0804046-82.2023.8.20.9500

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0804046-82.2023.8.20.9500 (3612/2021) REQUERENTE: M. O. F. Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA REQUERIDO: M. D. A. Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de precatório requisitado em favor de M. O. F., devidamente qualificado(a) nos autos. Iniciado o pagamento do presente precatório, foi atravessada petição impugnando os cálculos em razão da inexistência de retenção de honorários advocatícios contratuais. Ocorre que o § 3º do art. 8º da Resolução 303/2019 – CNJ exige, para o destaque de tal verba, que seja juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com o credor, o que não ocorreu no presente caso.

Assim, INDEFIRO o pedido de retenção dos honorários contratuais e determino o retorno dos autos à Secretaria para continuidade do pagamento.

Publique-se no DJEN. Natal/RN, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PRECATÓRIO (1265): 0804046-82.2023.8.20.9500 (3612/2021) REQUERENTE: M. O. F. Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA REQUERIDO: M. D. A. Advogado(s):

DECISÃO

Trata-se de precatório da ordem cronológica em favor de M. O. F., em condições de pagamento imediato, com planilha de cálculos devidamente atualizada. Ficam as partes desde já intimadas para que, em 05 (cinco) dias, se manifestem sobre os valores especificados na planilha, inclusive retenções e recolhimentos, se assim o quiserem, sob pena de preclusão, bem como para que informem seus dados bancários, incluindo cópia dos documentos de identificação pessoal (RG e CPF), para fins de transferência do crédito líquido que lhes cabem, cumprindo destacar que, para efeitos de Imposto de Renda e previdência, o fato gerador ocorre com o pagamento, que se dá no momento da individualização do crédito, como determina o artigo 44, da Resolução 17/2021-TJRN.

Nesse contexto, DETERMINO que: a) Vão os autos à Secretaria para que se expeça ofício ao Banco do Brasil solicitando a abertura de conta judicial em nome da parte no valor bruto especificado na planilha; b) Após a expedição do ofício, vão ao Setor de Cálculos para a verificação de eventuais inconsistências; c) Caso se entenda pela necessidade de caucionamento, retornem conclusos; d) Estando o crédito apto para pagamento, tendo decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e após o retorno do Banco do Brasil com o número da conta aberta, e ainda com as informações dos dados bancários do credor, vão os autos à Secretaria para que elabore alvará eletrônico no SISCONDJ; e) Após, ao Setor de Cálculos para conferência dos alvarás expedidos e, estando corretos, retornem os autos para assinatura dos expedientes; f) após o pagamento ao credor e devidos recolhimentos legais, proceda-se com o correspondente arquivamento.

Publique-se no DJEN. Natal, data registrada no sistema.