CDA.

Afastou-se também a prescrição intercorrente, diante da prática de atos constritivos via sistemas eletrônicos e do requerimento tempestivo de redirecionamento. Em suas razões (Id 39081123), alegou omissão quanto ao termo inicial da prescrição originária, sustentando que a data de 30/07/2008 indicada na CDA deveria prevalecer sobre o marco de 15/04/2013 adotado pelo colegiado. Apontou contradição na fixação desse marco sem enfrentamento específico da prova documental.

Alegou ainda omissão quanto à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, defendendo que a tentativa infrutífera de bloqueio em 25/01/2018 deflagraria automaticamente a suspensão e a posterior prescrição intercorrente, independentemente de atos posteriores. Requereu o saneamento dos vícios com efeitos modificativos. Contrarrazões dispensadas. Ausente hipótese de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. O acolhimento dos Embargos Declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, exige a presença de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Com efeito, desde a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, ficou superada a necessidade de prequestionamento das matérias como óbice para interposição de recursos às Cortes Superiores, bastando o claro e suficiente enfrentamento das circunstâncias e teses relevantes para a resolução da lide.

Quanto à alegada omissão sobre o termo inicial da prescrição originária, o acórdão embargado foi explícito ao afirmar que a data de 30/07/2008 constante na CDA refere-se a fase anterior do procedimento administrativo, não correspondendo à constituição definitiva do crédito apta a iniciar o prazo prescricional. Não há lacuna no julgado, mas mero inconformismo da parte com a interpretação dada aos fatos.

No tocante à suposta contradição na fixação do marco de 15/04/2013, verifica-se que o colegiado fundamentou adequadamente a escolha desse marco como sendo o da constituição definitiva do título, conforme consignado na decisão de origem (Id 176010244). A insistência na data da CDA configura tentativa de rediscussão de mérito já decidida. Relativamente à prescrição intercorrente e à aplicação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o acórdão aplicou o entendimento do Tema nº 568 do STJ, segundo o qual atos constritivos via sistemas eletrônicos demonstram diligência da Fazenda Pública e impedem o reconhecimento da inércia.

A tese de que apenas penhora efetiva interromperia a prescrição diverge da jurisprudência aplicada, não caracterizando omissão ou contradição interna. Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS INDICADOS NO ART. 1.022 DO CPC. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E VALORADA NO

ACÓRDÃO. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO." (APELAÇÃO CÍVEL, 0841896-87.2023.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 01/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. (...) Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 1.022 do CPC.

O acórdão ou decisão judicial exige fundamentação suficiente, sem obrigatoriedade de exame detalhado de todas as alegações, conforme o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF. (...)." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0810672-65.2024.8.20.0000, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 04/02/2025, PUBLICADO em 04/02/2025) Por fim, assevero que o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos da irresignação se os fundamentos consignados, por si só, contrariam logicamente as razões recursais.

Na mesma direção, a jurisprudência desta Corte: "Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROPOSTA DE QUITAÇÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR EMPRESA SEM VÍNCULO COM O BANCO MUTUANTE. GOLPE PRATICADO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I. CASO EM EXAME: (…)

5. Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. (...)" (APELAÇÃO CÍVEL, 0917812-64.2022.8.20.5001, Des.

CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/07/2025, PUBLICADO em 21/07/2025)

Diante do exposto, conheço e rejeito os Embargos de Declaração, mantendo inalterado o acórdão embargado. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804044-89.2026.8.20.0000 Polo ativo MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, JOAO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s):

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA E INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal e determinou o prosseguimento do feito executivo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a ocorrência de prescrição originária do crédito exequendo; e (ii) a configuração de prescrição intercorrente no curso da execução fiscal.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O prazo prescricional quinquenal aplicável às multas administrativas tem início com a constituição definitiva do crédito, a qual ocorreu em 15/04/2013, tendo a execução sido ajuizada em 17/03/2016, dentro do prazo legal.

4. Inviável a adoção de marco inicial anterior à constituição definitiva do crédito, por não corresponder ao momento apto a deflagrar a contagem do prazo prescricional.

