0804073-86.2019.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0804073-86.2019.8.20.0000

REQUERENTE: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA DE ARAUJO PEREIRA AMORIM

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

DECISÃO

Considerando a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, atestando que o executado não efetuou o depósito referente ao pagamento da obrigação de pequeno valor devida nesses autos, determino o bloqueio on line do referido quantum. Efetivado o respectivo bloqueio/sequestro ora determinado, proceda à Secretaria Judiciária, independentemente de nova determinação, com a expedição do alvará correspondente, observadas as cautelas legais, retendo-se do valor exequendo, o referente à contribuição previdenciária, imposto de renda e, eventualmente, os honorários contratuais, conforme cálculos apresentados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. da Presidência no Pleno Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)0804073-86.2019.8.20.0000

REQUERENTE: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s): JULIANA DE ARAUJO PEREIRA AMORIM

REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s):

DECISÃO

Considerando a certidão emitida pela Secretaria Judiciária, atestando que o executado não efetuou o depósito referente ao pagamento da obrigação de pequeno valor devida nesses autos, determino o bloqueio on line do referido quantum. Efetivado o respectivo bloqueio/sequestro ora determinado, proceda à Secretaria Judiciária, independentemente de nova determinação, com a expedição do alvará correspondente, observadas as cautelas legais, retendo-se do valor exequendo, o referente à contribuição previdenciária, imposto de renda e, eventualmente, os honorários contratuais, conforme cálculos apresentados pelo Setor de Precatórios deste Tribunal.

Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) Auxiliar da Presidência (Art. 2º, III, a, 1, Portaria da Presidência n. 28/2025-TJRN)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA SECRETARIA JUDICIÁRIA UNIFICADA DE 2º GRAU Avenida Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré – Natal/RN – CEP: 59.060-300 Telefone: (84) 3673-8038 - Whatsapp: (84) 3673-8039 - E-mail: [email protected] OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO Nº SJ-31/2025 (Pagamento de Obrigação de Pequeno Valor) CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0804073-86.2019.8.20.0000 Exequente: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Sua Excelência a Senhora Maria de Fátima Bezerra Governadora do Estado do RN Centro Administrativo Avenida Senador Salgado Filho, s/nº - Lagoa Nova Natal/RN - Nesta Senhora Governadora, Nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, intimo Vossa Excelência para que proceda ao pagamento do presente Requisitório de Pequeno Valor (RPV), conforme dados abaixo e documentos anexos*, no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC (Processos da Justiça Comum), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida.

Ressalto que devem ser realizados depósitos judiciais individuais, vinculados a cada um dos beneficiários e ao presente processo. __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ BENEFICIÁRIO: FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA CPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO: 077.***.***-11 VALOR LÍQUIDO TOTAL: R$ 14.288,81 IMPOSTO DE RENDA: R$ 0,00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 1.883,84 RETENÇÃO: R$ 0,00 DATA BASE DO CÁLCULO: 16/05/2025 __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ TOTAL A PAGAR: R$ 16.172,65 Natal/RN, 3 de junho de 2025.

Diego de Almeida Cabral Juiz Auxiliar da Presidência

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA JUDICIÁRIA DO SEGUNDO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0804073-86.2019.8.20.0000 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Art. 203, § 4º do NCPC e de ordem da Secretária Judiciária - Walteíze Gomes Barbosa, INTIMO as partes do inteiro teor da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor – RPV expedida, atualizados os cálculos por meio do Sistema de Gerenciamento de RPV – SISPAG, conforme demonstrativo em anexo, a fim de solicitarem eventuais retificações/inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado que entendam necessárias, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Natal/RN, 16 de maio de 2025. Rodrigo Edwelton Servidor da Secretaria Judiciária

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804073-86.2019.8.20.0000 Requerente: Fernanda Maria de Oliveira. Advogada: Juliana de Araújo Pereira Amorim (OAB/RN 13.741). Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado por FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, postulando o pagamento da quantia de R$ 13.798,02 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dois centavos), apresentando, para tanto, a planilha de cálculos de fls. (Id 21633295) (Id 21633296). Trânsito em julgado do acórdão devidamente certificado às fls. (Id 7185157).

O Estado do Rio Grande do Norte foi devidamente intimado, apresentando concordância com os referidos cálculos (Id 29759067).

É o relatório. Passo a decidir. Não vislumbrando, a priori, qualquer equívoco no demonstrativo de crédito apresentado pela exequente no documento de fls. (Id 21633296), bem como alicerçado no fato de não ter havido questionamento pelo ente estatal, HOMOLOGO os cálculos apresentados, definindo a importância bruta de R$ 13.798,02 (treze mil setecentos e noventa e oito reais e dois centavos), devendo ser observada, por ocasião do pagamento, a existência de eventuais descontos obrigatórios, a serem contabilizados por ocasião do pagamento do respectivo requisitório.

Preclusa a presente decisão, remeta-se o presente feito à Presidência do Tribunal para o regular processamento da requisição de pequeno valor. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, 08 de março de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro – Tribunal Pleno Cumprimento de Sentença nº 0804073-86.2019.8.20.0000 Requerente: Fernanda Maria de Oliveira. Advogada: Juliana de Araújo Pereira Amorim (OAB/RN 13.741). Requerido: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO

Defiro a reativação do feito. Compulsando os autos, vê-se que a requerente impetrou o presente mandamus, em face de ato omissivo imputado ao Secretário Estadual da Administração e dos Recursos Humanos e à Secretária de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer, consubstanciado no pleito da sua promoção vertical para o nível V do cargo de Professor Permanente. Acórdão de fls. (Id 5499649), concedendo a segurança pleiteada, "(...) determinando que as autoridades impetradas procedam à promoção vertical da impetrante ao nível V do cargo de Professor Permanente, com a implantação do padrão remuneratório decorrente e o pagamento das parcelas vencidas a partir do ajuizamento do presente mandamus, que deverão ser executadas nestes autos após o trânsito em julgado, pelo procedimento especial do art. 100 da Constituição Federal." Após o trânsito em julgado do referido acórdão (Id 7185157), a requerente apresentou a petição de fls. (Id 21633294), pleiteando o cumprimento do que restou decidido por esta Egrégia Corte de Justiça.

Diante de tais considerações, nos termos do art. 535, caput, do CPC/2015, intime-se o Estado do Rio Grande do Norte, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, com ou sem impugnação, à conclusão. À Secretaria Judiciária para que evolua a classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" (12078), nos termos deste despacho.

Após, à conclusão.

Publique-se.

Cumpra-se. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator