0804063-39.2023.8.20.5129

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo 0804063-39.2023.8.20.5129

EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE

EXECUTADO: JOSE BELARMINO DE AZEVEDO

SENTENÇA

Vistos etc.

O executado na presente execução fiscal faleceu antes da citação (id.

200061050).

O julgamento do Tema Repetitivo n. 1.393, a Primeira Seção do STJ

fixou a tese de que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio

ou os sucessores só é admitido quando o falecimento do contribuinte

ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos respectivos autos.

O juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de

pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do

processo (art. 485, IV, CPC)

Diante do exposto, julgo extinto o processo.

Sem custas.

Recolham-se eventuais mandados expedidos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger