0804069-41.2026.8.20.5129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0804069-41.2026.8.20.5129 REQUERENTE: SUELLEN LOPES GALVAO, DIEGO LOPES GALVAO INTERESSADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Cuida-se de ação de jurisdição voluntária movida por DIEGO LOPES GALVÃO e SUELLEN LOPES GALVÃO para fins de levantamento de depósito da falecida MARIA WELMA LOPES FEITOSA GALVÃO. Petição inicial no id. 193646563. Relatam que são os únicos filhos e únicos herdeiros de MARIA WELMA LOPES FEITOSA GALVÃO, falecida em 18/06/2026, e que era viúva. Requerem autorização para fins de receber quantia deixada pela falecida na Caixa Econômica Federal relativa a pensão previdenciária.

Documento de identificação dos requerentes nos ids. 193646567 e 193647829. Certidão de óbito no id. 193647837. Certidão de casamento de MARIA WELMA LOPES FEITOSA GALVÃO no id. 193647846, com averbação de falecimento do cônjuge. É o relato.

Decido.

01. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade.

02.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de dez dias, cumpra a (s) seguinte (s) diligência (s): a) anexe aos autos declaração do INSS ou do instituto de previdência respectivo, nos moldes do disposto no art. 2º. do Decreto nº 85.845/81, com informações completas sobre a existência de dependentes habilitados em nome da falecida; b) relacione os empregos da falecida junto a entidades públicas da União, Estados ou Municípios e respectivo vínculo previdenciário.

03. Certifique-se quanto a existência de inventário em nome da falecida.

04. Juntem-se extratos SISBAJUD das contas em nome da falecida.

05. Oficie-se ao INSS para que informe em 05 dias sobre a existência de crédito em favor da falecida, com dados sobre o valor e conta de depósito. Reitere-se, se necessário