0804051-52.2024.8.20.0000

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela empresa AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, por seu advogado, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer no 0801642-14.2024.8.20.5300, deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o plano de saúde autorizasse, imediatamente, os seguintes procedimentos médicos: a) REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA E TROCA VALVAR, JUNTAMENTE COMO TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA TAL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM ID. 116848570, conforme relatório médico assistente; e b) a realização de qualquer procedimento ou exame necessário ao tratamento da paciente no Hospital Wilson Rosado - onde se encontra internada na UTI, requeridos pelos médicos responsáveis, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária individual na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Nas razões recursais, a parte requerida destaca, em suma, que a negativa administrativa se deu em virtude da discordância administrativa quanto aos materiais solicitados, já que o médico solicitante só indicou uma marca. Destaca os prejuízos advindos da decisão imposta e o montante da multa imposta por descumprimento. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pugna por seu provimento para reformar a decisão.

Na decisão de id. 24188513, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Interposto agravo interno pela AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A – 24949420. Sem contrarrazões. Sem opinamento ministerial.

É o relatório.

VOTO

O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade. Conforme já relatado, cuida a espécie de Agravo de Instrumento com pedido de suspensividade interposto pela AMIL – ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer no 0801642-14.2024.8.20.5300, deferiu o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar que o plano de saúde autorizasse imediatamente os seguintes procedimentos médicos: a) REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA E TROCA VALVAR, JUNTAMENTE COMO TODOS OS MATÉRIAS NECESSÁRIOS PARA TAL PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM Id. 116848570, conforme relatório médico assistente; e b) a realização de qualquer procedimento ou exame necessário ao tratamento da paciente no Hospital Wilson Rosado - onde se encontra internada na UTI, requeridos pelos médicos responsáveis, sob pena de não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária individual na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Pois bem. Assim como alinhado na decisão de Id. 24188513, antevendo os autos, é de se vislumbrar que a questão cinge-se à obrigatoriedade do plano de saúde fornecer o procedimento cirúrgico, além de o material solicitado/necessário para tal fim. Constata-se que o tratamento requerido e deferido à autora, ora recorrida, foi expressamente indicado pelo seu médico assistente, devido ao seu delicado quadro de saúde, inclusive, destacando o caráter de urgência da intervenção.

O plano agravante, contudo, sob a justificativa de realização de junta médica com resultado divergente, indeferiu, administrativamente, e de forma parcial, o tratamento e o fornecimento dos materiais solicitados, sob a alegação de que o médico solicitante apenas indicou 1 (um) único fabricante, contrariando a Resolução 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina. Contudo, neste instante, entendo que a farta documentação médica juntada pela Demandante nos autos originários possui o condão de afastar, por ora, a conclusão da suposta junta médica realizada, unilateralmente, pelo plano, a qual, sequer, foi juntada aos autos.

Ademais, constando o procedimento solicitado no Rol da ANS, não é de se vislumbrar, neste instante, a probabilidade defendida pelo plano agravante, inclusive, considerando a urgência especificada pelo médico.

Registre-se, oportunamente: em que pesem as alegações da Agravante, não se verificam presentes os requisitos aptos à suspensão da tutela de urgência concedida pelo Juízo a quo. Com efeito, a Constituição Federal eleva a saúde à condição de direito fundamental do ser humano, dispondo, em seu artigo 196, in verbis: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." JÁ o artigo 199 do Texto Constitucional preceitua que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, concluindo-se que, embora a proteção à saúde seja dever do Estado, não constitui seu monopólio, podendo tal atividade ser prestada pela iniciativa privada, o que não garante, entretanto, que o particular se desobrigue de prestar o tratamento adequado aos usuários, inclusive quanto à cobertura integral no tratamento de moléstias graves e/ou mais dispendiosos.

Na hipótese dos autos, o quadro de saúde da Agravada encontra-se devidamente comprovado, sendo incontestável a sua urgência. Ademais, considerando a ausência de qualquer justificativa legal para a não autorização administrativa, não vislumbro pertinente a sustação dos efeitos da decisão recorrida. Sob tal perspectiva, certo é que o prazo concedido para fins de cumprimento e a prévia fixação de multa mostraram-se necessários e dentro dos parâmetros já decididos em casos semelhantes, considerando, inclusive, o porte da empresa.

De fato, não prosperam os argumentos quanto à ausência de responsabilidade do plano de saúde, ora Agravante, em arcar com o procedimento cirúrgico prescrito e já deferido à Autora, ora Agravada. Diante disso, observa-se que os argumentos ventilados para a desconstituição da obrigação judicial imposta não são capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, uma vez que não indicam novas circunstâncias fático-jurídicas que pudessem ensejar a alteração do julgado.

Aliás, saliente-se, ainda, que o procedimento médico pretendido foi, expressamente, prescrito pelo médico assistente da Agravada, que indicou, efetivamente, o risco de dano pela demora na sua concessão. Ademais, a escolha da melhor técnica a ser adotada e indicação de materiais a serem utilizados nos procedimentos médicos pertencem ao profissional assistente do paciente, e não à operadora de saúde, cabendo àquele a decisão de qual tipo de procedimento médico - ou materiais a serem empregados na cirurgia - é o mais adequado ao usuário.

Nesse sentido, destaco os arestos do STJ e desta Corte, inclusive desta Relatoria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA E TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COBERTOS. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DANO MATERIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo entendeu que a recusa injustificada do plano de saúde em autorizar o tratamento pleiteado pelo consumidor configurou ato ilícito, notadamente diante da existência de cláusula contratual que prevê direito a quimioterapia e internação.

2. A jurisprudência deste Tribunal já se consolidou no sentido de que “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (AgRg no Resp 1.547.168/SP, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe de 03/05/2016). [...] (AgInt no AREsp 1057609/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). (Grifos acrescidos).

EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO

QUE DEFERIU O PEDIDO ANTECIPATÓRIO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ABLAÇÃO POR RADIOFREQUÊNCIA EM AMBIENTE HOSPITALAR, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO EXPRESSAMENTE INDICADO PELO PROFISSIONAL ASSISTENTE. RISCO DE DEMORA DA CIRURGIA ATESTADO. POSTERGAÇÃO QUE PODE LEVAR A COMPLICAÇÕES LOCAIS E SISTÊMICAS. PRECEDENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800512-48.2022.8.20.5400, Des.

Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 18/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) Por fim, entendo que nenhum reparo merece a decisão agravada, por ausente a probabilidade de direito do ora Recorrente, especialmente por não vislumbrar novos fatos ou fundamentos hábeis à modificação da obrigação de custeio, pelo plano de saúde, do procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da Autora, ora Recorrida, nos moldes da decisão agravada.

Outrossim, não constato o risco de dano, cujo perigo é inverso, uma vez que presente a possibilidade de grave prejuízo em desfavor da parte ora recorrida, caso não seja efetivamente cumprida a prestação de saúde postulada.

Do exposto, ratconfirmando-se a decisão liminar de Id. 24188513, conheço e nego provimento ao recurso. Prejudicado o exame do agravo interno. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2024.

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ANA LUZIA DE MOURA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCISNILTON MOURA (OAB 8851/RN), MIKAELLY MOURA (OAB 18316/RN)

Órgão

Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., ANA LUZIA DE MOURA

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FRANCISNILTON MOURA (OAB 8851/RN), MIKAELLY MOURA (OAB 18316/RN)