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Por oportuno, a vítima Adailza Daiane Borges de Oliveira, disse que na hora do ocorrido não estava em casa, mas o seu pai presenciou o acusado dentro da residência. Relatou que ao chegar em seu quarto sentiu falta do cartão do bolsa família, do carregador do celular, uns quadros com fotos, uma caixinha de som e dois adornos decorativos. A testemunha citou que não recuperou o cartão, mas que não houve saque de nenhum valor em sua conta e que alguns outros itens foram encontrados em uma sacola por trás da geladeira.

Em juízo, o declarante José Borges de Oliveira Filho, pai da vítima, informou que estava dormindo e acordou com umas batidas dentro de casa. Narrou que quando visualizou o acusado o mesmo já tinha pegado os objetos, porém, quando avistou o declarante, jogou a sacola por trás da geladeira. Afirmou que o portão da residência estava apenas encostado, oportunidade em que o acusado abriu e entrou. Acrescentou, por fim, que não foi recuperado o cartão e a foto, porém não foi sacado nenhum valor.

Ao ser interrogado, o acusado disse que a acusação não é verdadeira e que não conhece os fatos. Explicou que entrou na residência porque o portão estava apenas escorado e o pai da vítima estava dentro de casa. Acrescentou que tinha ido beber água e “cana” com o pai da vítima, e que após isso se deitou no chão da residência e adormeceu. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA

Posto isso, dos fatos apurados no caso em questão impõe-se a análise da conduta do acusado sob a ótica do princípio da insignificância. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento de quatro requisitos cumulativos, quais sejam: mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.

No caso concreto, todos esses elementos estão presentes. O furto de um cartão do bolsa família, dois adornos decorativos e uma fotografia, ainda que consumado, não representa uma lesão significativa ao bem jurídico tutelado, sobretudo porque a maioria dos objetos foram restituídos à vítima, e apesar do cartão não ter sido recuperado, não houve saque de nenhum valor em sua conta, não havendo qualquer prejuízo real à vítima.

A ofensividade da conduta, se existente, é ínfima, considerando-se o valor dos bens, que não ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, patamar frequentemente utilizado pela jurisprudência como parâmetro para aferição da insignificância da lesão ao patrimônio. Ademais, a conduta do réu não revelou periculosidade social significativa, pois não houve emprego de violência ou grave ameaça, tampouco qualquer circunstância que demonstrasse risco à coletividade.

Outrossim, ressalto que, embora o acusado tenha um histórico de antecedentes criminais, observo que as condutas delitivas não apontam contumácia, e portanto, não são óbice absoluto à aplicação do princípio da bagatela. De fato, a jurisprudência do STJ tem consolidado o entendimento de que a reincidência e maus antecedentes não podem ser analisados isoladamente como fator determinante para afastar o princípio da insignificância, devendo ser ponderados em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto.

Na presente hipótese, a desproporcionalidade da punição é evidente, levando em consideração o caráter insignificante do prejuízo causado, não podendo admitir que o Direito Penal, ultima ratio do ordenamento jurídico, seja mobilizado para reprimir condutas cuja reprovabilidade não justifica a intervenção estatal. Diante dessas considerações, conclui-se que a conduta imputada ao acusado não ostenta relevância penal suficiente para justificar a condenação, impondo-se o reconhecimento da atipicidade material do fato.

Assim, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e absolvo JOSÉ EDINALDO DA SILVA da imputação do crime de furto simples, uma vez que a conduta, se existente, não configura fato típico na ordem penal.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe. RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Currais Novos

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

JOSE EDINALDO DA SILVA