0804046-47.2025.8.20.5124

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., JESSICA MILENA DE SOUSA E SILVA

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., JESSICA MILENA DE SOUSA E SILVA

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., JESSICA MILENA DE SOUSA E SILVA

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

Gab. do Juiz Madson Ottoni de Almeida Rodrigues

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatários

TELEFONICA BRASIL S.A., JESSICA MILENA DE SOUSA E SILVA

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO

Advogados

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A, JESSICA MILENA DE SOUSA E SILVA

Advogados

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (OAB 513/DF), NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Órgão

3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA

Advogados

NATHALYA DINIZA FERNANDES DA CAMARA (OAB 20062/RN), HUGO JOSE PINTO FERNANDES CORIOLANO (OAB 14600/RN)

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

Relata que, em 20 de fevereiro de 2025, em nova tentativa de solução, a operadora solicitou a aquisição de um novo chip, o que foi atendido pela autora, embora não tivesse dado causa ao problema, mas, apesar da confirmação de reativação da linha, o chip permaneceu sem sinal, com a informação de que a linha estava com erro. Aduz que retornou a uma loja física da ré, onde foi realizado teste no chip, constatando-se que não funcionava em nenhum aparelho, permanecendo por mais de um mês sem acesso à linha telefônica, essencial à sua vida pessoal e profissional, e que, diante da inércia da ré, foi compelida a adquirir novo chip com outro número, o que lhe ocasionou prejuízos.

Em contestação, a parte ré afirma que a autora era titular da linha nº (84) 98787-1734 e que, em 27 de janeiro de 2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, a qual foi realizada com sucesso, conforme registros administrativos, permanecendo a linha ativa desde 26 de fevereiro de 2025. Sustenta que não houve cancelamento definitivo da linha nem perda do número, que permaneceu vinculado à autora, sem registro de transferência de titularidade.

Aduz, ainda, que, apesar da dificuldade técnica alegada, foram prestados suportes presencial e remoto, inclusive com reemissão de chip e realização de testes, demonstrando boa-fé na tentativa de resolução do problema. Pois bem. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que dispensa a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.

Restou incontroverso, uma vez que a própria parte requerida confirmou em contestação, que a autora, em 27/01/2025, solicitou a migração do plano pós-pago para o pré-pago, bem como que houve a ocorrência de dificuldade técnica relacionada à linha. Consta, ainda, que a parte autora registrou reclamação junto à ANATEL, questionando o cancelamento indevido da linha e os problemas enfrentados para sua utilização, conforme se verifica dos documentos de IDs 145243177, 145243176 e 145243175.

Outrossim, do teor da conversa mantida com a empresa requerida (ID 145244132), observa-se que a atendente esclareceu ter sido verificado junto ao setor de suporte que, de fato, seria necessária a substituição do chip, reconhecendo, inclusive, que a autora já havia arcado com os custos da troca, uma vez que o chip apresentava defeito. No caso, a autora pretendia apenas a migração de plano, sem perda do número, contudo, por falha na prestação do serviço, ficou indevidamente privada do acesso à sua linha telefônica.

Assim, configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se o acolhimento do pedido para determinar o restabelecimento da linha telefônica da autora, com a preservação do número originalmente contratado, qual seja: (84) 98787-1734. No que se refere ao dano material, a parte autora comprovou a aquisição, em 26/02/2025, de um novo chip no valor de R$ 15,00 (ID 145243173), despesa diretamente relacionada à falha no produto adquirido.

Assim, é devida a restituição do referido valor de forma simples, porquanto não se trata de cobrança indevida apta a ensejar a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este também merece acolhimento. A situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, uma vez que a autora permaneceu por período prolongado sem acesso à sua linha telefônica, serviço essencial para a vida pessoal, em razão de falha na prestação do serviço pela requerida.

Ademais, restou demonstrado que a consumidora foi compelida a despender tempo e esforço em reiteradas tentativas de solução administrativa, inclusive com registros de reclamações e deslocamentos a atendimento presencial, circunstâncias que evidenciam os transtornos e a aflição suportados, justificando a reparação por danos morais. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem reconhecido que a necessidade de o consumidor recorrer ao Poder Judiciário para ver assegurados direitos básicos configura dano moral, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor: Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FRAUDULENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS, MAS NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.

I. CASO EM EXAME1. (...)

5. A jurisprudência desta Corte e de Tribunais Superiores reconhece que a necessidade de o consumidor buscar o Judiciário para garantir seus direitos caracteriza dano moral, aplicando-se a teoria do desvio produtivo do consumidor.(...)

2. A necessidade de o consumidor recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos, ainda que não haja efetiva dedução financeira, caracteriza dano moral passível de indenização. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801002-27.2023.8.20.5112, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/02/2025, PUBLICADO em 14/02/2025) Dessa forma, fundamentando nos arts. 186 e 927, do Código Civil, e art. 6º, VI, do CDC, diante dos elementos de convicção disponíveis, reputo ser razoável arbitrar o quantum indenizatório em R$ 4.000,00, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto do dano moral e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, destaco que em consonância com a jurisprudência do STJ não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para: a) DETERMINAR que a parte ré proceda ao restabelecimento da linha telefônica da autora, com a manutenção do número originalmente contratado (84 98787-1734), se ainda não o fez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, e após isso convertido em perdas e danos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$ 15,00 (quinze reais), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso até a citação e incidência da taxa Selic a partir da citação, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da taxa Selic a partir do arbitramento, a teor do artigo 406, caput e §1º, do Código Civil.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95). Realizado o pagamento voluntário da condenação, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários (tipo de conta, agência, conta e CPF) para a transferência eletrônica do seu crédito via SISCONDJ. Nessa hipótese, fica autorizada a expedição de alvará no referido sistema, sendo devido o posterior arquivamento dos autos.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se que cabe à parte autora promover a execução da sentença. Publicação e intimação conforme Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Parnamirim/RN, na data do sistema. (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito