0804063-66.2025.8.20.5162

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0804063-66.2025.8.20.5162 Parte Autora: CUNHA & SOUZA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Parte RÉ: MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros (2)

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CUNHA & SOUZA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em face de MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros (2), todos devidamente qualificados. O despacho de id. 182428043 determinou a emenda à inicial, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, conforme certidão de id. 187533438. Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 485, inc. I, do CPC[1], prevê que o indeferimento da inicial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito. A esse respeito, as causas de indeferimento da petição inicial estão elencadas no art. 321, parágrafo único do CPC, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso dos autos, foi determinada a intimação da parte autora para corrigir o valor atribuído a causa, bem como comprovar a complementação das custas processuais, com base no novo valor da causa atribuído, sem que a parte autora tivesse emendado a inicial. Nesse sentido, temos que, mesmo intimado por seu sua advogado devidamente habilitado nos autos, para emendar à inicial, o autor não apresentou a emenda necessária ao prosseguimento do feito.

Destaque-se que, em face da instrumentalidade processual, os processos devem ser aproveitados ao máximo, contudo, esse aproveitamento possui limites e, levado ao extremo, poderia violar o devido processo legal, ou, o que não é menos grave, postergar a extinção do processo sem resolução do mérito, com o dispêndio de tempo e de recursos, gerando frustração nas partes e do Poder Judiciário. Outrossim, abrir nova oportunidade para a parte emendar a inicial postergaria em demasiado o feito, interferindo no princípio da razoável duração do processo, o que não deve ser permitido.

Ainda, é de se destacar que não existe necessidade de intimação pessoal da parte nesse caso. A respeito, informo jurisprudência do STJ e do TJ/RN: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO - SUMULA STJ/83 - FUNDAMENTO INATACADO - SUMULA STF/83.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. 1.- Prescindibilidade de intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fundada no indeferimento da Petição Inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes. Sumula STJ/83 2.- Inviável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado atraindo a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 357719 RS 2013/0187659-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2013). (Grifamos).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO CEP DO ENDEREÇO DA PARTE DEMANDADA. EXISTÊNCIA DE

DESPACHO

DETERMINANDO A REGULARIZAÇÃO DA PEÇA INAUGURAL. ART. 284 DO CPC. INÉRCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE NO PRAZO FIXADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 C/C ARTS. 267, I E 295, VI, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, NO CASO. ART. 267, § 1º, CPC. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o art. 284 do CPC, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial;- Descumpre o art. 284 do Código de Processo Civil a parte que, após ser intimada para regularizar a petição inicial, não atende o chamado judicial e deixa de fornecer os dados e/ou anexar aos autos documentos necessários ao prosseguimento da ação (no caso, o CEP dos demandados, indispensáveis à citação); - Desse modo, correta a sentença que, após a adoção das providências do art. 284 do CPC (intimação para emenda ou complementação da petição inicial no prazo de dez dias), sem que a parte interessada tenha se manifestado, promove o indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 295, VI, CPC; - A extinção do processo com fundamento no art. 267, I, c/c art. 295, VI, CPC (indeferimento da petição inicial por descumprimento às disposições do art. 284, CPC) não necessita de prévia intimação pessoal da parte autora.

Com efeito, o § 1º do art. 267 que exige a intimação pessoal para manifestação da parte se refere às hipóteses de extinção do processo com fundamento nos incisos II e III do art. 267 (casos de abandono processual) e não a tratada nos presentes autos (baseada no art. 267, I, CPC). (TJRN, AC n° 2015.013665-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 27/10/2015). (Grifamos). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DO DEMANDANTE EM CUMPRIR A DILIGÊNCIA SANEADORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 C/C ART. 485, I, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - De acordo com o Art. 321, Parágrafo único, do CPC/2015, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos no Art. 319, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 15 (dez) dias.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial; - A extinção do processo com fundamento no Parágrafo único, do Art. 321, do CPC/2015, não necessita de prévia intimação pessoal da parte autora. (TJRN, AC n° 2018.008248-5, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. João Rebouças, j. 27/11/2018). (Grifamos).

III.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, pois não houve resistência ao pedido. Transitada em julgado, certifique-se, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO [1]CPC, art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; […].

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0804063-66.2025.8.20.5162 Parte Autora: CUNHA & SOUZA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME Parte RÉ: MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros (2)

DECISÃO

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por CUNHA & SOUZA LOCACOES E SERVICOS LTDA - ME em face de MUNICIPIO DE EXTREMOZ e outros (2), todos devidamente qualificados. Alegou o impetrante, em síntese que: a) participou regularmente do Pregão Eletrônico SRP n.º 030/2025, promovido pela Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada na prestação de serviços com máquinas pesadas e caminhões, incluindo condutores, operadores, combustível e manutenção, conforme previsão constante do Edital convocatório . b) Durante o processamento do certame, a Impetrante ofertou propostas válidas e sagrou-se inicialmente vencedora de diversos itens.

Entretanto, ao analisar a documentação de habilitação, o pregoeiro inabilitou a Impetrante sob o fundamento de suposta inconsistência relativa ao seu enquadramento como ME/EPP, com base na receita bruta apresentada em seu balanço patrimonial. Ato contínuo, a Administração adjudicou os itens licitados à empresa H&G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, a qual teve sua habilitação técnica indevidamente aceita e foi equivocadamente declarada vencedora do certame (ver fls. 75 a 82 da ata total – DOC. 2 anexo) c) Ocorre que a empresa H&G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA jamais poderia ter sido considerada apta à contratação.

Isso porque, ao contrário do exigido no instrumento convocatório, não comprovou a devida qualificação técnica exigida pela Lei n.º 14.133/2021, tampouco apresentou atestados compatíveis com o objeto da contratação, além de NÃO possuir CNAE compatível com o objeto licitado, isto é, relacionado às atividades com operadores ou condutores de máquinas pesadas, que constitui elemento essencial da prestação de serviços licitada. d) Apesar das irregularidades evidentes, o pregoeiro declarou habilitada a supracitada empresa e a prefeita municipal homologou o resultado do certame (ver DOC. 4 anexo), adjudicando o objeto à H&G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA (ver DOC. 5 anexo), em flagrante violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da vinculação ao edital. e) A Impetrante, por meio de recurso administrativo tempestivo (ver DOC. 6 anexo), apontou detalhadamente todas as irregularidades existentes na documentação da empresa habilitada, inclusive citando os dispositivos legais e jurisprudência do TCU que impedem tal contratação.

Contudo, a decisão administrativa (ver DOC. 7 anexo) manteve, de forma lacônica e com fundamentação insuficiente, a inabilitação da empresa MSK CONSTRUÇÕES LTDA, ora Impetrante, bem como a habilitação da empresa H&G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, deixando de enfrentar devidamente os pontos suscitados. f) o valor total da proposta da empresa que foi declarada vencedora é de R$ 2.876.500,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e seis mil e quinhentos reais), ao passo que a proposta da Impetrante totaliza o valor de R$ 2.259.028,80 (dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e vinte oito reais e oitenta centavos), ou seja, uma DIFERENÇA A MENOR de R$ 617.472,00 (seiscentos e dezessete mil, quatrocentos e setenta e dois reais), o que geraria substancial ECONOMIA para os cofres públicos de MAIS DE MEIO MILHÃO POR ANO. g) Ao final, requer a concessão da liminar para que seja suspenso o ato de homologação do Pregão Eletrônico SRP nº 030/2025 e do ato de adjudicação do objeto licitado à empresa H&G SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, até o julgamento final do presente mandado de segurança, com a consequente suspensão de todos atos decorrentes (ata de registro de preços e contrato).

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Colacionou documentos, dentre eles: comprovante de pagamento das custas processuais no valor de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) - (id 170676255).

É o relatório.

Decido. Pois bem! Tratando-se de Mandado de Segurança que versa sobre impugnação ao edital da licitação, o valor da causa deve corresponder ao valor da licitação impugnada. Nesse sentido, vejamos decisão proferida pelo TJPS: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – VALOR DA CAUSA. Decisão agravada que determinou de ofício, com embasamento no art. 292, § 3º, do CPC, a retificação do valor da causa para R$310.898.854,00, correspondente ao proveito econômico, ou seja, o valor da licitação impugnada, bem como recolhimento de custas iniciais complementares.

Licitação que pretende originar uma contratação de parceria público-privada de valor estimado superior a R$310.898.854,00, para prestação dos serviços de tratamento e destinação final dos resíduos, com previsão de aproveitamento energético visando a redução de massa que se encaminhará destino final. VALOR DA CAUSA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – POSSIBILIDADE – Prevê o art. 292, § 3º, do CPC, que "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes".

O valor da causa deve corresponder ao seu conteúdo econômico, sendo este considerado o valor que o autor pretende obter com a demanda – Tal definição também é aplicada ao Mandado de Segurança. Caso em tela busca impugnar edital de licitação, motivo pelo qual deve o valor da causa corresponder ao valor da licitação, não cabendo a atribuição de valor irrisório, como a impetrante almejou – Nesse sentido, jurisprudência do

C. STJ – Necessária manutenção da determinação de recolhimento do complemento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decisão agravada em harmonia com o já decidido no agravo de instrumento nº 2156164-27.2021.8.26.0000, que gerou a presente prevenção, em decisão transitada em julgado e referente à mesma licitação, e com a jurisprudência do STJ, que preza pela fixação do valor da causa sob o alcance do verdadeiro conteúdo patrimonial imediato da demanda, isto é, em razão do proveito econômico a ser auferido pela parte, em observância ao princípio da correspondência do valor econômico da demanda.

Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040365-96.2022.8.26.0000; Relator (a): Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022)(grifos acrescidos). Destarte, conclui-se que o valor da causa deve ser o quantum equivalente ao valor da licitação a que se impugna, bem como as custas processuais devem ser recolhidas de acordo com o valor da causa, conforme a Lei Estadual n.º 11.038/2021 e a Portaria da Presidência do TJRN n.º 1.984/2022.

Dito isso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), bem como juntou comprovante de pagamento de custas no valor de R$ 126,25 (cento e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), contudo, analisando os autos, verifica-se que o valor estimado da licitação corresponde a R$ 3.605.273,60, conforme o edital nº 30/2025 (id. 170594818), ou seja, entendo que o valor atribuído a causa deve ser o quantum equivalente ao valor da licitação a que se impugna.

Assim, observando que o impetrante ataca o edital da licitação, requerendo liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 030/2025 do Município de Extremoz/RN e de todos os atos dele decorrentes já realizados, com a concessão de segurança para confirmação da liminar, e observando-se que o valor da licitação em questão tem-se o valor estimado de R$ 3.605.273,60, conclui-se que o impetrante deve corrigir o valor atribuído a causa, bem como complementar o valor das custas processuais, de acordo com o valor da causa.

Sendo assim, em respeito ao art. 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, corrija o valor atribuído a causa, bem como comprove a complementação das custas processuais, com base no novo valor da causa atribuído, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito, conforme arts. 290 e 485, IV, do CPC. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Expedientes necessários. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE JUIZ DE DIREITO POR DESIGNAÇÃO