5. A prática de atos constritivos, inclusive por meio de sistemas eletrônicos, afasta a inércia da Fazenda Pública e impede o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

6. Constatada a dissolução irregular da empresa em 2022 e requerido o redirecionamento em 2023, dentro do prazo quinquenal, não se configura prescrição, nos termos do Tema nº 444 do STJ.

7. Evidenciada a atuação diligente do ente público na condução da execução fiscal, não há falar em prescrição intercorrente.

IV.

DISPOSITIVO

8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/32, art. 1º; Lei nº 6.830/80, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 568; STJ, Tema 444, REsp 1.201.993/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.11.2014.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS contra decisão (ID 176010244 – processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809768-58.2016.8.20.5001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o regular prosseguimento do feito executivo.

Nas razões recursais (ID 37002499), sustentou a agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição originária do crédito exequendo, ao argumento de que a constituição definitiva do crédito administrativo ocorreu em 30/07/2008, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 17/03/2016, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não tendo a posterior inscrição em dívida ativa o condão de interromper prazo prescricional já consumado.

Alegou, ainda, subsidiariamente, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que, após tentativa infrutífera de constrição patrimonial via BacenJud em 25/01/2018, não teriam sido praticados atos efetivos de satisfação do crédito, sobrevindo o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor apenas em 04/09/2023, após o transcurso de lapso superior ao quinquênio previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Defendeu, assim, a necessidade de reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição do crédito executado, com a consequente extinção da execução fiscal. Requereu, liminarmente, os benefícios da gratuidade judiciária e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar o andamento da execução fiscal e impedir a prática de atos constritivos em seu desfavor até o julgamento definitivo do agravo.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição originária ou, subsidiariamente, da prescrição intercorrente, bem como pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Tutela recursal indeferida e justiça gratuita deferida (ID 37887073). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID 38321257). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a controvérsia à verificação da ocorrência de prescrição originária ou, subsidiariamente, de prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal/RN. No que concerne à alegada prescrição originária, verifica-se que, tratando-se de crédito decorrente de multa administrativa, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial se dá com a constituição definitiva do crédito, após o encerramento do processo administrativo.

No caso concreto, conforme bem consignado pelo juízo de origem (ID 176010244 – feito incial), a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/04/2013, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 17/03/2016, ou seja, dentro do quinquênio legal. Não prospera, portanto, a alegação da agravante de que o prazo prescricional teria se iniciado em 2008, porquanto tal marco não corresponde ao momento da constituição definitiva do crédito, mas, ao que tudo indica, a fase anterior do procedimento administrativo, ainda não apta a deflagrar a contagem do prazo prescricional.

No tocante à prescrição intercorrente, igualmente não assiste razão à agravante. Nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 568), a efetiva constrição patrimonial é causa interruptiva da prescrição intercorrente. Na hipótese, consta dos autos a realização de atos constritivos, inclusive via sistemas eletrônicos, em janeiro de 2018, circunstância que impede o reconhecimento da inércia da Fazenda Pública.

Ademais, a dissolução irregular da empresa executada foi constatada em janeiro de 2022, tendo o ente público requerido o redirecionamento da execução em junho de 2023, dentro do prazo quinquenal estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 444, segundo o qual o prazo para o redirecionamento, quando a dissolução irregular é posterior à citação da pessoa jurídica, tem início na data de sua constatação.

Assim, não se verifica lapso temporal apto a ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente, porquanto evidenciada a atuação diligente da Fazenda Pública na condução do feito executivo. A propósito, esta Corte tem decidido em consonância com tal entendimento, reconhecendo que a prática de atos constritivos e o requerimento tempestivo de redirecionamento afastam a configuração da prescrição intercorrente. “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Eitel Cunha Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de Natal contra a empresa Techno Media – Mídias Interativas Ltda., pela cobrança de débitos de ISS referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2005.

O agravante, sócio da empresa, foi incluído no polo passivo com base em suposta dissolução irregular da sociedade. Sustenta ocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação a si, tendo em vista o lapso de quase 13 anos entre a citação da empresa (2012) e a sua citação pessoal (2025). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que determinou atos constritivos via SISBAJUD e RENAJUD, ensejando a interposição do recurso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é atingido pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, diante do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação pessoal do agravante; (ii) verificar se se operou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do Tema 444 do STJ (REsp 1.201.993/SP), deve ser contado da data da dissolução irregular da empresa, quando esta ocorre após a citação da pessoa jurídica, e não da data da citação da sociedade.A dissolução irregular da empresa executada foi constatada em 2017, sendo o pedido de redirecionamento formulado pelo Município de Natal no mesmo ano, com deferimento judicial em 2018, o que afasta a alegação de inércia da Fazenda Pública.A demora na citação pessoal do sócio agravante não interrompe o prazo prescricional quando derivada de entraves do Poder Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição nos casos em que a parte promoveu o feito sem desídia.A alegação de prescrição intercorrente não se sustenta, pois a Fazenda Pública praticou atos concretos de constrição patrimonial em 2022, antes do transcurso do prazo legal, o que interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme decidido no Tema 566 do STJ.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, quando a dissolução irregular da empresa ocorre após a citação da pessoa jurídica, tem início na data da dissolução irregular.A inércia da Fazenda Pública é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição, não se verificando quando há atuação tempestiva do ente público.A demora na citação por fatores atribuíveis ao Poder Judiciário não configura prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ.A prática de atos constritivos pela Fazenda Pública dentro do prazo legal impede a configuração da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III, e art. 174; LEF, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, Tema 444, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2014; STJ, Tema 566; STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, ausente o parecer Ministerial, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817841-69.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 28/02/2026)” Diante desse cenário, não há elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0804044-89.2026.8.20.0000 AGRAVANTE: MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS Advogado(s): JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO, JOÃO ALBERTO DE VASCONCELOS CAMPOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NATAL Advogado(s): Relatora: DESEMBARGADORA BERENICE CAPUXÚ

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS contra decisão (ID 176010244 – processo de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal nº 0809768-58.2016.8.20.5001, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE NATAL/RN, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela agravante e determinou o regular prosseguimento do feito executivo.

Nas razões recursais (ID 37002499), sustenta a agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição originária do crédito exequendo, ao argumento de que a constituição definitiva do crédito administrativo ocorreu em 30/07/2008, ao passo que a execução fiscal somente foi ajuizada em 17/03/2016, após o decurso do prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, não tendo a posterior inscrição em dívida ativa o condão de interromper prazo prescricional já consumado.

Alega, ainda, subsidiariamente, a ocorrência de prescrição intercorrente, afirmando que, após tentativa infrutífera de constrição patrimonial via BacenJud em 25/01/2018, não teriam sido praticados atos efetivos de satisfação do crédito, sobrevindo o redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor apenas em 04/09/2023, após o transcurso de lapso superior ao quinquênio previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Defende, assim, a necessidade de reforma da decisão agravada para reconhecer a prescrição do crédito executado, com a consequente extinção da execução fiscal. Requer, liminarmente, os benefícios da gratuidade judiciária e a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sustar o andamento da execução fiscal e impedir a prática de atos constritivos em seu desfavor até o julgamento definitivo do agravo.

Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com o reconhecimento da prescrição originária ou, subsidiariamente, da prescrição intercorrente, bem como pelo deferimento do benefício da gratuidade da justiça.

É o relatório.

Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, observo que a agravante afirma não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, declarando perceber benefício previdenciário de baixa monta. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, inexistindo, neste momento processual, elementos capazes de infirmar a declaração apresentada.

Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem prejuízo de eventual reavaliação caso sobrevenham elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais do benefício. No tocante ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, sua concessão exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito invocado e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra, por ora, plausibilidade jurídica suficiente nas alegações recursais apta a justificar a suspensão dos efeitos da decisão agravada. Isso porque, conforme consignado na decisão recorrida (ID 176010244 – processo de origem), tratando-se de crédito decorrente de multa administrativa, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, cujo termo inicial ocorre com a constituição definitiva do crédito, após o encerramento do processo administrativo sancionador.

No caso concreto, conforme registrado pelo juízo de origem, a constituição definitiva do crédito ocorreu em 15/04/2013, ao passo que a execução fiscal foi ajuizada em 17/03/2016, dentro, portanto, do prazo prescricional legal. De igual modo, quanto à alegada prescrição intercorrente, verifica-se, em juízo preliminar, a existência de citação válida da pessoa jurídica executada, bem como a efetiva constrição patrimonial realizada por meio do sistema RENAJUD em janeiro de 2018, circunstâncias aptas a interromper o curso do prazo prescricional, nos termos da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 568.

Ademais, a decisão agravada consignou que a dissolução irregular da empresa executada foi constatada em janeiro de 2022, tendo a Fazenda Pública requerido o redirecionamento da execução em junho de 2023, dentro do prazo quinquenal fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 444, o que, em princípio, afasta a ocorrência de prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Eitel Cunha Júnior contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal, nos autos da Execução Fiscal movida pelo Município de Natal contra a empresa Techno Media – Mídias Interativas Ltda., pela cobrança de débitos de ISS referentes aos exercícios de 2002, 2003 e 2005.

O agravante, sócio da empresa, foi incluído no polo passivo com base em suposta dissolução irregular da sociedade. Sustenta ocorrência de prescrição da pretensão executiva em relação a si, tendo em vista o lapso de quase 13 anos entre a citação da empresa (2012) e a sua citação pessoal (2025). O pedido foi indeferido pelo juízo de origem, que determinou atos constritivos via SISBAJUD e RENAJUD, ensejando a interposição do recurso.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: (i) definir se o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio é atingido pela prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN, diante do lapso temporal entre a citação da pessoa jurídica e a citação pessoal do agravante; (ii) verificar se se operou a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.III. RAZÕES DE DECIDIRO prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, nos termos do Tema 444 do STJ (REsp 1.201.993/SP), deve ser contado da data da dissolução irregular da empresa, quando esta ocorre após a citação da pessoa jurídica, e não da data da citação da sociedade.A dissolução irregular da empresa executada foi constatada em 2017, sendo o pedido de redirecionamento formulado pelo Município de Natal no mesmo ano, com deferimento judicial em 2018, o que afasta a alegação de inércia da Fazenda Pública.A demora na citação pessoal do sócio agravante não interrompe o prazo prescricional quando derivada de entraves do Poder Judiciário, sendo aplicável a Súmula 106 do STJ, que afasta a prescrição nos casos em que a parte promoveu o feito sem desídia.A alegação de prescrição intercorrente não se sustenta, pois a Fazenda Pública praticou atos concretos de constrição patrimonial em 2022, antes do transcurso do prazo legal, o que interrompe a contagem do prazo prescricional, conforme decidido no Tema 566 do STJ.IV.

DISPOSITIVO

E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal, quando a dissolução irregular da empresa ocorre após a citação da pessoa jurídica, tem início na data da dissolução irregular.A inércia da Fazenda Pública é requisito indispensável para o reconhecimento da prescrição, não se verificando quando há atuação tempestiva do ente público.A demora na citação por fatores atribuíveis ao Poder Judiciário não configura prescrição, nos termos da Súmula 106 do STJ.A prática de atos constritivos pela Fazenda Pública dentro do prazo legal impede a configuração da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III, e art. 174; LEF, art.

40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, Tema 444, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 26.11.2014; STJ, Tema 566; STJ, Súmula 106.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, ausente o parecer Ministerial, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0817841-69.2025.8.20.0000, Des.

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/02/2026, PUBLICADO em 28/02/2026)” Dessa forma, ausente, neste momento processual, a demonstração da probabilidade do direito invocado, não se justifica a concessão do efeito suspensivo pretendido.

Ante o exposto, defiro o pedido de gratuidade da justiça e indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO: 0804044-89.2026.8.20.0000 PARTE RECORRENTE: MARIA VANDA BELMONT DE MORAIS ADVOGADO(A): JOÃO PAULO DOS SANTOS MELO PARTE RECORRIDA: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO(A):

DESPACHO

Considerando o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente e os indícios de capacidade financeira desta, oportunize-se a comprovação dos pressupostos legais à concessão do benefício no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, retorne concluso.

Intime-se.

Cumpra-se. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora