0804066-91.2023.8.20.5129

Processo 0804066-91.2023.8.20.5129

DESPACHO

O prazo para a fazenda pública impugnar os embargos apresentados é,

conforme decisão de id. 133652250, de 30 dias.

Desse modo, certifique-se acerca do decurso do prazo para juntada de

impugnação, uma vez que a certidão de id. 140619730 diz respeito apenas

ao patrono do embargante.

Não tendo sido realizada a intimação do embargado, intime-se.

Cumpra-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema.

Juiz Odinei Draeger