0804067-57.2024.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804067-57.2024.8.20.5124 Polo ativo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo BIANOR FRANCISCO GUSMAO Advogado(s): ARIEL CARNEIRO AMARAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 0804067-57.2024.8.20.5124 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO: BIANOR FRANCISCO GUSMAO JUIZ RELATOR: REYNALDO ODILO MARTINS SOARES DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO DECENAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO TEMA 929 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

ADEQUAÇÃO DO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

1. Cabe, em regra, à parte hipersuficiente na relação consumerista, o ônus de demonstrar a existência de instrumento contratual autêntico que discrimine cabalmente as obrigações reais assumidas.

2. Nas repetições de indébito de valores pagos após o dia 30 de março de 2021, prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé, para que exista a devolução em dobro com fulcro na orientação expendida no Tema 929 do STJ.

3. Havendo descontos indevidos de parcelas oriundas de contrato inexistente, mister a condenação em danos morais, de acordo com a regra do art. 944 do Código Civil.

ACÓRDÃO

DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, em face de ambos os recorrentes.

Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, haja vista sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para declarar inexistente o contrato questionado, condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, a partir de 31/03/2021 e de forma simples os descontos ocorridos anteriormente, bem como para pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.

Em suas razões recursais, a parte ré demonstrou irresignação em relação às condenações impostas, sustentando a regularidade e legalidade do contrato firmado e pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos ou, subsidiariamente, para determinar a restituição seja na forma simples e reduzir o quantum indenizatório. Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No tocante à preliminar de falta de interesse de agir, destaco que a propositura da demanda judicial não está condicionada à tentativa de resolução no âmbito administrativo para configurar a pretensão resistida, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, desta forma, rejeito a preliminar arguida.

Neste panorama, versando os autos sobre relação de consumo, o prazo prescricional observado deve ser o previsto no art. 27 do CDC, ou seja, o prazo quinquenal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO

EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

3. Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

4. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.448.283/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.) - Destaques acrescidos. Assim, não transcorrendo mais de 05 (cinco) anos desde o último desconto, não ocorreu a fluição do prazo prescricional quinquenal, impondo-se a rejeição da preliminar de mérito alegada. Por sua vez, registre-se que o presente feito se insere no contexto das relações de consumo nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar-se as normas insculpidas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, ao caso concreto.

Ab initio, cumpre registrar que o Código de Processo Civil, em seu art. 373, inciso I e II, ao tratar a disposição do ônus da prova, preceitua que incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, enquanto que cabe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Depreende-se da análise dos autos que a parte recorrente não apresentou documentos capazes de provar o negócio jurídico que deu causa a cobrança questionada.

Destaque-se, por oportuno, que a parte recorrente poderia inserir nos autos provas idôneas capazes de infirmar as alegações da parte recorrida, como, por exemplo, contratos legítimos, gravações, vídeos, ou outros documentos que atestem a existência da relação contratual, mas quedou-se inerte. Neste desiderato, por não estarem presentes elementos de prova suficientes a comprovar as alegações da parte recorrente, tem-se por configurada a falha na prestação do serviço, restando acertada a sentença a quo ao declarar a nulidade do contrato objeto do autos e determinar a restituição dos valores indevidamente descontados.

No tocante à restituição em dobro da quantia descontada indevidamente, deve a sentença ser reformada neste ponto, haja vista que a Corte Especial do STJ, no Tema 929, determinou aplicação de nova regra, no sentido de que a restituição em dobro de valores pagos indevidamente prescinde da demonstração do elemento volitivo da má-fé, bastando, agora, a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva.

Todavia, a aplicação do julgado, conforme redação do EREsp 1.413.542/RS, está vinculada aos casos posteriores à publicação do acórdão, ocorrida em 30 de março de 2021. Dessa forma, em relação aos descontos indevidos ocorridos antes do dia 30 de março de 2021, a devolução deve ser de forma simples, e havendo descontos posteriores à data mencionada, a repetição do indébito será dobrada, alcançando as parcelas pagas até a efetiva suspensão.

Reconhecida a falha na prestação do serviço, o dever de indenizar se impõe, visto que a parte recorrida, consumidora, sofreu redução em seus proventos de aposentadoria, que tem natureza alimentar, essencial para sua subsistência e de sua família, ofendendo-se direito fundamental, o que enseja o dano moral. Com efeito, na seara do dano moral, inexiste padrão para a fixação do quantum indenizatório, devendo o magistrado utilizar-se do bom senso, jamais proporcionando o enriquecimento sem causa do lesado ou a ruína do agente causador do dano, devendo valer-se dos seguintes elementos: a condição socioeconômica do ofendido e do ofensor e a extensão do dano (art. 944 do CC).

Ademais, deve o aplicador do direito valer-se da função pedagógica da indenização por dano moral, como forma de inibir novas ofensas, seja em relação ao ofendido ou a terceiros, de tal maneira que um valor muito baixo poderia estimular a conduta reiterada na deficiência na prestação do serviço. Assim, a fixação dos danos morais não deve ser em valor ínfimo, nem excessivo, mas equilibrado, no desiderato de o arbitramento judicial ser instrumento de compensação pelo desgaste suportado e, ao mesmo tempo, servir de caráter pedagógico, razão pela qual o quantum fixado pelo juízo de origem atende aos parâmetros mencionados.

Por sua vez, quanto à atualização monetária, os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral, projetam-se a partir da citação (art. 405 do CC). E, em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento, reformando a sentença para fixar os juros moratórios, nos casos de dano material e/ou dano moral a partir da citação (art. 405 do CC), em se tratando de dano moral, o termo inicial da correção monetária incide desde a data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ) e, em se tratando se dano material, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, a correção será exclusivamente pela Taxa Selic, nos moldes estabelecidos pela nova redação do art. 406, do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. É como voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz Relator. Após, publique-se e intimem-se. Jaqueline Pereira de França Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data registrada no sistema. Reynaldo Odilo Martins Soares Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Natal/RN, 12 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804067-57.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANOR FRANCISCO GUSMAO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença proferida por este Juízo, alegando o embargante a existência de vícios que devem ser corrigidos. Sustenta omissão quanto à fixação correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC, e não nos moldes determinados. É o que importa mencionar.

Fundamento e decido. Os embargos de declaração, previstos no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, são cabíveis contra sentença ou acórdão para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação e satisfatoriamente argumentado, demonstrando com isso verdadeira tentativa de buscar, incessantemente, decisão judicial que lhe favoreça.

Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado. Todos os apontamentos feitos em relação ao mérito da decisão foram objeto de manifestação judicial no julgado, que traz de forma clara a razão de decidir. Com efeito, deve ser mantida a sentença, uma vez que o suporte argumentativo em que se apoia é suficientemente hábil a justificar a resolução do litígio.

Acrescente-se que, conforme jurisprudência firmada no STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o julgador sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos. Isto posto, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e. Turma Recursal com as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0804067-57.2024.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BIANOR FRANCISCO GUSMAO REU: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de ação repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por BIANOR FRANCISCO GUSMÃO contra BANCO BRADESCO S/A, alegando, em síntese, que é correntista da instituição bancária há mais de cinco anos e que, em abril de 2019, passou a sofrer descontos indevidos em sua conta bancária, no valor mensal de R$ 131,41, referentes a empréstimo que afirma jamais ter contratado.

O autor narra que, em razão de tratamento contra câncer, não percebeu de imediato os referidos descontos, apenas notando a irregularidade em meados de 2021. Diante disso, buscou atendimento na agência bancária e, posteriormente, junto à unidade pagadora da Aeronáutica - da qual é reformado - , tendo sido instaurado procedimento de verificação por meio de ofício. Relata que o banco reconheceu a existência dos descontos e comprometeu-se a cessá-los, porém não efetuou a devolução das quantias já debitadas, alegando que os valores teriam sido utilizados para quitação de outros contratos supostamente firmados.

Informa que os descontos indevidos perduraram por 51 meses, totalizando R$ 6.701,90. Postula, portanto, a repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 13.403,82, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco promovido apresentou contestação, na qual arguiu a ausência de interesse de agir, a prescrição e a regularidade da contratação, sustentando, ainda, que houve crédito em favor do autor e que eventual devolução dependeria da restituição dos valores creditados.

É o que importa mencionar.

Fundamento e decido. De início, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Assim, não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando sua análise postergada para eventual fase recursal. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois é desnecessário o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito supostamente violado ou ameaçado de violação perante o Poder Judiciário, em respeito ao direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, o autor buscou atendimento junto à agência bancária e à unidade pagadora da Aeronáutica, tendo sido instaurado procedimento de verificação por meio de ofício, sem, contudo, obter êxito na restituição dos valores indevidamente debitados. Quanto à alegação de prescrição trienal, esta não se aplica ao caso, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, atraindo a incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos para as pretensões que envolvem direitos do consumidor.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, e inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Pois bem. Quanto ao mérito, observa-se que a relação jurídica descrita nos autos é de consumo, aplicando-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, destaca-se a Súmula nº 297 do STJ, que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica do demandante, considerando tratar-se de prova negativa - impossível de ser produzida por quem afirma não ter contratado empréstimo consignado.

Para comprovar suas alegações, o autor anexou contracheques (ids. 117040711 e 117040712), extratos bancários (id. 117040715), ofícios encaminhados ao Bradesco (id. 117040717), entre outros documentos. Assim, verifica-se que os descontos iniciaram-se em 2020 (id. 117040711) e somente foram cessados em 26/02/2024 (id. 117040720), ou seja, vários meses após seu início. Nesse contexto, tendo em vista que o réu limitou-se a sustentar a regularidade da contratação sem apresentar documentação comprobatória da avença, é plenamente crível a alegação do autor de que a contratação não existiu.

A ausência de comprovação documental da contratação revela que o réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Destaca-se que, em se tratando de empréstimos consignados contestados, a prova da existência do contrato é encargo do réu, detentor do documento que poderia afastar a alegação de fraude. Dessa forma, incide a presunção do art. 400, I, do CPC, julgando-se verdadeira a afirmação do autor de que a operação foi realizada sem o seu consentimento.

Assim, é imperiosa a declaração de inexistência da contratação, ante a ausência de vínculo jurídico válido entre as partes. Comprovado, pois, que o autor teve sua aposentadoria reduzida por força de descontos originados de uma contratação inexistente - sendo tal verba de natureza alimentar - , a conduta do banco mostra-se ainda mais reprovável. Torna-se, assim, cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme autoriza o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, é evidente o abalo psíquico suportado pelo autor. A falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC) gerou indignação, frustração e sensação de desrespeito, afetando sua dignidade. Por isso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso. Nesse sentido, colaciona-se a seguinte ementa:

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO OBSERVANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO E AS CIRCUNSTÂNCIAS PARTICULARES DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801538-20.2019.8.20.5131, Magistrado(a) MADSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 18/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025).

Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, observo ser incabível neste caso, uma vez que não foi juntado comprovante de disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora, tampouco especificado o valor que pretende ver compensado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução de mérito, para: a) DECLARAR inexistentes as relações jurídicas decorrentes dos contratos de empréstimo questionados na presente ação. b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. c) CONDENAR a parte demandada ao pagamento, em dobro, do montante indevidamente descontado da conta bancária de titularidade da parte autora a partir de 31/03/2021.

Quanto aos valores descontados anteriormente a essa data, a restituição deverá ocorrer de forma simples, nos termos do entendimento firmado no EDRESP nº 676.608. Advirto que, para a apuração dos valores a serem devolvidos, deverá ser considerada a data de cada desconto efetivamente realizado, desde que comprovado nos autos, aplicando-se correção monetária pelo INPC e juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar de cada débito indevido.

Deixo de condenar o autor em litigância de má-fé por não vislumbrar a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do CPC. O pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente, em caso de interposição de recurso, tendo em vista a inexistência de custas iniciais no rito da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de Recurso Inominado e apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E.

Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença para homologação pelo(a) Juiz(íza) de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Herbete Felipe Silveira e Souza Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95 e por não ter nada a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica. FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)