Processo judicial

0804045-45.2024.8.20.0000

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

JOSE LUIZ DA SILVA NETO
Polo ativo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Polo ativo

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Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024
Publicações: 1
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2024

1 evento

Abril 20241 evento

25 abr 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal
Classe
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Destinatários
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, JOSE LUIZ DA SILVA NETO
Habeas Corpus com pedido liminar 0804045-45.2024.8.20.0000 Paciente: J.L. da S. N. Representante: Defensoria Pública Aut. Coatora: Juiz da Central de Flagrantes Pólo Caicó Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º DO CP). PLEITO REVOGATÓRIO DA PREVENTIVA. ABSENTISMO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CARCER AD CUSTODIAM. SOLTURA IMPOSITIVA, PORÉM COM O ESTABELECIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319 DO CPP. OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VISLUMBRADO.
ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal, à unanimidade de votos e em consonância parcial com a 15ª PJ, conhecer e conceder a ordem, nos termos do voto do Relator.
RELATÓRIO
1. Habeas Corpus com pedido liminar em favor de J.L. da S. N., apontando como autoridade coatora o Juiz da Central de Flagrantes Pólo Caicó, o qual, na AP 0801444-47.2024.8.20.5600, onde se acha incurso no art. 129, §9º, do CP, converteu seu flagrante em preventiva (ID 24106034).
2. Sustenta, em resumo, ilegalidade decorrente do encarceramento cautelar ex officio, a despeito do opinamento Ministerial por medidas diversas.
3. Pugna, ao cabo, pela concessão da ordem.
4. Documentos insertos nos ID’s 24106034 e ss.
5. Informações prestadas (ID’s 24271807).
6. Parecer pelo acolhimento do mandamus (ID 24337577).
7.
É o relatório.
VOTO
8. Conheço do writ.
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Documentos(1)

Intimação - HABEAS CORPUS CRIMINAL25/04/2024, 00:00(abre em nova aba)

9. No mais, penso ser exitoso.

10. Com efeito, não vislumbro na hipótese o cárcere sponte sua, maiormente por haver o dominus litis requerido medidas diversas, porquanto o julgador quando provocado, fica adstrito aos fatos e fundamentos legais, e não ao entendimento da autoridade policial ou do MP.

11. Entretanto, na hipótese, entendo desarrazoada a aplicabilidade da cautelar máxima ante a ausência do periculum libertatis, como bem ponderou o MP de primeiro grau (ID 24106034): “... No caso em exame, o que se observa é que não estão presentes os requisitos fáticos autorizadores da prisão preventiva. Por mais que, à primeira vista, existam indícios de materialidade e de autoria do delito, este Parquet entende que não é necessária a custódia provisória do autuado para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal nem para garantia da ordem pública.

Isso porque o crime não envolveu violência ou grave ameaça. Outrossim, o flagranteado possui endereço e ocupação conhecidos, e a nova conduta perpetrada está revestida de mínima lesividade e não justifica a adoção da medida extrema, devendo, portanto, ser posto em liberdade. Em último, há de se observar que, além da prisão, o CPP permite a aplicação de outras medidas cautelares ao caso concreto. Da leitura desses dispositivos, conclui-se claramente que algumas dessas medidas se apresentariam adequadas ao presente caso, tendo em vista que a vítima não solicitou a aplicação de medidas protetivas de urgência...”.

12. Logo, seguindo a diretriz, hoje defendida pela quase unanimidade da doutrina e aceita pela jurisprudência majoritária, no sentido de se conferir à custódia resguardativa a catadura de ultima ratio, encontra-se a medida objurgada em claro e manifesto contraponto.

13. Daí, não servindo o presumido risco reiterativo e a gravidade abstrata do delito como argumento apto a privar a liberdade do Paciente, com endereço e ocupação definidas, sobressaindo como conditio sine qua non os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

14. Carecendo a hipótese do pressuposto convencionado pela comunidade jurídica como periculum libertatis, ressoa desarrazoado o segregamento precaucional e, por consectário lógico, sua subsistência.

15. Ad argumentandum tamtum, importante rememorar, o entendimento há muito firmado pelo STJ, no sentido da reincidência, per si, não justificar a custódia preventiva, quando os demais elementos do caso possibilitem medidas outras: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juízo de primeiro grau, ao decretar a preventiva, muito embora haja apontado a reincidência do acusado, não indicou motivação suficiente para colocá-lo provisoriamente privado de sua liberdade. Isso porque a quantidade e a natureza da droga apreendida - 1,1 g de maconha - é ínfima e não justifica a restrição à liberdade do acusado.

3. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão cautelar do réu, ressalvada a possibilidade de nova decretação da custódia provisória caso efetivamente demonstrada a superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade, sem prejuízo de fixação de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. ( HC 534.956/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

16. Destarte, em consonância com a 15ª PJ, concedo a ordem para alternar a clausura preventiva por medidas diversas do art. 319 do CPP, a serem disciplinadas pelo juiz natural.

17. Oficie-se com URGÊNCIA o Juízo de origem. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador SARAIVA SOBRINHO Relator Natal/RN, 25 de Abril de 2024.

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