0804067-42.2024.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804067-42.2024.8.20.5129 Promovente: CONDOMINIO RESIDENCIAL MIRANTES DA LAGOA Promovido(a): FRANCISCO CANINDE DA SILVA

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL de cotas de condomínio vencidas em 20/10/2023, 20/11/2023, 20/12/2023, 20/01/2024, 20/02/2024 e 20/05/2024. A parte executada foi citada/intimada, ID 163716140. Audiência de conciliação sem acordo, ID 164152928. Sobreveio petição da parte exequente requerendo o prosseguimento da execução com a regularidade nos valores cobrados e bem como a juntada do relatório de débitos, ID 173447748.

É o breve relatório. A parte exequente na petição inicial pediu a execução das cotas de condomínio vencidas em 20/10/2023, 20/11/2023, 20/12/2023, 20/01/2024, 20/02/2024 e 20/05/2024, em pedido certo e determinado. Não houve pedido de execução de cotas vincendas, razão pela qual a execução deve permanecer limitada aos débitos originalmente indicados. Ocorre que o executado firmou com o condomínio acordo para pagamento das cotas de condomínio aqui executadas nos autos nº 0802459-72.2025.8.20.5129, o que foi homologado por sentença.

De fato, inicialmente, no processo 0802459-72.2025.8.20.5129, a execução era de termo de acordo quanto as cotas de condomínio vencidas de SETEMBRO DE 2022 A AGOSTO DE 2023 (acordo no ID 155254414 do processo nº 0802459-72.2025.8.20.5129). Contudo, antes da audiência de conciliação, o condomínio exequente apresentou outra planilha, não mais referente ao termo de acordo originariamente executado, mas a cotas vencidas, e, na audiência de conciliação foi feito acordo, já homologado por sentença.

Portanto, as cotas de condomínio aqui executadas já foi objeto de acordo em outro processo, com sentença já emitida, com isso, este feito deve ser extinto, sob pena de violação à coisa julgada. Pontuo que a circunstância de existirem dois processos com patronos distintos não impede a autocomposição ampla, sendo plenamente válida a convenção das partes no sentido de conferir a extinção das execuções correlatas.

Diante desse contexto, reconhece-se que o acordo homologado possui efeito satisfativo, abrangendo as dívidas condominiais discutidas também neste processo, sob pena de enriquecimento ilícito do condomínio exequente. Ademais, a sentença homologatória proferida nos autos transitou em julgado, de forma que não pode ser modificada. Ultrapassadas tais premissas, vejo que dentre as parcelas inicialmente executadas nestes autos, a única que não foi abrangida pelo acordo homologado foi aquela referente ao mês de agosto de 2024.

Todavia, embora a parte exequente tenha inicialmente incluído na execução a referida parcela, verifica-se que, ao ser instada a apresentar atualização do débito, o valor correspondente não mais constou da planilha apresentada, ID 173447748, circunstância que evidencia a quitação do débito. Dessa forma, constato que a obrigação objeto da presente execução foi integralmente satisfeita.

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, por reconhecer a coisa julgada deste processo com o processo nº 0800839-25.2025.8.20.5129. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Os prazos são contados em dias úteis, conforme Lei nº 13.728 de 31 de outubro de 2018. As partes, de logo, cientes de que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (no prazo de 5 dias nos termos do art. 83 da lei nº 9.099/1995) fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, intime-se a parte embargada para se manifestar em 5 (cinco) dias, após, concluso para análise de embargos de declaração.

Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do § 1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

O prazo para eventual RECURSO INOMINADO é de dez dias, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado. Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo de 10 dias, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal, independente de nova conclusão. A fase de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA depende de requerimento da parte, com apresentação de planilha nos termos do art. 524 do CPC e indicação da conta bancária para fins de expedição de alvará.

Publique-se no DJE.

Intime-se apenas a parte exequente, prazo 10 dias. Em caso de revelia, fica dispensada a intimação do réu desta sentença. (ENUNCIADO 167 – Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC (XL Encontro – Brasília-DF). Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquive-se.

DECISÃO

COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)