Processo judicial

0804064-53.2025.8.20.5129

Tribunal de Justiça - Rio Grande do Norte

TJRN

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA
Polo ativo
JOAO PEDRO DE SOUZA NETO
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA
OAB/RN 20482cpf027.***.***-09

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2025 - 2026
Publicações: 4
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2026

1 evento

Março 20261 evento

9 mar 202600:00 · há 6 meses
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA, JOAO PEDRO DE SOUZA NETO
Advogado
ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN)
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE
Processo 0804064-53.2025.8.20.5129
AUTOR: JOAO PEDRO DE SOUZA NETO
REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
DECISÃO
Vistos etc.
O processo foi concluso para saneamento e organização (art. 357,
CPC).
Questões processuais pendentes:
Não há preliminares ou prejudiciais de mérito a serem avaliadas.
Distribuição do ônus da prova:
O ônus da prova será distribuído na forma ordinária do art. 373, I e II,
CPC.
O autor requereu a produção de prova pericial.
Defiro a realização de perícia médica, na área de psiquiatria, para
verificar a capacidade laborativa do autor. Considerando que o autor é
beneficiário da justiça gratuita, a perícia será realizada pelo NUPEJ.
Fixo os honorários periciais no valor de R$ 509,66, conforme Área 3,
item 3.4, da Portaria n. 504/2024, do TJ/RN.
Fixo o prazo de 30 dias para realização da perícia. Ficam as partes
intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no
prazo de 15 dias.
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2025

3 eventos

Outubro 20252 eventos

30 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D

Documentos(4)

Após, com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no

prazo de 15 dias, se manifestarem sobre o laudo e eventuais requerimentos

de prova remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA
Advogado: ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN)

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante Processo nº. 0804064-53.2025.8.20.5129 ATO ORDINATÓRIO Em consonância com os arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por ordem do Juiz e cumprindo o que determina a Portaria nº. 1/2024-SU, do Juiz Coordenador da Secretaria Unificada da Comarca de São Gonçalo do Amarante, tendo em vista que o réu, em sua contestação, alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o autor, na pessoa de seu advogado, para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351 e art. 437).

São Gonçalo do Amarante, 30 de outubro de 2025. EVERTON FERREIRA DO NASCIMENTO Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

2 out 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário: ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA
Advogado: ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN)

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE

Processo nº. 0804064-53.2025.8.20.5129

Autor(a): JOAO PEDRO DE SOUZA NETO

RÉ(u): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Vistos etc.

Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade da justiça.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela na ação que JOAO PEDRO DE

SOUZA NETO move contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO

SOCIAL - INSS. Verifico que a petição inicial atende aos requisitos do art. 319

do Código de Processo Civil (CPC) e está instruída com os documentos

indispensáveis à propositura da ação, conforme impõe o art. 320 do CPC. Assim,

recebo a petição inicial. Defiro o pedido de Justiça Gratuita.

A parte autora afirma na petição inicial, em resumo, que está incapacitada

para trabalhar em razão de doença proveniente do trabalho. Pede-se a concessão

de liminar em antecipação de tutela para que o demandado seja compelido a

estabelecer benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho ou auxílio-

doença comum.

Para concessão da tutela de urgência, segundo o art. 300, caput, §§ seguintes,

do CPC, os requisitos necessários são: (a) elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo; (b) de acordo com o caso, a caução real ou fidejussória idônea para

Setembro 20251 evento

12 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatário
ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA
Advogado
ELAINE MARIA DO NASCIMENTO BANDEIRA (OAB 20482/RN)
Processo 0804064-53.2025.8.20.5129
DESPACHO
A parte autora pede a Gratuidade da Justiça.
Entretanto, a situação de miserabilidade não é evidente.
O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da situação
de pobreza para que a gratuidade seja concedida.
Assim, intime-se a parte autora para comprovar o preenchimento dos
requisitos legais para concessão da gratuidade, conforme o art. 99, §2º, CPC, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Advirta-se que a parte
autora deverá a parte demonstrar que não possui condições de pagar as custas
processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que deverá ser feito pela
indicação detalhada de sua renda e despesas mensais por meio de planilha e
juntada dos respectivos comprovantes.
Advirto que a gratuidade será indeferida caso a parte não realize a
demonstração na forma acima indicada.
Justificado o pedido ou recolhidas as custas, retornem os autos para, de
acordo com a situação, despacho inicial ou decisão de urgência inicial.
Cumpra-se.
São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.
Juiz Odinei Draeger
Abrir documento oficial(abre em nova aba)

ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer; (c) a inexistência de perigo

de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso concreto, o autor carece destes requisitos. A constatação de invalidez

e o restabelecimento de auxílio-doença ou estabelecimento de auxílio-doença por

acidente de trabalho, conforme requerer a demandante, dependem de prova

técnica cujo conhecimento somente é possível após a devida instrução

processual.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual e para, querendo,

apresentar resposta no prazo legal, nos termos do art. 335 do Código de Processo

Civil. Deverá constar do mandado a advertência de que, não sendo contestada a

ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados na

inicial, ressalvada a hipótese de se tratar de direito indisponível.

Apresentada a contestação, tempestivamente, caso haja alegação de matéria

preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do

autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópias de acórdãos,

decisões e sentenças), intime-se a autor para se manifestar sobre a contestação,

no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do CPC).

Após, retornem os autos para decisão de saneamento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger

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