0804058-44.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0804058-44.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI AGRAVADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CURRAIS NOVOS-RN Advogado(s): Relator(a): DESEMBARGADOR(A) CLAUDIO SANTOS

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, por seu advogado, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Currais Novos/RN que, nos autos da ação ordinária (proc. n° 0804587-17.2023.8.20.5103), proposta por MARIA DE LOURDES DE AQUINO MARTINIANO, determinou o pagamento de honorários periciais ao banco Réu.

Em suas razões, em suma, alega a parte Agravante que não solicitou a realização de perícia, não lhe cabendo a imposição de pagamento dos respectivos honorários. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reformar a decisão nos pontos impugnados no recurso.

É o relatório.

Decido. O presente recurso é cabível, tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis, preenchendo assim os requisitos de admissibilidade. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, amparado no artigo 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil. A apreciação do requerimento de suspensão dos efeitos da decisão agravada encontra respaldo no artigo 995, parágrafo único, da nova legislação processual civil, cujo acolhimento dependerá da análise da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O Agravante insurge-se contra a decisão proferida pelo juízo a quo que determinou sua responsabilidade quanto aos custos dos honorários periciais fixados. Em análise aos autos, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico material em que de um lado a demandada figura como fornecedora de serviços, e do outro o demandante se apresenta como seu destinatário.

Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes ou, tampouco, ofensa a Súmula 381 do STJ, pois a parte autora apontou precisamente o desconto de parcelas de seguro bancário por ele não realizado, mormente, porque o negócio se encontra regido pelo CDC.

Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: "Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Nesse desiderato, verifica-se que a postulante juntou cópia do extrato bancário contendo os efetivos descontos questionados, enquanto que o banco postulado colacionou instrumento contratual. Contudo, após a impugnação da assinatura constante no pacto pela autora, o magistrado do primeiro grau, observando a necessidade de realização de perícia grafotécnica no feito, designou a realização de perícia, com custas a serem arcadas pela parte ré.

De fato, conforme previsão do art. 429, inc. II, do CPC, uma vez impugnada a autenticidade da assinatura constante no contrato objeto da lide, o ônus probatório é daquele que produziu o documento, no caso, a instituição financeira. Ademais, conforme já citado na decisão impugnada, o STJ já decidiu que cabe ao banco provar a veracidade da assinatura impugnada, em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 1.061): “RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)."

2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" (REsp Nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2), 2a T., Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. 24/11/2021). Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo, até ulterior deliberação da Primeira Câmara Cível.

Intime-se a parte Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, contrarrazoar o recurso, facultando-lhe juntar cópias dos documentos que entender conveniente, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Após as diligências, voltem os autos conclusos.

Publique-se. Natal, 9 de abril de 2024. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator